ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 407/2014
Santa Cruz do Xingu - MT, 09 de Dezembro de 2014.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cruz do Xingu–MT para o exercício de 2015, e dá outras providências.
Marcos de Sá Fernandes da Silva, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Cruz do Xingu – MT para o exercício de 2015, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 23.222.471,06 (Vinte e três milhões duzentos e vinte e dois mil quatrocentos e setenta e um reais e seis centavos), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.090.200,00, (dois milhões e noventa mil reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 21.132.271,08, (vinte e um milhões cento e trinta e dois mil duzentos e setenta e um reais e oito centavos).
Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 21.042.271,06 () e para Reserva de Contingência R$ 77.528,84 (Setenta e sete mil quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e quaro centavos) totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 21.132.271,08, (vinte e um milhões cento e trinta e dois mil duzentos e setenta e um reais e oito centavos)
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.
|
01 RECEITAS CORRENTES |
15.096.220,97 |
|
Receitas Tributarias |
687.200,00 |
|
Receitas de Contribuição |
10.500,00 |
|
Receitas de Serviços |
5.250,00 |
|
Receitas Patrimoniais |
42.000,00 |
|
Transferência Corrente |
16.401.570,97 |
|
Dedução de receitas |
(2.090.200,00) |
|
Outras Receitas Correntes |
39.900,00 |
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02 RECEITAS DE CAPITAL |
6.036.050,09 |
|
Transferência de Capital |
5.952.050,09 |
|
Alienação de Bens |
84.000,00 |
|
Total |
21.132.271,06 |
Art. 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
|
01-Legislativa |
777.600,00 |
|
04-Administração |
3.327.282,24 |
|
08-Assistência Social |
824.183,56 |
|
10-Saúde |
3.598.378,93 |
|
12-Educação |
5.375.444,53 |
|
13-Cultura |
108.400,00 |
|
15-Urbanismo |
2.486.378,08 |
|
16-Habitação |
220.000,00 |
|
17-Saneamento |
713.250,00 |
|
18-Gestão Ambiental |
245.000,00 |
|
20-Agricultura |
498.673,76 |
|
23-Comércio e Serviço |
121.744,66 |
|
25-Energia |
42.000,00 |
|
26-Transporte |
2.226.806,66 |
|
27-Desporto e Lazer |
449.128,64 |
|
28 – Encargos Especiais |
70.000,00 |
|
99-Reserva de Contingência |
90.000,00 |
|
TOTAL |
21.132.271,06 |
POR SUB-FUNÇÕES
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
Valor |
|
031- Ação Legislativa |
777.600,00 |
|
122-Administração Geral |
3.035.979,76 |
|
123- Administração Financeira |
593.671,24 |
|
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente |
49.819,40 |
|
244 Assistência Comunitária |
774.364,16 |
|
301 Atenção Básica |
1.926.457,54 |
|
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
1.573.421,39 |
|
303 – Suporte Profilático e Terapêutico |
42.750,00 |
|
304 vigilância sanitária |
21.750,00 |
|
305 Vigilância epidemiológica |
34.000,00 |
|
306 – Alimentação e Nutrição |
375.000,00 |
|
361 Ensino Fundamental |
4.335.565,80 |
|
365 Educação Infantil |
664.878,73 |
|
392 Difusão Cultural |
108.400,00 |
|
451 Infraestrutura Urbana |
2.486.378,08 |
|
482 Habitação Urbana |
220.000,00 |
|
512 Saneamento Básico Urbano |
713.250,00 |
|
541 Preservação e Conservação Ambiental |
245.000,00 |
|
601 Promoção e Produção Vegetal |
155.750,00 |
|
602 Promoção da Produção Animal |
11.000,00 |
|
606 Extensão Rural |
19.555,00 |
|
695 Turismo |
121.744,66 |
|
752 Energia Elétrica |
10.000,00 |
|
782 Transporte Rodoviário |
2.226.806,66 |
|
813 Lazer |
191.750,00 |
|
841 – Refinanciamento da Divida Interna |
70.000,00 |
|
999-Reserva da Contingência |
90.000,00 |
|
Total da Administração Direta |
21.132.271,06 |
|
Total Geral (1+2) |
21.132.271,06 |
POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
|
01 CAMARA MUNICIPAL |
777.600,00 |
|
02 GABINETE DO PREFEITO |
965.661,00 |
|
03 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO |
1.767.950,00 |
|
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
3.438.378,93 |
|
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
824.183,56 |
|
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
5.375.444,53 |
|
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
498.673,76 |
|
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
753.671,24 |
|
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
5.421.806,66 |
|
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
366.744,66 |
|
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS URBANAS |
224.628,08 |
|
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
557.528,64 |
|
15 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE CISAX |
160.000,00 |
|
16 RESERVA DE CONTINGENCIA |
90.000,00 |
|
TOTAL |
21.132.271,06 |
POR ÓRGÃO/UNIDADE
|
01 CAMARA MUNICIPAL |
|
|
001 Câmara Municipal |
777.600,00 |
|
02 GABINETE DO PREFEITO |
|
|
001 Gabinete |
965.661,00 |
|
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
01 Departamento de Administração Geral |
1.767.950,00 |
|
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
04002 Fundo Municipal de Saúde |
3.438.378,93 |
|
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
|
|
05002 Fundo Municipal de Assistência Social |
824.183,56 |
|
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
06002 Fundo Municipal de Educação |
3.691.573,95 |
|
06003 FUNDEB 60 |
775.898,85 |
|
06004 FUNDEB 40 |
425.733,00 |
|
06005 FUNDEB 60 – INFANTIL |
266.914,03 |
|
06006 FUNDEB 40 – INFANTIL |
215.324,70 |
|
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
|
|
070001 Gabinete da Secretaria |
498.673,76 |
|
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
|
08001 Gabinete da Secretaria |
753.671,24 |
|
99999 Reserva de Contingência |
90.000,00 |
|
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
|
|
09001 Gabinete da Secretaria |
5.421.806,66 |
|
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE Meio Ambiente Turismo |
|
|
10001 Departamento de Meio Ambiente |
366.744,66 |
|
13 SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS URBAN. |
|
|
13001 Secretaria Mun. De Serviços e Obras Urbanas |
224.628,08 |
|
14 SECRETARIA MUN. CULTURA, ESPORTE E LAZER |
|
|
14001 Departamento de Cultura |
108.400,00 |
|
14002 Departamento de Esporte e Lazer |
449.128,04 |
|
15 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CISAX |
|
|
15001 – Cisax |
160.000,00 |
|
TOTAL |
21.132.271,06 |
PROGRAMAS
|
1001 |
Processo Legislativo |
777.600,00 |
|
1002 |
Gestão Publica |
965.661,00 |
|
1003 |
Gestão Administrativa |
1.767.950,00 |
|
1004 |
Gestão Financeira |
663.671,24 |
|
1005 |
Recuperação da Malha Viária Municipal |
2.156.806,66 |
|
1006 |
Infra Estrutura e Urbanismo |
1.311.378,08 |
|
1007 |
Pro Asfalto |
1.465.000,00 |
|
1008 |
Gestão do Sistema Abastecimento de Água |
713.250,00 |
|
1009 |
Toda Criança na Escola |
1.932.081,41 |
|
1010 |
Gestão no Fundeb |
1.683.970,58 |
|
1011 |
Gestão do Sistema de Educação |
1.759.492,54 |
|
1012 |
Incentivo a Cultura |
108.400,00 |
|
1013 |
Incentivo ao Desporto |
449.128,64 |
|
1015 |
Inclusão Social |
824.183,56 |
|
1017 |
Desenvolvimento Agrícola e Pecuária |
498.673,76 |
|
1018 |
Desenvolvimento do Turismo |
121.744,66 |
|
1019 |
Preservação e Conservação Ambiental |
245.000,00 |
|
1020 |
Assistência Farmacêutica |
42.750,00 |
|
1021 |
Atenção Básica |
1.462.007,54 |
|
1022 |
Gestão do SUS |
5.250,00 |
|
1023 |
Investimento em Saúde |
549.434,29 |
|
1024 |
Média e Alta Complexidade |
1.483.187,10 |
|
1025 |
Vigilância em Saúde |
55.750,00 |
|
9999 |
Reserva de Contingência |
90.000,00 |
|
TOTAL |
21.132.271,06 |
|
Art. 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
Despesas Correntes R$ 13.973.921,36
Despesas de Capital R$ 7.068.349,70
Reserva de Contingência R$ 90.000,00
Total............. . R$ 21.132.271,06
Art. 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 4.422.563,49 (Quatro milhões duzentos e vinte e dois mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos).
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08 |
Assistência Social |
824.183,56 |
|
10 |
Saúde |
3.598.379,93 |
|
Total |
5.950.000,00 |
|
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I,II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
II - fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo167, VI da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
Em 09 de Dezembro de 2014.
Publicado por:
Astor Albrecht
Código Identificador:0ED705F9