ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 662/2014
Data: 12 de Maio de 2014
SÚMULA: Altera o Artigo 147 da Lei 289/2005 e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 289/2005 – o Estatuto dos Servidores Municipais, que passa a contar com a seguinte redação:
Art. 147 - À servidora gestante será concedida mediante exame médico, licença de 180 (cento e oitenta) dias sem prejuízos de sua remuneração.
Art. 2º - Esta Lei terá efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 12 de Maio de 2014
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:0D737BBB