ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.753 DE 14 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.553 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado a redação do art. 246 da Lei nº 1.553 de 07 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 246 Fica instituída a Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPFM no valor de R$ 83,51 (oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), que terá como base de reajuste anual o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC”.
Art. 2º Altera as alíquotas da Tabela VI da Lei nº 1.553 de dezembro de 2009, Código Tributário Municipal, passando a vigorar o constante na tabela anexo a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poconé 15 de Abril de 2014.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé
TABELA VI
TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS
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CARACTERÍSTICAS DAS OBRAS |
BASE DE CÁLCULO |
ALÍQUOTA SOBRE A UPFM |
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1. Aprovações de projeto de edificações |
M² ou fração de área Coberta |
0,02 |
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2. Construção de: |
M2 de área construída |
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- Marquises, cobertas e tapumes |
M2 de área construída |
0,1 |
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3. Demolições em geral |
M2 de área construída |
0,01 |
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4. reconstruções, reformas e reparos |
m² de área construída |
0,03 |
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7. Arruamentos, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos |
Metro quadrado |
0,01 |
Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:0E8A9ABC