ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 073/2013.
AUTOR: Poder Executivo
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A ALTERAR O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2012, REFERENTE AOS CARGOS EFETIVOS DE RECEPCIONISTA, TELEFONISTA, ESCRITURÁRIO, MOTORISTA DE AUTOMÓVEL, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE RAIO-X, MOTORISTA DE CAMINHÃO / ÔNIBUS, OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS, E TÉCNICO AGRÍCOLA E EXPANDIR O NÚMERO DE VAGAS DE ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIRO, FISIOTERAPEUTA E MOTORISTA DE CAMINHÃO/ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As categorias de Recepcionista, Telefonista, Escriturário, Motorista de Automóvel, Técnico de Enfermagem, Técnico de RX, Motorista de Caminhão/Ônibus, Operador de Máquinas Pesadas, e Técnico Agrícola terão enquadramento nos níveis a seguir, alterando o Anexo I da Lei Complementar 068/2012:
I- Elevar a categoria de Escriturário de nível 02 para nível 03;
II- Elevar a categoria de Recepcionista e Telefonista de nível 03 para o nível 04;
III – Elevar a categoria de Motorista de Automóvel de nível 04 para nível 05;
IV – Elevar a categoria de Motorista de Caminhão/Ônibus, Operador de Máquinas Pesadas, Técnico em Enfermagem e Técnico Agrícola, de nível 06 para nível 06-d;
V – Elevar a categoria de Técnico de RX de nível 06-a para nível 06 – d;
Art. 2º - O número de vagas de Assistente Social será expandido em 01 vaga, de Enfermeiro em 02 vagas, de Fisioterapeuta em 01 vaga e o de Motorista de Caminhão/Ônibus será expandido em 07 vagas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 25 dias do mês de março de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Adm e Planejamento
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:0DCD24F9