ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.319/2012.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Legislativo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município no valor total de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), para o reforço das seguintes dotações:

 

01–CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

01–CÂMARA MUNICIPAL

01–LEGISLATIVA

031–AÇÃO LEGISLATIVA

1.000– Processo Legislativo

2.000 – Manutenção da Câmara Municipal

3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.....................................R$ 25.000,00

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor....................................R$ 55.000,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

 

02- GABINETE DO PREFEITO

05–PROCURADORIA GERAL

04–ADMINISTRAÇÃO

122– ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.001–Desenvolvimento do Gabinete do Prefeito

2.008– Manutenção da Procuradoria Geral

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.............................R$ 30.000,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

 

03–SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04–COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

24–COMUNICAÇÕES

131–COMUNICAÇÃO SOCIAL

1.024–Publicidade Institucional e Divulgação

2.163– Programa de Capacitação Permanente do Servidor Público Municipal

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor..........................R$ 10.000,00

 

02- GABINETE DO PREFEITO

06–COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO

04–ADMINISTRAÇÃO

122– ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.001–Desenvolvimento do Gabinete do Prefeito

2.184– Divulgação e Publicação do Governo

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor...............................R$ 40.000,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 14 de junho de 2012.

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:0D3C2BF4