ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.430/2013.

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo adquirir imóvel urbano residencial que especifica e dá outras providências”.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, prefeito do Município de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a adquirir o imóvel urbano residencial denominado Lote nº. 22, da Quadra nº. 11, situado no núcleo urbano de Pontes e Lacerda-MT, Jardim Marília, com área de 216,00 m², matriculado sob nº. 7.000, no cadastro de imóveis do município e Matrícula nº. 2.306 do Cartório do 1º Ofício.

 

Art. 2º - O preço estipulado para a aquisição do imóvel descrito na cláusula anterior acompanha o preço do Termo de Avaliação, que corresponde à importância de R$ 24.840,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta reais), que serão pagos no ato da lavratura da escritura de compra e venda.

 

Art. 3º - O imóvel objeto desta lei destinar-se-á à ampliação da Escola Municipal “Alcides Franco da Rocha”.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 18 de dezembro de 2013.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:0E089AF7