ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 475/2013
23 DE ABRIL DE 2013.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a Inclusão de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº 455/2012, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2013, do Município de Lambari D’Oeste- MT.”
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, PREFEITA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Incluir a ação (Projeto/Atividade) no Anexo de Metas e Prioridades para o ano de 2013, da Lei Municipal nº 455/2012.
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.002 – 002 - DPTO DE TURISMO, DESPORTO,LAZER E MEIO AMBIENTE
Programa : 0044– INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR E LAZER
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Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
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Ação: 1082- Construção de Pista de Caminhada e Academia para Idoso |
Dep. Desporto |
P |
001
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UN
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2013
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150.000,00
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Função: 27 - Subfunção: 812 |
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Programa : 0066– OBRAS PUBLICAS DE INFRAESTRUTURA
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Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
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Ação: 1088- Revitalização da Orla do Balneário do Córrego Lambari |
Dep. Desporto |
P |
001
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UN
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2013
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109.405,22
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Função: 18 - Subfunção: 543 |
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Art. 2º. Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo Anterior, a arrecadação dos recursos provenientes das Transferências de Convênios Firmados com os Órgãos da Esfera Federal e Estadual, devidamente consignados nos Orçamentos da União e Estado, ou serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:0DCFD562