ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 873 /2014
SUMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER SORTEIO NO EXERCICIO DE 2014 DE PRÊMIOS MEDIANTE CUPONS A SEREM TROCADAS POR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMITIDAS/EXTRAÍDAS NO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover o programa “Cidadania Fiscal” por meio de sorteio no exercício de 2014 de prêmios, intitulado campanha “NOTA LEGAL”, através de cupons numerados que serão entregues aos consumidores mediante apresentação de documentos fiscais de prestação de serviços emitidos em função de operações realizadas no âmbito do Município de Nova Bandeirantes - MT:
§1º - A adesão por parte dos Prestadores de Serviços no âmbito do Município de Nova Bandeirantes não é facultativa, os mesmos serão identificados por meio do material promocional da campanha em local visível de fácil acesso ao contribuinte/consumidor;
§2º - Terão validade somente os documentos fiscais, relativos a prestação de serviços a pessoa física, na qualidade de consumidor final, as quais serão devidamente carimbadas e rubricadas;
§3º - As Notas Fiscais Eletrônicas de Prestação de Serviço serão trocadas por cupons na Prefeitura Municipal por meio do Departamento de Tributação e Cadastro.
I – Todos os cupons solicitados pelos participantes serão depositados em urna em local específico e será contemplada por meio de sorteio pelo método cumbuca;
II – Será somente aceito para efeitos da referida Campanha “Nota Legal” as Notas Fiscais Eletrônicas de Prestação de Serviço;
Art. 2º - Para fins do programa, não serão válidos documentos fiscais:
I – adulterados, rasurados, emendados ou ilegíveis;
II – com data de validade anterior ou posterior, para os sorteios no período referente ao programa;
Art. 3º - Os objetivos principais do programa são:
I – estimular a demanda de prestação de serviços nas empresas regularmente estabelecidas;
II – ampliar o controle sobre a arrecadação do ISSQN;
III – instrumentalizar a Fazenda Municipal para estudos e avaliação fiscais;
IV – conscientizar e estimular os cidadãos sobre a importância da Emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços.
Art. 4º - O programa de sorteios será regido por um Regulamento, elaborado por Comissão de 07 (sete) membros, sob a coordenação da Secretária Municipal de Finanças ou quem por ele for designado.
§ 1º – A Comissão prevista neste artigo será constituída por representantes das seguintes instituições:
a) Secretaria Municipal de Finanças;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Controle Interno Municipal;
e) Câmara Municipal de Vereadores;
f) PROCON, a ser convidada;
g) SEFAZ, a ser convidada;
§ 2º – Fica a Municipalidade, através da Comissão instituída no artigo anterior, autorizada a articular-se com a população e o empresariado instalado no Município para o apoio e participação ativa deste programa.
Art. 5º - A participação no programa é voluntária e facultada à pessoa física na qualidade de consumidor final.
§ 1º – A cada R$ 50,00 (Cinqüenta Reais) em Notas Fiscais Eletrônicas de Prestação de Serviços, o participante terá direito a 01 (um) Cupom da Campanha “Nota Legal”.
§ 2º – O participante poderá acumular os documentos fiscais até perfazerem, no mínimo o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), para receber o cupom da Campanha “Nota Legal”.
§ 3º – O limite máximo de cupons por Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços é de 5 (cinco) cupons;
Art. 6º - As Notas Fiscais Eletrônicas de Prestação de Serviços para ter validade para a troca devem ser a partir do mês de Outubro de 2014 ao dia 20 de Dezembro de 2014.
§1º - A cada período de apuração serão emitidos novos cupons, perdendo totalmente a validade os cupons do sorteio anterior;
Art. 7°- Os prêmios a serem sorteados pelo Poder Executivo são:
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Premio |
Quantidade |
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TABLET |
02 |
§1º - Serão realizados dois sorteios e o premio para cada sorteio será apenas 01 (um) Tablet;
Art. 8° - O Sorteio será realizado no dia 15 de Novembro de 2014 e 20 de Dezembro de 2014 com sorteio realizado pelos membros da comissão e autoridades municipais.
Art. 9º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação própria, contemplada no Orçamento do Exercício de 2014:
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Departamento de Tributação e Cadastro |
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369 |
3.3.9.0.30.00.00.0 Material de Consumo |
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370 |
3.3.9.0.32.00.00.0 Material de Distribuição Gratuita |
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371 |
3.3.9.0.36.00.00.0 Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
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372 |
3.3.9.0.39.00.00.0 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes – MT, 30 de Setembro de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:0DFA13D2