ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.885/2013

Dispõe sobre o reparcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, referente à utilização excedente ao percentual fixada para taxa de administração devida ao PREVIVAG — Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande/MT e dá outras providências.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a realizar termo de reparcelamento de débitos referente à utilização excedente ao percentual fixado para a taxa de administração dos exercícios financeiros de 2006, 2007, e 2008 – referente ao residual do Termo de Parcelamento homologado pela Lei Municipal n.º 3.474 de 10 de junho de 2010, ao PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande/MT.

Art. 2° - Fica o PREVIVAG - Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande/MT, autorizado a receber este reparcelamento nos termos aqui dispostos.

Art. 3º - O débito originário ora confessado, em obediência ao principio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA mais juros legais a razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no ultimo dia útil de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios — FPM.

Art. 4° - O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 240 (duzentos e quarenta) parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento — DCP definido pelo Ministério da Previdência Social através do CADPREV, acrescido dos juros estabelecidos no parágrafo único.

Parágrafo Único - As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, serão corrigidas pelo Índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) mais juros a razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela.

Art. 5° - Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta Lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 6° - O pagamento a que se refere esta Lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVIVAG.

Art. 7 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 3.474 de 10 de junho de 2010.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 1.º de abril de 2013.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:0E8DD843