ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 063/2011
DATA: 16 de agosto de 2011.
SÚMULA: Promove alterações na Lei Complementar nº. 007/2001, que dispõe sobre o Código Tributário, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º. Esta Lei Complementar promove alterações no Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº. 007/2001, de 20 de dezembro de 2001.
Art. 2º. A Seção II, do Capítulo V, que trata da apreensão de bens, livros e documentos, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção II
DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE BENS, PRODUTOS, LIVROS E DOCUMENTOS
Art. 33. Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, produtos, livros ou documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.
Art. 34. Da apreensão, lavrar-se-á o “Auto de Infração”, contendo os elementos de violação da legislação tributária, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 40 da Lei Complementar nº007/2001.
Parágrafo único. Do auto de apreensão constarão a descrição dos bens, produtos e mercadorias, livros ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 35. Os livros e documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 36. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, os mesmos poderão ser levados à hasta pública ou doados às instituições filantrópicas ou entidades beneficentes do município, devidamente regularizadas.
§ 1º. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, o leilão ou a doação poderão realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
§ 2º. Apurando-se, na venda, importância superior ao valor do tributo, da multa e dos acréscimos devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.
§ 3º. No caso de doação, terão prioridade as instituições e/ou entidades detentoras de título de Utilidade Pública Municipal.”.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 16 de agosto de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos
Código Identificador:0D5AA7AF