ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 407/2014

Santa Cruz do Xingu - MT, 09 de Dezembro de 2014.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cruz do Xingu–MT para o exercício de 2015, e dá outras providências.

 

Marcos de Sá Fernandes da Silva, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Cruz do Xingu – MT para o exercício de 2015, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 23.222.471,06 (Vinte e três milhões duzentos e vinte e dois mil quatrocentos e setenta e um reais e seis centavos), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.090.200,00, (dois milhões e noventa mil reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 21.132.271,08, (vinte e um milhões cento e trinta e dois mil duzentos e setenta e um reais e oito centavos).

Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 21.042.271,06 () e para Reserva de Contingência R$ 77.528,84 (Setenta e sete mil quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e quaro centavos) totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 21.132.271,08, (vinte e um milhões cento e trinta e dois mil duzentos e setenta e um reais e oito centavos)

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.

 

01 RECEITAS CORRENTES

15.096.220,97

Receitas Tributarias

687.200,00

Receitas de Contribuição

10.500,00

Receitas de Serviços

5.250,00

Receitas Patrimoniais

42.000,00

Transferência Corrente

16.401.570,97

Dedução de receitas

(2.090.200,00)

Outras Receitas Correntes

39.900,00

02 RECEITAS DE CAPITAL

6.036.050,09

Transferência de Capital

5.952.050,09

Alienação de Bens

84.000,00

Total

21.132.271,06

 

Art. 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.

 

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01-Legislativa

777.600,00

04-Administração

3.327.282,24

08-Assistência Social

824.183,56

10-Saúde

3.598.378,93

12-Educação

5.375.444,53

13-Cultura

108.400,00

15-Urbanismo

2.486.378,08

16-Habitação

220.000,00

17-Saneamento

713.250,00

18-Gestão Ambiental

245.000,00

20-Agricultura

498.673,76

23-Comércio e Serviço

121.744,66

25-Energia

42.000,00

26-Transporte

2.226.806,66

27-Desporto e Lazer

449.128,64

28 – Encargos Especiais

70.000,00

99-Reserva de Contingência

90.000,00

TOTAL

21.132.271,06

 

POR SUB-FUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Valor

031- Ação Legislativa

777.600,00

122-Administração Geral

3.035.979,76

123- Administração Financeira

593.671,24

243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

49.819,40

244 Assistência Comunitária

774.364,16

301 Atenção Básica

1.926.457,54

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1.573.421,39

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

42.750,00

304 vigilância sanitária

21.750,00

305 Vigilância epidemiológica

34.000,00

306 – Alimentação e Nutrição

375.000,00

361 Ensino Fundamental

4.335.565,80

365 Educação Infantil

664.878,73

392 Difusão Cultural

108.400,00

451 Infraestrutura Urbana

2.486.378,08

482 Habitação Urbana

220.000,00

512 Saneamento Básico Urbano

713.250,00

541 Preservação e Conservação Ambiental

245.000,00

601 Promoção e Produção Vegetal

155.750,00

602 Promoção da Produção Animal

11.000,00

606 Extensão Rural

19.555,00

695 Turismo

121.744,66

752 Energia Elétrica

10.000,00

782 Transporte Rodoviário

2.226.806,66

813 Lazer

191.750,00

841 – Refinanciamento da Divida Interna

70.000,00

999-Reserva da Contingência

90.000,00

Total da Administração Direta

21.132.271,06

Total Geral (1+2)

21.132.271,06

 

POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

 

01 CAMARA MUNICIPAL

777.600,00

02 GABINETE DO PREFEITO

965.661,00

03 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO

1.767.950,00

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

3.438.378,93

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

824.183,56

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

5.375.444,53

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

498.673,76

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

753.671,24

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

5.421.806,66

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

366.744,66

13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS URBANAS

224.628,08

14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

557.528,64

15 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE CISAX

160.000,00

16 RESERVA DE CONTINGENCIA

90.000,00

TOTAL

21.132.271,06

 

POR ÓRGÃO/UNIDADE

 

01 CAMARA MUNICIPAL

 

001 Câmara Municipal

777.600,00

02 GABINETE DO PREFEITO

 

001 Gabinete

965.661,00

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

01 Departamento de Administração Geral

1.767.950,00

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

04002 Fundo Municipal de Saúde

3.438.378,93

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

05002 Fundo Municipal de Assistência Social

824.183,56

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06002 Fundo Municipal de Educação

3.691.573,95

06003 FUNDEB 60

775.898,85

06004 FUNDEB 40

425.733,00

06005 FUNDEB 60 – INFANTIL

266.914,03

06006 FUNDEB 40 – INFANTIL

215.324,70

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

070001 Gabinete da Secretaria

498.673,76

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

08001 Gabinete da Secretaria

753.671,24

99999 Reserva de Contingência

90.000,00

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

09001 Gabinete da Secretaria

5.421.806,66

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE Meio Ambiente Turismo

 

10001 Departamento de Meio Ambiente

366.744,66

13 SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS URBAN.

 

13001 Secretaria Mun. De Serviços e Obras Urbanas

224.628,08

14 SECRETARIA MUN. CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

14001 Departamento de Cultura

108.400,00

14002 Departamento de Esporte e Lazer

449.128,04

15 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CISAX

 

15001 – Cisax

160.000,00

TOTAL

21.132.271,06

 

PROGRAMAS

 

1001

Processo Legislativo

777.600,00

1002

Gestão Publica

965.661,00

1003

Gestão Administrativa

1.767.950,00

1004

Gestão Financeira

663.671,24

1005

Recuperação da Malha Viária Municipal

2.156.806,66

1006

Infra Estrutura e Urbanismo

1.311.378,08

1007

Pro Asfalto

1.465.000,00

1008

Gestão do Sistema Abastecimento de Água

713.250,00

1009

Toda Criança na Escola

1.932.081,41

1010

Gestão no Fundeb

1.683.970,58

1011

Gestão do Sistema de Educação

1.759.492,54

1012

Incentivo a Cultura

108.400,00

1013

Incentivo ao Desporto

449.128,64

1015

Inclusão Social

824.183,56

1017

Desenvolvimento Agrícola e Pecuária

498.673,76

1018

Desenvolvimento do Turismo

121.744,66

1019

Preservação e Conservação Ambiental

245.000,00

1020

Assistência Farmacêutica

42.750,00

1021

Atenção Básica

1.462.007,54

1022

Gestão do SUS

5.250,00

1023

Investimento em Saúde

549.434,29

1024

Média e Alta Complexidade

1.483.187,10

1025

Vigilância em Saúde

55.750,00

9999

Reserva de Contingência

90.000,00

TOTAL

21.132.271,06

 

Art. 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

 

DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA

Despesas Correntes R$ 13.973.921,36

Despesas de Capital R$ 7.068.349,70

Reserva de Contingência R$ 90.000,00

Total............. . R$ 21.132.271,06

 

Art. 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 4.422.563,49 (Quatro milhões duzentos e vinte e dois mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos).

 

08

Assistência Social

824.183,56

10

Saúde

3.598.379,93

Total

5.950.000,00

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I - abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I,II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

II - fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo167, VI da Constituição Federal.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal

 

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

Em 09 de Dezembro de 2014.


Publicado por:
Astor Albrecht
Código Identificador:0ED705F9