ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2014

“Que Autoriza a Administração Municipal através da Secretaria de Educação do Município de Nobres/MT, a doar as carteiras escolares não servíveis, objeto de substituição, às entidades Não Governamentais sem fins lucrativos deste Município, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. Sebastião Gilmar Luiz da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e considerando o que dispõe a Lei Orgânica, Faço saber que a Câmara Municipal de Nobres-MT, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de moveis tipo carteiras escolares, objeto de troca e substituição por parte da Secretaria Municipal de Educação, autorizando a doação das mesmas às Entidades Não Governamentais sem Fins Lucrativos, possibilitando a baixa das mesma no acervo de bens do patrimônio do Município de Nobres/MT.

 

Art. 2º – esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 22 de setembro de 2014.

 

SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA

Prefeito Municipal de Nobres


Publicado por:
Dulcelina Maria de Almeida
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