ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 357 DE 03 DE JULHO DE 2014

“Altera o inciso IV do art. 44 da Lei Complementar n.º 024, de 23 de novembro de 2005 que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Curvelândia/MT e, dá outras providências”

 

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 44 da Lei Complementar n.º 024 de 23 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 44. .................

 

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 12,35% (doze inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 9,70% (nove inteiros e setenta centésimos por cento) relativo ao custo normal e 2,65% (dois inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial amortizada em parcelas constantes durante 30 anos, nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2014.

 

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

 

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Curvelândia-MT, 03 de Julho de 2014.

 

ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Louane Camila Vieira Bronca
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