ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.° 3.706/2011

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder incentivo fiscal mediante isenção de tributos municipais destinados a fomentar a viabilização da construção de empreendimento imobiliário que especifica e dá outras providências."

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal, mediante isenção dos tributos, taxas e emolumentos municipais a seguir elencados, destinados à viabilização e exploração de um empreendimento imobiliário composto de shopping center e hotéis a serem edificados no terreno urbano objeto da matricula n.° 48.477, registrado no Primeiro Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Várzea Grande, localizado na Av. Arthur Bernardes, esquina com a Av. Filinto Muller, neste município.

Art. 2.º - A isenção prevista no artigo anterior compreende os seguintes tributos, taxas e emolumentos de competência municipal:

I - taxa de alvará de construção;

II - taxa de Habite-se;

III - taxas de emolumentos;

IV - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

V - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, durante a fase de execução da obra empreendimento e até 24 (vinte e quatro) meses após a concessão do respectivo Habite-se;

VI - Licença Onerosa relativa à compra de potencial construtivo excedente;

VII - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

 

§ 1.° - A isenção do tributo prevista no inciso IV se estende às empresas de construção civil, empreiteiras ou subempreiteiras contratadas, parcial ou total, para a construção do referido empreendimento imobiliário.

§ 2.° - A isenção do tributo previsto no inciso IV vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos quanto a operação dos serviços de hotelaria e exploração de shopping center, inclusive estacionamento, a partir do competente HABITE-SE. O referido benefício se estenderá para eventuais operações de transformações, societárias, tais como: fusão, cisão, incorporação e cessão de participações societárias envolvendo o grupo econômico que vier a empreender o empreendimento de que trata esta Lei.

§ 3.° - A isenção do tributo previsto no inciso VII terá alcance no caso de transferência do imóvel acrescido suas benfeitorias e ascensões físicas após a concessão e averbação do HABITE-­SE do CRI competente, quando destinado ao mesmo grupo econômico, Fundo de Investimento Imobiliário, Fundo de Investimento em Participações, bem como no caso de reorganizações societárias.

Art. 3.° - As isenções  previstas perdurarão e se estenderão até a final concretização do empreendimento, caso sua execução seja feita em etapas distintas e futuras expansões, com exceção  de previsão constante do parágrafo segundo do artigo anterior.

Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Praça dos Três Poderes, Paco Municipal "Couto Magalhães", Várzea Grande, 15 de dezembro de 2011.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:0DAE3720