ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI
Projeto de Lei nº. 131/2014
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2746/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O Excelentíssimo Senhor Nilson José dos Santos, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial nos termos do art. 41, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, no Orçamento do Município para o exercício de 2014, no valor de até R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) destinados a conceder AUXÍLIOS FINANCEIROS ao médico participante do projeto mais médicos para o Brasil, ao seguinte código:
07-SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDEESANEAMENTO
BÁSICO
07.002-FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
07.002.10-SAÚDE
07.002.10.301-ATENÇÃOBÁSICA
07.002.10.301.0032-AperfeiçoamentodoSistemaÚnicodeSaúde-SUS
07.002.10.301.0032.2001-BLOCOI-ATENÇÃOBÁSICA
07.002.10.301.0032.2001. 339048.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas - R$ 40.000.00
Art.2º - Para atender ao crédito adicional especial previsto no Artigo anterior será anulada parcialmente a dotação, no valor de até R$ 40.000,00 (Quarenta mil Reais) à seguinte rubrica orçamentária:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07. 001 – Gabinete do Secretário de Saúde
07. 001.10 – SAÚDE
07. 001.10. 301 – Atenção Básica
07. 001.10. 302. 0015 – Infra estrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município.
07. 001.10. 302. 0015.1059 – ConstruçãoeInstalaçãodoCentrodeReabilitação
07. 001.10. 302. 0015.1059.4490.51.0000 0.1.02.000000 – Obras e Instalações
R$ 40.000,00.
Art. 3º. Este projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 10 de junho de 2014.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:0E791CBB