ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1371 - 2014

LEI N.º 1.371/2014

de 27 de Maio de 2014

 

“Altera a Lei 1.044/2006, e da outras providencias”

 

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Reformula parcialmente o anexo II da Lei Municipal n°. 1.044 de 22 de Maio de 2006, atualizando os vencimentos do cargo de Agente de Combate a Endemias, e autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar os mesmos vencimentos bases aos demais Agente de Combate a Endemias existes no âmbito da administração publica municipal, conforme tabela em anexo.

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 27 de Maio de 2014.

 

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal


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Dejair Roberto liu Junior
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