ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.172, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013

Poder Executivo

 

Altera o caput e os incisos I ao VII, do artigo 3º e os artigos 6º e 7º da Lei Municipal n. 1495, de 11 de dezembro de 2007 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o caput e os incisos I ao VII do artigo 3º e os artigos 6º e 7º da Lei Municipal n. 1495, de 11 de dezembro de 2007, que passam a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Habitação será constituído por 10 (dez) membros, a saber:

I - 3 (três) representantes do Poder Executivo, sendo um deles assistente social;

II - 2 (dois) representantes do Poder Legislativo;

III - 1 (um) representante das Associações de Bairros

IV - 1(um) representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil;

V - 1 (um) representante do CREA;

VI - 1 (um) representante do segmento empresarial;

VII – 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

 

Art. 6º O Fundo Municipal de Habitação ficará vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Conselho Municipal de Habitação.

 

Art. 7º A Administração do fundo, a assinatura de contratos, convênios, financiamentos, a contabilidade e a movimentação da conta bancária, previsto no § 1º do artigo 5º, bem como o ordenamento de empenhos e pagamentos serão realizados pela Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 2.056, de 20 de junho de 2012.

 

Município de Lucas do Rio Verde, 08 de outubro de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
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