ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 334/2012

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, NO VALOR DE R$ 783.716,20 (Setecentos e oitenta e mil setecentos e dezesseis reais e vinte centavos). ATRAVÉS DE ANULAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DE UMA CATEGORIA ECONÔMICA PARA OUTRA E DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

SILVIO SOUTO FELISBINO,PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 4.320/1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir, junto ao Orçamento Geral do Município de Santo Afonso-MT, do corrente exercício de 2012, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº. 4.320/1964, crédito adicional suplementar no valor de R$ 783.716,20 (Setecentos e oitenta e mil setecentos e dezesseis reais e vinte centavos), por anulação, transposição, remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro.

Art. 2º - A suplementação de recursos orçamentários por anulação, transposição, remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, com o objetivo para atender as dotações abaixo relacionadas

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

01.001.01.031.2001 – Vencimentos e Vant. Fixas

05

31.90.11.00.00

19.000,00

01.001.01.031.2001 – Obrigações Patronais

06

31.90.13.00.00

10.000,00

01.001.01.031.2001 - Outros Serv. T. Pessoa Fisica

12

33.90.36.00.00

30.000,00

01.001.01.031.2001 – Indenizações e Restituições

15

33.90.93.00.00

7.500,00

GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

02.001.04.122.0004.2004 – Vencimentos e Vant. Fixas

21

33.90.11.00.00

16.000,00

CONTROLADORIAS

 

 

 

03.001.04.122.0004.2007 – Vencimentos e Vant. Fixas

29

31.90.11.00.00

1.500,00

SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO

 

 

 

05.001.04.122.0004.2012 – Vencimentos e Vant. Fixas

56

31.90.11.00.00

12.000,00

05.006.04.122.0004.2070 – Vencimentos e Vant. Fixas

400

31.90.11.00.00

30.000,00

05.006.04.122.0004.2070 – Outros Serv. Terc. P. Juridic

406

33.90.39.00.00

3.500,00

05.007.04.122.0013.2021 – Material de Consumo

211

33.90.30.00.00

7.500,00

05.007.04.122.0013.2021 – Outros Serv. Terc. P. Juridic

213

33.90.39.00.00

9.000,00

05.008.04.122.0005.2009 – Obrigações Patronais INSS

45

31.90.13.00.00

15.000,00

05.008.04.122.0005.2009 – Obrigações Patronais RPPS

46

31.91.13.00.00

19.000,00

05.008.04.122.0005.2009 – Outros Serv. Terc. P. Juridic

50

33.90.39.00.00

9.000,00

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AM

 

 

 

06.002.18.541.0004.2073 – Vencimentos e Vant. Fixas

422

31.90.11.00.00

3.200,00

SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA

 

 

 

07.001.12.361.0020.2075 – Vencimentos e Vant. Fixas

437

31.90.11.00.00

11.000,00

07.001.12.361.0020.2075 – Outros Serv. T. Pessoa Fisica

441

33.90.36.00.00

500,00

07.001.12.361.0020.2075 – Outros Serv. T. Pessoa Juridic

442

33.90.39.00.00

500,00

07.002.12.361.0020.2041 – Obrigações Patronais RPPS

76

31.90.13.00.00

3.200,00

07.002.12.361.0020.2045 – Material de Consumo

85

33.90.30.00.00

3.000,00

07.002.12.365.0022.2049 – Material de Consumo

101

33.90.30.00.00

3.500,00

07.003.12.306.0019.2039 – Material de Consumo

69

33.90.30.00.00

3.000,00

07.003.12.306.0019.2040 – Material de Consumo

70

33.90.30.00.00

1.000,00

07.004.12.361.0020.2043 – Material de Consumo

374

33.90.30.00.00

3.750,00

07.004.12.361.0021.2077 – Material de Consumo

454

33.90.30.00.00

25.000,00

07.004.12.361.0021.2077 – Outros Serv. T. Pessoa Juridic

456

33.90.39.00.00

1.000,00

07.005.12.361.0034.2051 – Contratação Tempo Determina

113

31.90.04.00.00

12.634,50

07.005.12.361.0034.2051 – Vencimentos Vant. Fixas

114

31.90.11.00.00

65.000,00

07.005.12.361.0034.2051 – Obrigações Patronais – INSS

115

31.90.13.00.00

7.500,00

07.005.12.361.0034.2051 – Obrigações Patronais – RPPS

116

31.91.13.00.00

11.000,00

07.005.12.361.0039.2053 – Vencimentos e Vant. Fixas

118

31.90.11.00.00

32.000,00

07.005.12.361.0039.2053 – Obrigações Patronais – RPPS

120

31.91.13.00.00

6.000,00

07.005.12.365.0034.2052 – Vencimentos Vant. Fixas

125

31.90.11.00.00

32.000,00

07.005.12.365.0034.2052 – Obrigações Patronais – RPPS

127

31.91.13.00.00

5.000,00

07.005.12.365.0039.2054 – Vencimentos e Vant. Fixas

382

31.90.11.00.00

32.000,00

07.005.12.365.0039.2054 – Obrigações Patronais RPPS

384

31.91.13.00.00

5.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

 

 

08.001.04.123.0008.2078 – Vencimentos e Vant. Fixas

457

31.90.11.00.00

8.000,00

08.002.04.122.0008.2016 – Outros Serv. Terc. P. Fisica

170

33.90.36.00.00

3.000,00

08.003.04.125.0008.2019 – Vencimentos e Vant. Fixas

181

31.90.11.00.00

22.500,00

08.004.04.122.0008.2015 – Vencimentos e Vant. Fixas

156

31.90.11.00.00

2.000,00

08.004.04.122.0008.2015 – Outros Serv. Terc. P. Juridica

162

33.90.39.00.00

5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

09.001.04.122.0004.2079 – Vencimentos e Vant. Fixas

465

31.90.11.00.00

5.000,00

SECRETARIA MUN. INSTRAESTRUTURA, OBRAS

 

 

 

10.002.04.122.0004.2023 – Material de Consumo

224

33.90.30.00.00

30.000,00

10.003.04.122.0004.2080 – Outros Serv. Terc. P. Fisica

476

33.90.36.00.00

7.500,00

10.004.04.122.0004.2081 – Vencimentos e Vant. Fixas

479

31.90.11.00.00

12.000,00

10.001.04.122.0004.2020 – Material de Consumo

194

33.90.30.00.00

17.500,00

SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL

 

 

 

11.001.08.244.0038.2028 – Material de Consumo

273

33.90.30.00.00

2.500,00

11.001.08.244.0038.2028 – Outros Serv. Terc. P. Fisica

274

33.90.36.00.00

2.500,00

11.001.08.244.0038.2028 – Outros Serv. Terc. P. Juridica

275

33.90.39.00.00

2.500,00

11.002.08.244.0028.2026 – Material de Consumo

254

33.90.30.00.00

5.000,00

11.002.08.244.0028.2026 – Outros Serv. Terc. P. Fisica

256

33.90.36.00.00

1.500,00

11.002.08.244.0028.2026 – Outros Serv. Terc. P. Juridica

257

33.90.39.00.00

1.500,00

11.003.08.244.0028.2082 – Vencimentos e Vant. Fixas

486

31.90.11.00.00

23.000,00

11.003.08.244.0028.2082 – Material de Consumo

489

33.90.30.00.00

2.500,00

11.005.08.243.0029.2029 – Vencimentos e Vant. Fixas

278

31.90.11.00.00

18.000,00

11.005.08.243.0029.2029 – Outros Serv. Terc. P. Juridica

283

33.90.39.00.00

750,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

12.001.10.301.0013.2031 – Material de Consumo

290

33.90.30.00.00

28.000,00

12.001.10.301.0013.2031 – Outros Serv. Terc. P. Juridica

293

33.90.39.00.00

7.581,70

12.001.10.301.0013.2032 – Contratação Tempo Determin

299

31.90.04.00.00

38.500,00

12.001.10.301.0013.2032 – Vencimentos e Vant. Fixas

301

31.90.11.00.00

26.000,00

12.001.10.301.0013.2032 – Obrigações Patronais RPPS

303

31.91.13.00.00

10.000,00

12.001.10.301.0013.2032 – Outros Serv. Terc. P. Juridica

307

33.90.39.00.00

10.500,00

12.001.10.301.0013.2033 – Vencimentos e Vant. Fixas

309

31.90.11.00.00

10.000,00

12.001.10.301.0013.2033 – Outros Serv. Terc. P. Juridica

315

33.90.39.00.00

3.500,00

12.001.10.301.0013.2034 – Contratação Tempo Determin

316

31.90.04.00.00

9.100,00

12.001.10.302.0013.2036 – Contribuições

329

33.71.41.00.00

12.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

783.716,20

 

Art. 3º A cobertura da despesa de que trata o Art. 1º desta Lei se dará pela redução total ou parcialmente das seguintes dotações do orçamento vigente:

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

01.001.01.031.1002 – Aquisição de Veículos

02

44.90.52.00.00

20.000,00

01.001.01.031.2001 – Sentenças Judiciais

14

33.90.91.00.00

2.000,00

01.001.01.031.2001 – Diárias

08

33.90.14.00.00

1.000,00

01.001.01.031.1001 – Obras e Instalações

01

44.90.51.00.00

7.500,00

GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

02.001.04.122.0004.2004 – Obrigações Patronais - INSS

22

31.90.13.00.00

1.960,00

02.001.04.122.0004.2004 – Obrigações Patronais - RPPS

23

31.91.13.00.00

3.500,00

02.001.04.122.0004.2004 - Diarias

24

33.90.14.00.00

1.100,00

02.001.04.122.0004.2004 – Material de Consumo

25

33.90.30.00.00

1.000,00

02.001.04.122.0004.2004 – Outros Serv. Terc. P. Juridica

27

33.90.39.00.00

154,06

CONTROLADORIAS

 

 

 

03.001.04.122.0004.2007 - Obrigações Patronais - RPPS

30

31.91.13.00.00

2.612,04

03.001.04.122.0004.2007 - Diarias

31

33.90.14.00.00

600,00

ASSESSORIA JURIDICA

 

 

 

04.001.04.122.0004.2008 - Outros Serv. Terc. P. Fisica

39

33.90.36.00.00

1.800,00

SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO

 

 

 

05.001.04.122.0004.2069 - Obrigações Patronais - INSS

394

31.90.13.00.00

1.500,00

05.001.04.122.0004.2069 - Diarias

395

33.90.14.00.00

400,00

05.001.04.122.0004.2069 – Material de Consumo

396

33.90.30.00.00

775,00

05.001.04.122.0004.2069 - Outros Serv. Terc. P. Juridica

398

33.90.39.00.00

295,69

05.001.04.122.0004.2069 – Obrigações Patronais – RPPS

513

31.91.13.00.00

1.000,00

05.002.04.122.0004.2012 – Obrigações Patronais – INSS

57

31.90.13.00.00

1.500,00

05.002.04.122.0004.2012 – Obrigações Patronais – RPPS

58

31.91.13.00.00

1.500,00

05.002.04.122.0004.2012 – Outros Serv. Terc. P. Fisica

61

33.90.36.00.00

200,00

05.002.04.122.0004.2012 - Outros Serv. Terc. P. Juridica

62

33.90.39.00.00

663,96

05.003.04.122.0004.2071 - Obrigações Patronais - INSS

408

31.90.13.00.00

1.000,00

05.003.04.122.0004.2071 - Obrigações Patronais - RPPS

514

31.91.13.00.00

1.500,00

05.004.04.122.0004.2014 - Obrigações Patronais - INSS

148

31.90.13.00.00

500,00

05.004.04.122.0004.2014 - Obrigações Patronais - RPPS

149

31.91.13.00.00

1.500,00

05.006.04.122.0004.2070 - Outros Serv. Terc. P. Fisica

406

33.90.36.00.00

482,69

05.007.04.122.0013.2021 - Obrigações Patronais - INSS

208

31.90.13.00.00

2.500,00

05.007.04.122.0013.2021 - Obrigações Patronais - RPPS

209

31.91.13.00.00

2.811,36

05.007.10.304.0013.2022 - Outros Serv. Terc. P. Juridica

216

33.90.39.00.00

1.700,00

05.007.10.304.0013.2022 - Material de Consumo

214

33.90.30.00.00

3.000,00

05.007.10.304.0013.2022 - Vencimentos e Vant. Fixas

44

31.90.11.00.00

2.500,00

05.008.04.122.0005.2009 - Diarias

47

33.90.14.00.00

800,00

05.008.04.122.0005.2009 - Material de Consumo

48

33.90.30.00.00

4.000,00

05.008.04.131.0003.2011 - Outros Serv. Terc. P. Juridica

54

33.90.39.00.00

895,00

SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

 

06.001.04.122.0004.2072 – Vencimentos e Vant. Fixas

415

31.90.11.00.00

1.496,40

06.001.04.122.0004.2072 – Diarias

417

33.90.14.00.00

175,00

06.001.04.122.0004.2072 – Obrigações Patronais - INSS

416

31.90.13.00.00

953,80

06.001.04.122.0004.2072 – Material de Consumo

418

33.90.30.00.00

114,00

06.001.04.122.0004.2072 – Outros Serv. Terc. P. Fisica

419

33.90.36.00.00

424,00

06.001.04.122.0004.2072 - Outros Serv. Terc. P. Juridica

420

33.90.39.00.00

580,00

06.002.18.541.0004.2073 – Obrigações Patronais – INSS

423

31.90.13.00.00

1.000,00

06.002.18.541.0004.2073 - Material de Consumo

425

33.90.30.00.00

1.455,00

06.002.18.541.0004.2073 - Outros Serv. Terc. P. Fisica

426

33.90.36.00.00

252,99

06.002.18.541.0004.2073 - Outros Serv. Terc. P. Juridica

427

33.90.39.00.00

14,00

06.003.04.122.0004.2068 - Contribuições

373

33.71.41.00.00

273,59

06.003.04.122.0016.2024 - Vencimentos e Vant. Fixas

233

31.90.11.00.00

700,00

06.003.20.122.0016.2024 - Material de Consumo

237

33.90.30.00.00

497,35

06.003.20.122.0016.2024 - Outros Serv. Terc. P. Fisica

238

33.90.36.00.00

480,00

06.003.20.122.0016.2024 - Outros Serv. Terc. P. Juridica

239

33.90.39.00.00

527,00

SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA

 

 

 

07.001.12.361.0020.2075 - Obrigações Patronais - INSS

438

31.90.13.00.00

1.500,00

07.001.12.361.0020.2075 - Diarias

439

33.90.14.00.00

500,00

07.001.12.361.0020.2075 - Material de Consumo

440

33.90.30.00.00

2.000,00

07.002.12.361.0020.2041 - Vencimentos e Vant. Fixas

74

31.90.11.00.00

1.000,00

07.002.12.361.0020.2041 - Obrigações Patronais - INSS

75

31.90.13.00.00

3.824,00

07.002.12.361.0020.2041 - Diarias

77

33.90.14.00.00

1.000,00

07.002.12.361.0020.2041 - Material de Consumo

78

33.90.30.00.00

5.000,00

07.002.12.361.0020.2041 - Outros Serv. Terc. P. Fisica

84

33.90.36.00.00

419,99

07.002.12.361.0020.2045 - Outros Serv. Terc. P. Juridica

87

33.90.39.00.00

3.206,06

07.002.12.365.0022.1084 – Equipamento Material Perman

91

44.90.52.00.00

109,08

07.002.12.365.0022.2050 - Vencimentos e Vant. Fixas

106

31.90.11.00.00

574,44

07.002.12.365.0022.2050 - Obrigações Patronais - INSS

107

31.90.13.00.00

1.000,00

07.002.12.365.0022.2050 - Obrigações Patronais - RPPS

108

31.91.13.00.00

2.000,00

07.002.12.365.0022.2050 - Material de Consumo

110

33.90.30.00.00

5.225,09

07.002.12.365.0022.2050 - Outros Serv. Terc. P. Juridica

112

33.90.39.00.00

3.042,17

07.003.12.306.0019.2076 - Material de Consumo

449

33.90.30.00.00

2.000,00

07.004.12.361.0020.2043 - Outros Serv. Terc. P. Juridica

376

33.90.39.00.00

5.000,00

07.004.12.361.0021.2077 - Vencimentos e Vant. Fixas

451

31.90.11.00.00

3.500,00

07.004.12.361.0021.2077 - Diárias

453

33.90.14.00.00

1.020,00

07.004.12.361.0021.2047 - Obrigações Patronais - INSS

95

31.90.13.00.00

5.000,00

07.004.12.361.0021.2047 - Outros Serv. Terc. P. Juridica

97

33.90.39.00.00

5.266,20

07.004.12.361.0021.2077 - Outros Serv. Terc. P. Fisica

455

33.90.36.00.00

1.682,00

07.005.12.361.0039.2053 - Contratação Tempo Determina

117

31.90.04.00.00

15.000,00

07.005.12.361.0039.2053 - Obrigações Patronais - INSS

119

31.90.13.00.00

4.800,00

07.005.12.361.0039.2053 - Diarias

121

33.90.14.00.00

3.000,00

07.005.12.361.0039.2053 - Material de Consumo

122

33.90.30.00.00

3.000,00

07.005.12.361.0039.2053 - Outros Serv. Terc. P. Juridica

123

33.90.39.00.00

5.000,00

07.005.12.365.0034.2052 - Contratação Tempo Determina

124

31.90.04.00.00

12.000,00

07.005.12.365.0034.2052 - Obrigações Patronais - INSS

126

31.90.13.00.00

3.000,00

07.005.12.365.0039.2054 - Obrigações Patronais - INSS

383

31.90.13.00.00

5.000,00

07.005.12.365.0034.2054 - Contratação Tempo Determina

381

31.90.04.00.00

6.000,00

07.005.12.365.0039.2054 - Diarias

385

33.90.14.00.00

3.000,00

07.005.12.365.0039.2054 - Material de Consumo

386

33.90.30.00.00

3.000,00

07.005.12.365.0039.2054 - Outros Serv. Terc. P. Fisica

387

33.90.36.00.00

1.000,00

07.005.12.365.0039.2054 - Outros Serv. Terc. P. Juridica

388

33.90.39.00.00

5.000,00

07.006.12.361.0020.1077 – Equipamento Mat. Permanent

64

44.90.52.00.00

6.084,00

07.006.12.361.0020.2044 - Material de Consumo

377

33.90.30.00.00

3.858,79

07.004.12.361.0021.1083 – Equipamento Material Perma

94

44.90.52.00.00

695,84

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

 

 

08.001.04.123.0008.2078 - Obrigações Patronais - INSS

458

31.90.13.00.00

1.500,00

08.001.04.123.0008.2078 - Material de Consumo

460

33.90.30.00.00

4.419,50

08.001.04.123.0008.2078 - Contratação Tempo Determina

462

31.90.04.00.00

500,00

08.002.04.122.0008.1015 - Equipamento Mat. Permanent

163

44.90.52.00.00

1.441,00

08.002.04.122.0008.2016 - Vencimentos e Vant. Fixas

164

31.90.11.00.00

35.000,00

08.002.04.122.0008.2016 - Obrigações Patronais - INSS

165

31.90.13.00.00

4.719,80

08.002.04.122.0008.2016 - Obrigações Patronais - RPPS

166

31.91.13.00.00

1.071,97

08.002.04.122.0008.2016 - Material de Consumo

168

33.90.30.00.00

12.000,00

08.002.04.122.0008.2016 – Passagens Desp. Locomoção

169

33.90.33.00.00

5.000,00

08.002.04.122.0008.2016 - Contratação Tempo Determina

172

31.90.04.00.00

10.000,00

08.002.28.843.0010.1016 – Principal da Divida Contratual

174

46.90.71.00.00

10.000,00

08.002.28.843.0010.2018 – Juros s/ Divida

175

32.90.21.00.00

5.000,00

08.002.28.843.0010.2018 – Outros Encargos

176

32.90.22.00.00

5.000,00

08.003.04.125.0008.2019 – Salário - Familia

180

31.90.09.00.00

500,00

08.003.04.125.0008.2019 - Obrigações Patronais - INSS

182

31.90.13.00.00

1.000,00

08.003.04.125.0008.2019 - Diarias

184

33.90.14.00.00

3.500,00

08.003.04.125.0008.2019 - Outros Serv. Terc. P. Juridica

187

33.90.39.00.00

1.746,00

08.004.04.122.0008.1014 – Equipamento Mat. Permanent

154

44.90.52.00.00

2.401,00

08.004.04.122.0008.2015 – Obrigações Patronais - INSS

157

31.90.13.00.00

1.724,69

08.004.04.122.0008.2015 - Obrigações Patronais - RPPS

158

31.91.13.00.00

1.000,00

08.004.04.122.0008.2015 - Material de Consumo

160

33.90.30.00.00

2.904,99

08.004.04.122.0008.2015 - Outros Serv. Terc. P. Fisica

161

33.90.36.00.00

1.316,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

09.001.04.122.0004.2079 – Contrato Tempo Determinado

464

31.90.04.00.00

500,00

09.001.04.122.0004.2079 - Obrigações Patronais - INSS

466

31.90.13.00.00

3.000,00

09.001.04.122.0004.2079 - Diarias

467

33.90.14.00.00

1.240,00

09.001.04.122.0004.2079 – Material de Consumo

468

33.90.30.00.00

5.000,00

09.003.04.122.0004.2006 - Vencimentos e Vant. Fixas

359

31.90.11.00.00

7.000,00

09.003.04.122.0004.2006 - Obrigações Patronais - INSS

360

31.90.13.00.00

500,00

09.003.04.122.0004.2006 - Obrigações Patronais - RPPS

361

31.91.13.00.00

1.250,00

09.003.04.122.0004.2006 - Diarias

362

33.90.14.00.00

640,00

09.003.04.122.0004.2006 - Material de Consumo

363

33.90.30.00.00

2.000,00

09.003.04.122.0004.2006 - Outros Serv. Terc. P. Fisica

364

33.90.36.00.00

1.000,00

09.003.04.122.0004.2006 - Outros Serv. Terc. P. Juridica

365

33.90.39.00.00

1.000,00

SEC. MUN. INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERV URBANOS

 

 

 

10.001.04.122.0004.2020 - Vencimentos e Vant. Fixas

190

31.90.11.00.00

7.000,00

10.001.04.122.0004.2020 - Obrigações Patronais - INSS

191

31.90.13.00.00

3.500,00

10.001.04.122.0004.2020 - Obrigações Patronais - RPPS

192

31.91.13.00.00

3.000,00

10.001.04.122.0004.2020 - Diarias

193

33.90.14.00.00

5.000,00

10.001.15.451.0004.1025 – Obras e Instalações

201

44.90.52.00.00

723,03

10.002.04.122.0004.2023 – Salario Familia

219

31.90.09.00.00

1.000,00

10.002.04.122.0004.2023 - Vencimentos e Vant. Fixas

220

31.90.11.00.00

15.000,00

10.002.04.122.0004.2023 - Obrigações Patronais - INSS

221

31.90.13.00.00

8.000,00

10.002.04.122.0004.2023 - Obrigações Patronais - RPPS

222

31.91.13.00.00

6.152,35

10.002.04.122.0004.2023 - Diarias

223

33.90.14.00.00

2.340,00

10.002.26.782.0012.1034 - Equipamento Mat. Permanent

227

44.90.52.00.00

6.250,00

10.003.04.122.0004.2080 - Vencimentos e Vant. Fixas

472

31.90.11.00.00

40.000,00

10.003.04.122.0004.2080 - Obrigações Patronais - INSS

473

31.90.13.00.00

5.000,00

10.002.26.782.0012.2080 - Diarias

474

33.90.14.00.00

1.000,00

10.004.04.122.0004.2081 - Contratação Tempo Determina

478

31.90.04.00.00

1.000,00

10.004.04.122.0004.2081 - Obrigações Patronais - INSS

480

31.90.13.00.00

1.000,00

10.004.04.122.0004.2081 - Diarias

481

33.90.14.00.00

1.000,00

10.004.04.122.0004.2081 - Outros Serv. Terc. P. Juridica

484

33.90.39.00.00

2.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

11.001.08.242.0027.1056 - Equipamento Mat. Permanent

245

44.90.52.00.00

5.000,00

11.002.08.244.0028.2026 - Diarias

253

33.90.14.00.00

1.200,00

11.002.08.244.0028.2026 – Material Distribuição Gratuira

255

33.90.32.00.00

3.033,00

11.002.08.244.0028.2082 - Diarias

488

33.90.14.00.00

5.000,00

11.002.08.244.0028.2082 - Obrigações Patronais - RPPS

492

31.91.13.00.00

1.500,00

11.004.08.244.0028.2027 - Vencimentos e Vant. Fixas

259

31.90.11.00.00

7.000,00

11.004.08.244.0028.2027 - Obrigações Patronais - RPPS

261

31.91.13.00.00

1.500,00

11.004.08.244.0028.2027 - Diárias

262

33.90.14.00.00

5.000,00

11.004.08.244.0028.2027 - Outros Serv. Terc. P. Juridica

265

33.90.39.00.00

3.000,00

11.001.08.244.0038.2028 - Contratação Tempo Determina

268

31.90.04.00.00

3.500,00

11.001.08.244.0038.2028 - Vencimentos e Vant. Fixas

269

31.90.11.00.00

12.000,00

11.001.08.244.0038.2028 - Obrigações Patronais - INSS

270

31.90.13.00.00

2.500,00

11.001.08.244.0038.2028 – Diárias

272

33.90.14.00.00

960,00

11.003.08.244.0028.2082 - Diarias

488

33.90.14.00.00

5.000,00

11.003.08.244.0028.2082 - Obrigações Patronais - RPPS

492

31.91.13.00.00

1.500,00

11.005.08.243.0029.1066 - Equipamento Mat. Permanent

510

44.90.52.00.00

4.651,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

12.001.10.301.0013.1074 – Obras e Instalações

285

44.90.51.00.00

15.000,00

12.001.10.301.0013.2031 – Material Dist. Gratuita

291

33.90.32.00.00

9.343,90

12.001.10.301.0013.2031 - Diarias

289

33.90.14.00.00

220,00

12.001.10.301.0013.2032 – Salario Familia

300

31.90.09.00.00

2.000,00

12.001.10.301.0013.2032 - Obrigações Patronais - INSS

302

31.90.13.00.00

20.000,00

12.001.10.301.0013.2032 - Diarias

304

33.90.14.00.00

3.960,00

12.001.10.301.0013.2033 - Contratação Tempo Determina

308

31.90.04.00.00

15.000,00

12.001.10.301.0013.2033 - Obrigações Patronais - RPPS

311

31.91.13.00.00

3.000,00

12.001.10.301.0013.2033 - Diarias

312

33.90.14.00.00

5.000,00

12.001.10.301.0013.2034 - Diarias

318

33.90.14.00.00

2.000,00

12.001.10.301.0013.2034 - Material de Consumo

319

33.90.30.00.00

5.000,00

12.001.10.301.0013.2034 - Outros Serv. Terc. P. Fisica

320

33.90.36.00.00

1.293,00

12.001.10.301.0013.2034 - Outros Serv. Terc. P. Juridica

321

33.90.39.00.00

2.500,00

12.001.10.301.0013.2034 - Vencimentos e Vant. Fixas

322

31.90.11.00.00

4.722,92

12.001.10.301.0013.2035 - Material de Consumo

323

33.90.30.00.00

19.000,00

12.001.10.301.0013.2035 - Outros Serv. Terc. P. Juridica

325

33.90.39.00.00

4.308,98

12.001.10.301.0013.2037 - Material de Consumo

347

33.90.30.00.00

4.463,00

12.001.10.301.0013.2037 - Outros Serv. Terc. P. Fisica

348

33.90.36.00.00

202,99

12.001.10.301.0013.2037 - Outros Serv. Terc. P. Juridica

349

33.90.39.00.00

1.241,47

12.001.10.301.0013.2037 - Diarias

350

33.90.14.00.00

2.230,00

12.001.10.301.0013.2057 - Material de Consumo

326

33.90.30.00.00

2.000,00

12.001.10.301.0013.2057 - Outros Serv. Terc. P. Fisica

327

33.90.36.00.00

2.000,00

12.001.10.301.0013.2057 - Outros Serv. Terc. P. Juridica

328

33.90.30.00.00

2.000,00

12.001.10.301.0014.1068 - Equipamento Mat. Permanente

295

44.90.52.00.00

2.400,00

12.001.10.301.0014.1069 - Equipamento Mat. Permanente

296

44.90.52.00.00

5.826,18

12.001.10.301.0014.1070 - Obras e Instalações

511

44.90.51.00.00

2.389,93

12.001.10.302.0013.2059 - Material de Consumo

330

33.90.30.00.00

5.000,00

12.001.10.302.0013.2059 - Outros Serv. Terc. P. Fisica

331

33.90.36.00.00

1.000,00

12.001.10.302.0013.2059 - Outros Serv. Terc. P. Juridica

332

33.90.39.00.00

5.000,00

12.001.10.302.0013.2060 - Diarias

333

33.90.14.00.00

3.000,00

12.001.10.302.0013.2060 - Material de Consumo

334

33.90.30.00.00

9.846,00

12.001.10.302.0013.2060 - Outros Serv. Terc. P. Juridica

336

33.90.39.00,00

1.335,54

12.001.10.302.0014.1071 – Obras e Instalações

297

44.90.51.00.00

10.000,00

12.001.10.304.0013.1072 - Obras e Instalações

298

44.90.51.00.00

2.000,00

12.001.10.304.0013.1073 - Obras e Instalações

512

44.90.51.00.00

1.000,00

12.001.10.304.0013.2062 - Outros Serv. Terc. P. Juridica

342

33.90.39.00.00

10.000,00

12.001.10.304.0013.2062 - Diarias

339

33.90.14.00.00

2.000,00

12.001.10.304.0013.2062 - Material de Consumo

340

33.90.30.00.00

15.000,00

12.001.10.304.0013.2062 - Outros Serv. Terc. P. Juridica

342

33.90.39.00.00

10.000,00

12.001.10.304.0013.2063 - Diarias

343

33.90.14.00.00

1.700,00

12.001.10.304.0013.2063 - Material de Consumo

344

33.90.30.00.00

9.479,50

12.001.10.304.0013.2063 - Outros Serv. Terc. P. Fisica

345

33.90.36.00.00

24,00

12.001.10.304.0013.2063 - Outros Serv. Terc. P. Juridica

346

33.90.39.00.00

6.945,00

13.001.27.812.0004.2056 - Vencimentos e Vant. Fixas

131

31.90.11.00.00

5.000,00

13.001.27.812.0004.2056 - Obrigações Patronais - INSS

132

31.90.13.00.00

1.500,00

13.001.27.812.0004.2056 - Obrigações Patronais - RPPS

133

31.91.13.00.00

1.100,00

13.001.27.812.0004.2056 - Diarias

134

33.90.14.00.00

500,00

13.001.27.812.0004.2056 - Material de Consumo

135

33.90.30.00.00

2.070,00

13.001.27.812.0004.2056 - Outros Serv. Terc. P. Fisica

136

33.90.36.00.00

254,01

13.001.27.812.0004.2056 - Outros Serv. Terc. P. Juridica

137

33.90.39.00.00

62,06

13.002.27.812.0004.2083 - Vencimentos e Vant. Fixas

493

31.90.11.00.00

10.200,00

13.002.27.812.0004.2083 - Material de Consumo

496

33.90.30.00.00

355,25

13.002.27.812.0004.2083 – Material Distribuição Gratuita

497

33.90.32.00.00

4.500,00

13.002.27.812.0004.2083 – Premiações Culturais

498

33.90.31.00.00

4.500,00

13.002.27.812.0004.2083 - Outros Serv. Terc. P. Fisica

499

33.90.36.00.00

557,55

TOTAL DE REDUÇÕES

783.716,20

 

Parágrafo único - A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64, obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.

Art. 4º - Além das condições estabelecidas nesta lei, o Poder Executivo procederá de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

Art. 5º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Santo Afonso - MT, aos 25 dias do mês de Outubro de 2012, 22º da Emancipação Político-Administrativa. 25.10.2012

 

SILVIO SOUTO FELISBINO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ADRIANO FELISBINO

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Diana da Silva Daltro
Código Identificador:0E284C09