ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE LEI
LEI N.º 1.394/2014 DE 08 DE JULHO DE 2014.
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÔES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSAIR JEREMIAS LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laudiceia Gomes da Silva
Código Identificador:0E2540B0