ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº. 110 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 031/2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Ficam revogados os artigos 192 a 195; 198 a 305 e os incisos I a III do artigo 384, todos da Lei Complementar nº. 031/2003, que serão regulamentados por leis específicas que dispõem sobre IPTU, ITBI e ISSQN.

 

Artigo 2º - Ficam alterados os artigos 149; 307 §3º, I e artigo 389 da Lei Complementar nº. 031/2003 que passarão a ter a seguinte redação:

 

“Art. 149 - Toda e qualquer importância devida aos cofres públicos municipais, decorrentes de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas e preços públicos, e ainda, Dívida Ativa, serão expressas na legislação fiscal por meio de múltiplos e submúltiplos da unidade denominada “Unidade Padrão Fiscal Municipal”, representada pela sigla “UPFM”, instituída pelo Município”.

 

“Art. 307, § 3º - São Preços Públicos decorrentes da utilização de serviços públicos”:

 

I – Preços Públicos/serviços diversos para usuários de serviços públicos que seja beneficiado ou se utilize da prestação de serviços burocráticos posto a sua disposição ou no seu interesse (conforme tabela XII anexa).

 

“Art. 389 – Fica estabelecida a Unidade Padrão Fiscal do Município, no valor em R$ 31,65 (trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), que servirá para o cálculo da cobrança das taxas, correções, infrações e penalidades.”

 

Parágrafo Único – O valor da Unidade Padrão Fiscal do Município será reajustado no mês de janeiro de cada ano, através de Decreto pelo Poder Executivo, utilizando o Índice de Preço ao Consumidor – INPC fixado pelo Governo Federal, ou outro que vier a substituí-lo.

 

Artigo 3º - Ficam acrescidos os incisos XI do Art. 307, Art. 313-A e Art. 348-A e Parágrafo Único, com a seguinte redação:

 

Art. 307 – As taxas classificam-se:

 

(...)

 

XI – Taxa de Fiscalização para Licença de Abate de animais.

 

Art. Seção IV

 

Do Alvará para a localização.

 

“Art. 313-A – os microempreendedores individuais serão isentos do pagamento da Taxa de Alvará nos dois primeiros períodos, sendo-lhes concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) nos períodos subsequentes”.

 

“Seção XIII-A”

 

“Da taxa de Fiscalização para Licença de Abate de Animais”.

 

“Art. 348-A – A hipótese de incidência da Taxa é o prévio exame de fiscalização dentro do território do Município”.

 

“Parágrafo Único – O fato gerador é o abate de animais de qualquer espécie, destinado ao consumo público, ficando sujeita à previa licença pela Administração Municipal e ao pagamento devido por unidade abatida (conforme tabela XV anexa), procedida da inspeção sanitária realizada por profissionais habilitados, em consonância com as legislações vigentes”.

 

Artigo 4º - Ficam revogados os anexos que dizem respeito às tabelas de valores que compõem o corpo da Lei Complementar nº. 031/2003.

 

Parágrafo Único – As novas tabelas a serem utilizadas para fins de aplicação dessa Lei e dos demais dispositivos da Lei Complementar nº. 031/2003 serão as que compõem o Anexo I desta Lei.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru-MT, 29 de dezembro de 2014.

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA II E III

 

Tabela para cobrança da Taxa de Fiscalização relativa à Localização e Funcionamento Regular da Atividade Licenciada

 

Item

Descrição das Atividades

Em UPFM

01

INDÚSTRIAS

 

1.1

EXTRAÇÃO E TRATAMENTO DE MINERAIS

 

1.1.1

Extração de Pedra, Argila, Areia para construção

05

1.1.2

Extração de Calcário

08

1.1.3

Areia, sem explosivos e sem mineração de sub-solo ou rio

08

1.2.4

Extração de Pedras preciosas e semipreciosas

10

1.2.5

Qualquer outro tipo de extração não especificada nos itens anteriores

05

1.2

INDUSTRIAS DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS

 

1.2.1

Aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármore, ardósia, granito e outras pedras

05

1.2.2

Britamento de pedras

05

1.2.3

Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido

20

1.2.4

Fabricação de peças, ormatos e estruturas de cimento, gesso e amiato

05

1.2.5

Fabricação e elaboração de outros produtos de mineração não metálica, não especificadas nos itens anteriores

05

1.3

INSDUSTRAS METALÚRGICA:

 

1.3.1

Fabricação de estrutura metálicas

08

1.3.2

Estamparia, funilaria, ferraria, e outras fabricações assemelhadas

05

1.3.3

Serralheria, fabricação de tanques reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro

07

1.3.4

Fabricação de outros artigos de metal não especificados nos itens anteriores

05

1.4

INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE

 

1.4.1

Fabricação de carrocerias para veículos automotores

05

1.5

INDÚSTRIA DE MADEIRA

 

1.5.1

Desdobramento de madeira

10

1.5.2

Fabricação de móveis de madeira, carpintaria e marcenaria

05

1.5.3

Fabricação de chapas e placas de madeira, aglomerada ou prensada

05

1.6

INDÚSTRIA DE COUROS E PELES E PRODUTOS SIMILARES

 

1.6.1

Curtimento e outras preparações de couros e peles, inclusive subprodutos

08

1.6.2

Secagem e salga de couro e peles

07

1.6.3

Fabricação de outros artefatos de couro e pele, inclusive calçados e artigos de vestuário

05

1.6.4

Outros Confecções não especificados nos itens anteriores

05

1.7

INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDO

 

1.7.1

Confecções de roupas e agasalhos

05

1.7.2

Fabricação de chapéus

04

1.7.3

Fabricação de calçados

04

1.7.4

Fabricação de acessórios de vestuário guarda-chuva, lenços, gravatas, cinto, bolsas e etc.

04

1.8

INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES

 

1.8.1

Beneficiamento e empacotamento de cereais

10

1.8.2

Torrefação e moagem de café

04

1.8.3

Fabricação de produtos de milho

04

1.8.4

Fabricação de produtos da mandioca

04

1.8.5

Fabricação de farinhas diversas

04

1.8.6

Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares diversos de origem vegetal, não especificados nos itens anteriores

04

1.8.7

Frigorífico em geral

250

1.8.8

Preparação de leite e fabricação de produtos de laticínios

12

1.8.9

Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons e chocolates, gomas de mascar etc.

04

1.8.10

Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria

04

1.8.11

Fabricação de sorvetes, picolé, bolos, tortas geladas e gelo etc.

04

1.8.12

Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinha de carne, osso, peixe e assemelhados

20

1.8.13

Fabricação de outros produtos alimentares, não especificados nos itens anteriores.

04

1.9

INDÚSTRIA DE BEBIDAS

 

1.9.1

Fabricação de aguardente, licor, outras bebidas alcoólicas

08

1.9.2

Fabricação de bebidas não alcoólicas

05

1.9.3

Engarrafamento e gaseificação de água mineral

06

1.9.4

Demais atividades, não constantes nos itens anteriores

05

1.10

INDÚSTRIA EDITORIAL GRÁFICA

 

1.10.1

Impressão edição de jornais, outros periódicos, livros manuais

07

1.10.2

Impressão de material escolar, para uso industrial e comercial para propaganda e outros fins, inclusive litografia

07

1.10.3

Execução de outros serviços gráficos, não especificados nos itens anteriores

05

1.11

INDÚSTRIA DIVERSAS

 

1.11.1

Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas

05

1.11.2

Fabricação de escovas, brochas, pincéis, vassouras, espanadores e semelhantes

03

1.11.3

Fabricação de brinquedos

03

1.11.4

Fabricação de outros artigos não especificados nos itens anteriores

04

1.12

INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO

 

1.12.1

Construção civil

08

1.12.2

Pavimentação, terraplanagem, construção de estradas e desmatamentos etc.

25

1.12.3

Construções de obras de artes (pontes, viadutos, mirantes, etc.)

15

1.12.4

Demais atividades não constantes nos itens anteriores

15

1.13

INDÚSTRIA DE PRODUÇÃO DE ENÉRGIA ELÉTRICA E ASSEMELHADOS

 

1.13.1

Subestações

30

1.13.2

Usina hidrelétricas

30

1.13.3

Demais usinas e outras indústrias de produções de energia elétrica não especificadas nos itens anteriores

25

1.14

AGRICULTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAL

 

1.14.1

Agricultura (quando explorada por pessoa jurídica)

10

1.14.2

Extração vegetal

10

1.14.3

Criação animal

05

1.14.4

Demais atividades não constantes nos itens anteriores

05

2

COMÉRCIO ATACADISTA

 

2.1

Gêneros alimentícios

12

2.2

Distribuidora de bebidas, refrigerantes e água mineral

06

2.3

Combustíveis

30

2.4

Produtos e resíduos e origem animal

12

2.5

Madeira em tora e beneficiada

12

2.6

Cereais, farinha e assemelhados

07

2.7

Lubrificantes

08

2.8

Demais atacadista não especificados nos itens anteriores

06

3

COMÉRCIO VAREJISTAS

 

3.1

Carne bovina e suínos (açougue)

05

3.2

Aves e animais em geral e não especificado no item anterior

04

3.3

Gêneros alimentícios em geral, inclusive verduras

05

3.4

Bar

04

3.4.1

Botequins

03

3.5

Restaurante e lanchonete grande porte

06

3.5.1

Restaurante e Lanchonete médio porte

05

3.6

Farmácia, drogaria e perfumaria

05

3.7

Restaurante e Pizzaria

05

3.8

Tecidos, roupas, calçados e armarinho

05

3.9

Móveis e aparelhos eletrodoméstico

05

3.10

Máquinas agrícolas, veículos de passeio, utilitário e de transporte

08

3.11

Peças de reposição e acessórios para veículos

05

3.12

Motos, triciclos, vespas e assemelhados

04

3.13

Bicicletas e peças de reposição

03

3.14

Material para construção

05

3.15

Ferragem em geral

05

3.16

Artigos e conveniência a preço único

04

3.17

Livraria e papelaria

05

3.18

Posto de combustível e lubrificante

08

3.19

Hot Dog, churrasquinhos/espetinhos, banca de revista e assemelhados

03

3.20

Posto de gás de cozinha

05

3.21

Supermercados/mercearias

 

3.21.1

Supermercados/mercearias (até 03 funcionários – incluindo familiares)

03

3.21.2

Supermercados/ mercearias (04 a 06 funcionários – incluindo familiares)

04

3.21.3

Supermercados/mercearias (07 a 10 funcionários – incluindo familiares)

06

3.21.4

Supermercados/mercearias (acima de 10 funcionários – incluindo familiares)

08

3.22

Revendedor de sorvetes, picolé e assemelhados (fixo)

05

3.23

Ótica, jóias, relógio

05

3.24

Lotérica

05

3.25

Artigos plásticos em geral

04

3.26

Produtos veterinário, agrícolas e assemelhados

05

3.27

Floricultura (natural e artificial)

03

3.28

Artigos esportivos

04

3.29

Pastelaria

03

3.30

Farmácia homeopática e produtos naturais

05

3.31

Brinquedos

04

3.32

Secos e molhados

04

3.33

Magazine

05

3.34

Artigos de decoração e arte

05

3.35

Artigos importados

05

3.36

Artigos usados

03

3.37

Extintores

05

3.38

CD’s, pen drives, mídia digital e assemelhados

03

3.39

Cosméticos e produtos de beleza

05

3.40

Depósito de qualquer produto

05

3.41

Doces e biscoitos

04

3.42

Demais varejistas não especificados nos itens anteriores

04

4

PRESTADORES DE SERVIÇOS

 

4.1

Hotéis, Motéis, Pensões e Similares

 

4.1.1

Por apartamento e com os seguintes acessórios

 

4.1.1.1

Com ventilador

0,20

4.1.1.2

Com ar condicionado

0,25

4.1.1.3

Com ar condicionado e televisão

0,30

4.1.1.4

Com ar condicionado, televisão e frigobar

0,35

4.2

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO E SEGUROS

 

4.2.1

Financiamento e/ou investimento, cooperativa de crédito e/ ou serviços

06

4.2.2

Posto avançado de bancos e assemelhados

10

4.2.3

Factoring e assemelhados

05

4.2.4

Seguros e capitalização

03

4.3

Estúdios Fotográficos, Atelier de pintura, Desenho e assemelhados

04

4.4

Fotografo e assemelhado (rudimentar)

03

4.5

Academia de ginásticas, Karatê, Judô e assemelhados.

05

4.6

Barbearias e salões de beleza, por nº. cadeiras

03

4.7

Laboratório de Análises Clínica

05

4.8

CLÍNICA EM GERAL

 

4.8.1

Veterinária

07

4.8.2

Odontológica

08

4.8.3

Fisioterapia e assemelhados

05

4.8.4

Médica em geral

10

4.9

ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES

 

4.9.1

Por leito

0,2

4.9.2

Por apartamento e com os seguintes acessórios

 

4.9.3

Com ventilador

0,6

4.9.4

Com ar condicionado

0,8

4.9.5

Com ar condicionado e televisão

1,0

4.9.6

Com ar condicionado, televisão e frigobar

1,2

4.9.7

Por consultório

03

4.10

CONSULTÓRIO EM GERAL

 

4.10.1

Odontológico e assemelhados

05

4.10.2

Prótese dentária em geral

05

4.10.3

Médicos em geral

05

4.10.4

Veterinário

05

4.10.5

Demais consultórios não especificados nos itens anteriores

04

4.11

ESCRITÓRIO EM GERAL

 

4.11.1

Advocacia em geral

05

4.11.2

Contabilidade em geral

05

4.11.3

Engenharia de construção residencial e comercial em geral

05

4.11.4

Engenharia elétrica de alta tensão, rural e assemelhados

05

4.11.5

Engenharia elétrica urbana

05

4.11.6

Consultoria, planejamento e assessoria em geral

05

4.11.7

Turismo e agenciamento de viagem

05

4.11.8

Despachantes e assemelhados

05

4.11.9

Imobiliária em geral

05

4.12.10

Fornecimento de energia (distribuição de guias, leitura, corte e assemelhados)

08

4.12.11

Fornecimento de água potável (distribuição de guias, leitura, corte e assemelhados)

08

4.12.12

Representante comerciais, corretores, agentes e prepostos em geral

05

4.12.13

Demais escritório não especificado nos itens anteriores

05

4.13

Cartório em geral

08

4.14

Funerária

05

4.15

Empreiteiras e incorporadoras

05

4.16

Conservação, limpeza e segurança

05

4.17

Locação de DVD’s, fitas de vídeo e assemelhados

04

4.18

Clube Recreativo (esporte, piscina, sauna e assemelhados)

05

4.19

Guarda, tratamento e adestramento

04

4.20

Paisagismo e decoração

05

4.21

Zincografia, litigrafia e assemelhados

04

4.22

COMUNICAÇÃO EM GERAL

 

4.22.1

Serviços de telecomunicação

05

4.22.2

Agência de Correio e Telegráfo

05

4.22.3

Publicidade em geral (sonorização)

04

4.22.4

Publicidade automotiva

04

4.22.5

Estação de rádio (transmissão)

05

4.22.6

Estação de televisão (transmissão)

05

4.22.7

Telemensagem

03

4.22.8

Jornal e revista

05

4.22.9

Distribuição de jornais e revistas

03

4.22.10

Demais meio de comunicação, não especificados nos itens anteriores

04

4.23

OFICINAS DE REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EM GERAL

 

4.23.1

Máquinas e aparelhos eletrodomésticos

05

4.23.2

Máquinas e aparelhos de escritórios, inclusive de informática em geral

05

4.23.3

Veículos de passeio e utilitário

05

4.23.4

Veículos pesados e máquinas agrícolas

05

4.23.5

Funilaria, latoeiro e chapeadores

05

4.23.6

Solda acetileno ou elétrica

05

4.23.7

Bicicletas

03

4.23.8

Bombas injetoras para veículos

05

4.23.9

Torno e solda

05

4.23.10

Elétrica para veículos em geral

05

4.23.11

Motos e assemelhados

04

4.23.12

Borracharia em geral

04

4.23.13

Lava-jato e outros serviços para automotores

04

4.23.14

Sapateiro, bolsa, sandália, bolas e assemelhados

03

4.23.15

Costureiro (a), alfaiataria, tinturaria e assemelhados

03

4.23.16

Lavanderia e assemelhados

04

4.23.17

Instalador, eletricista, encanador e assemelhados

04

4.23.18

Tapeçaria em geral

03

4.23.19

Recuperadora de pneus

10

4.23.20

Demais atividades não incluídas nos itens anteriores

05

4.24

ESTABELECIMENTO DE ENSINO OU CURSO EM GERAL

 

4.24.1

Ensino de informática, por sala

03

4.24.2

Ensino de corte e costura e artesanato, por sala

02

4.24.3

Particular de ensino fundamental e médio, por sala

02

2.24.4

Particular de ensino superior, por sala

02

2.24.5

Demais estabelecimento, não constantes nos itens anteriores

03

4.25

DIVERSÕES PÚBLICAS

 

4.25.1

Restaurantes dançantes, boates e similares

08

4.25.2

Bilhares e quaisquer outros jogos, por mesa

1,5

4.25.3

Boliches, por pista

1,5

4.25.4

Exposições, feiras de amostras e quermesses, por dia

01

4.25.5

Circo, por dia

01

4.25.6

Parque de diversões, rodeio e assemelhados, por dia

01

4.25.7

Quaisquer outros espetáculos ou diversões, por dia

02

4.26

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

 

4.26.1

Ônibus

05

4.26.2

Vans, kombi e/ou similar

04

4.27

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA

 

4.27.1

Caminhão (porte igual F-4000 à acima)

05

4.27.2

Caminhonete (porte F-1000, pampa e assemelhados)

03

4.28

TRANSPORTE URBANOS DE PASSAGEIROS

 

4.28.1

Ônibus

05

4.28.2

Vans, Kombi e/ou similar

04

4.28.3

Táxi (carro de passeio)

04

4.28.4

Mototáxi (motocicleta)

02

4.29

TRANSPORTE URBANOS DE CARGA

 

4.29.1

Caminhão (porte igual F-4000 à acima)

05

4.29.2

Caminhonete (porte F-1000, pampa e assemelhados)

03

4.30

OUTROS SERVIÇÕS OU ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADOS NOS ITENS ANTERIORES

05

 

TABELA IV

 

Taxa para Funcionamento em Horário Especial

 

Item

Período

Em UPFM

01

Por Mês ou Fração de Mês

1,00

02

Por Ano

2,00

 

TABELA V

 

Taxa de Licença para o Exercício do Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante (em locais permitidos)

 

Item

Meios / Atividades

Em UPFM Por Dia

Em UPFM Por mês

01

Balcões, tabuleiros, cestos, malas, bicicletas, triciclos ou semelhantes, por tração humana.

0,30

2,00

02

Carroças ou similares por tração animal

0,30

2,00

03

Caminhões, ônibus, caminhonetes, carros de passeio e de passageiros e motos (com motores a explosão).

1,00

5,00

04

Barracas para comércio em eventos, festas folclóricas etc. com fins lucrativos.

1,00

5,00

05

Bailes ou semelhantes

3,00

-----------

 

TABELA VI

 

Taxa de Licença Para Aprovação, Execução de Obras, Instalação e Urbanização de áreas Particulares.

 

Item

Serviços

Em UPFM

01

Aprovação de Projetos de Edificações, por m2 de área total

01.1

Residencial Unifamiliar por m 2

01.1.1

Residencial Unifamiliar com até 60,0 m 2

0,015

01.1.2

de 61,00 até 150,00 m2

0,020

01.1.3

de 151,00 até 350 m2

0,025

01.1.4

Acima de 350,00 m2

0,030

01.2

Residencial Multifamiliar por m2

01.2.1

Com unidade autônoma de até 60,00 m2

0,020

01.2.2

Com unidade autônoma de até 61,00 a 150,00 m2

0,025

01.2.3

Com unidade autônoma de até 151,00 a 350,00 m2

0,030

01.2.4

Com unidade autônoma acima de 350,00 m2

0,035

01.3

Comercial e Prestação de Serviços por m2

01.3.1

Até 150,00 m2

0,025

01.3.2

De 151,00 a 500,00 m2

0,030

01.3.3

Acima de 500,00 m2

0,040

01.4

Industrial por m2

01.4.1

Até 500,00 m2

0,050

01.4.2

De 501,00 a 1.500,00 m2

0,060

01.4.3

Acima de 1.500,00 m2

0,070

01.5

Institucional por m2

01.5.1

Até 150,00 m2

0,030

01.5.2

De 151,00 a 500,00 m2

0,035

01.5.3

Acima de 500,00 m2

0,040

02

Parcelamento do Solo Urbano

02.1

Consulta Prévia de Loteamento (por unidade)

0,05

02.2

Desmembramento, Remembramento e Desdobramento (por lote)

1,00

02.3

Aprovação de Loteamento

02.3.1

Até 10 Hectares

1,00

02.3.2

De 11 a 25 Hectares

2,00

02.3.3

De 26 a 50 Hectares

3,00

02.3.4

Acima de 50 Hectares

4,00

03

Alvará de Obras por m2

03.1

Obras

0,030

03.2

Reforma

0,025

03.3

Demolição

0,030

04

Habite-se por m2

0,035

05

Certidões Diversas

0,75

06

Canalização e quaisquer escavações em vias e logradouros públicos (por metro linear)

0,025

 

Obs: Nos casos de prorrogações de prazos, adotar-se-á os mesmo critérios constantes nos itens acima, com desconto de 50% (cinqüenta por cento);

 

TABELA VII

 

Taxa de Licença para Publicidade

 

Item

Veículo de Divulgação de Publicidade e Propaganda

Em UPFM

01

Veículo de divulgação, portador de mensagem indicativa, colocado:

01.1

Em vias ou locais públicos, por m2

01.1.1

Tipo

a)- Luminoso/Ano

0,60

01.1.2

b)- Simples/Ano

0,40

02

Veículo de divulgação, de publicidade e propaganda, colocado:

02.1

Na parte externa do próprio estabelecimento, por m2 por ano.

Tipo

 

a)- Luminoso

0,50

b)- Não Luminoso

0,30

02.2

Na parte interna ou externa de veículo motorizado, ou não, por veículo de divulgação/Ano

3,50

02.3

Sob a forma de Faixas ou Cartazes, placas ou similares, em locais permitidos por m2, por mês ou fração de mês.

0,20

02.4

Sob a forma de outdoor ou balão e similares por publicidade e propaganda veiculada, por mês ou fração.

1,75

03

Veículo de divulgação de publicidade e propaganda conduzidas por pessoa, por unidade:

a)- dia

0,50

b)- mês

3,00

c)- ano

5,00

04

Veículo de divulgação portador de publicidade e propaganda sob forma de cartas, prospectos, folhetos, panfletos ou volantes distribuídos em locais permitidos ou a domicílio, em mãos ou pelo correio, por milheiro ou fração.

0,25

05

Veículo de divulgação de publicidade e propaganda falada em lugares públicos ou audíveis ao público, utilizando amplificadores de som, alto-falantes e propagandistas:

05.01

Colocado no interior e exterior do estabelecimento, quando permitidos, por alto-falante, por mês ou fração.

1,00

05.02

Colocado em veículo motorizado ou não, quando permitido, por veículo, por mês ou fração.

1,00

08

Veículo de divulgação de qualquer natureza, não incluídos nos itens acima, por publicidade e propaganda veiculada, por mês ou fração do mês.

1,50

 

TABELA VIII

 

Taxa de Licença para a Ocupação do Solo, nas Vias e Logradouros Públicos.

 

Item

Tipo de Ocupação

Em UPFM

01

Balcão, barraca, mesa, tabuleiro, malas, cestas ou similares, por unidade:

a)- por mês ou fração

0,50

b)- por ano

2,00

02

Quiosques, “trailers”, “hot-dog”, ou similares, por unidade:

a)- por mês ou fração

1,00

b)- por ano

3,00

03

Bicicleta, triciclo, carroças ou similares, por unidade:

a)- por mês ou fração

0,50

b)- por ano

2,00

04

Kombi, táxi, motocíclo, veículos tipo passeio ou similares, por veículos:

a)- por mês ou fração

0,50

b)- por ano

2,00

05

Caminhões, ônibus, caminhonetes ou similares, por veículo:

a)- por mês ou fração

0,50

b)- por ano

2,00

06

Bancas de revistas por m2 e por ano ou fração

0,05

07

Postes de distribuição de energia elétrica e congênere, por unidade:

a)- por ano ou fração

0,50

08

Armários de distribuição de redes telefônicas ou similares, por unidade:

a)- por ano ou fração

1,00

09

Medidores de consumo de água e de energia elétrica, por unidade, por ano

0,50

10

Outras ocupações não especificadas, por unidade:.........

a)- por mês ou por fração

1,00

b)- por ano

3,00

 

TABELA - IX

Taxa de Vigilância Sanitária

 

Item

Vigilância Sanitária

Em UPFM

1.0

Construção residencial.

1,00

2.0

Construções médico-hospitalar.

5,00

3.0

Construções para outras finalidade - Comércio, Indústria e Prestadores de Serviços.

2,00

4.0

Vistorias em estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, hospitalar e congêneres.

3,00

 

OBS: Prédios de apartamentos e conjuntos residenciais, o cálculo para a cobrança será por unidade de residências, obedecendo o critério de metragem de área construída e os respectivos percentuais.

 

TABELA X

 

Taxa de Transporte de Passageiros

 

Item

Serviços

Em UPFM

01

Serviço de transportes de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro ou não, por veículo vistoriado e por ano.

4,00

02

Serviço de transporte coletivo alternativo de passageiros, por veículo vistoriado, por ano.

5,00

03

Serviço de transporte escolar, por veículo vistoriado, por ano

4,00

04

Outros serviços de transporte não especificados acima, por veículo vistoriado e por ano.

2,00

 

Obs: A cada nova vistoria do veículo reprovado, será cobrado um valor adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da taxa cobrada inicialmente.

 

TABELA XI

 

Taxa de Coleta de Lixo

 

ATIVIDADE

PERÍODO DE INCIDÊNCIA

Em UPFM POR

ANO

Imóveis residenciais

Anual

1,25

Imóveis com estabelecimentos comerciais

Anual

2,00

Imóveis com estabelecimentos industriais

Anula

10,00

 

Serviços Diversos de remoção de resíduos

Em UPFM por remoção

Remoção de animais mortos

a)- Pequeno porte

1,00

b)- Médio porte

1,50

c)- Grande porte

2,00

Móveis, utensílios, sobras de mudanças e outros similares, cujo volume exceda o limite de 100 (cem) litros.

2,00

Resíduo sólido domiciliar, cuja produção exceda o volume de 100 (cem) litros ou 40 (quarenta) quilos por período de 24 horas.

1,00

Resíduos originários de mercados e feiras.

2,50

Resíduos infectantes originários de hospitais, laboratórios, clínicas, maternidades, ambulatórios, casas de saúde, pronto – socorros, farmácias e congêneres.

5,00

Lotes de mercadorias, medicamentos, gêneros alimentícios e outros, condenados pela autoridade competente.

3,00

Remoção de Entulhos, Galhos etc. por carga

1,50

 

Obs. A taxa de coleta de Lixo abranges apenas imóveis efetivamente atendidos pelo recolhimento do lixo.

 

TABELA XII

 

Preços Públicos de Serviços Diversos

 

Item

Preços Públicos / Serviços Diversos

Em PFM

01

Busca e desarquivamento

0,50

02

Averbação de escritura, por imóvel.

1,00

03

Transferência de contratos, por unidade

1,00

04

Baixas diversas

0,50

05

Registro de ferro de gado

1,00

06

Outros Requerimentos ou Documentos

0,50

07

Certidões

0,75

08

Serviços/taxa de expediente

0,15

09

Fornecimento do Código Tributário, por exemplar

1,00

10

Laudo de avaliação de bens imóveis, por imóvel

0,50

11

 

Fornecimento de 2ª via:

a)- Alvará de Licença para Localização

0,50

b)- Alvará de Licença para Construção

0,50

c)- “Habite-se”

0,50

d)- “Habite-se” parcial

0,50

e)- Outros

0,50

12

 

Apreensão e transporte de animal, por cabeça:

a)- Pequeno porte

0,50

b)- Médio porte

0,75

c)- Grande porte

1,00

13

 

Depósito de animal, por unidade e por dia:

a)- Pequeno porte

0,50

b)- Médio porte

0,75

c)- Grande porte

1,00

14

 

Apreensão de bens e/ou mercadorias:

a)- Mercadorias, por quilo ou por unidade

0,10

b)- “Hot-dogs”, por unidade

2,00

c)- Banca de revistas e similares, por unidade

2,00

d)- Mesa, cadeira e similares, por unidade

0,50

e)- Outros não especificados nas alíneas acima, por unidade

0,50

15

 

Permanência de mercadorias apreendidas ou removidas, por dia

a)- Mercadorias, por quilo ou unidade

0,10

b)- “Hot-dogs”, por unidade

2,00

c)- Banca de Revistas, por unidade

2,00

d)- Mesa, cadeira e similares, por unidade

0,50

e)- Outros não especificados nas alíneas acima, por unidade

0,50

16

 

Permanência de veículos apreendidos, por unidade e por dia:

a)- Ônibus

0,50

b)- micro ônibus e caminhão

0,50

c)- Kombi e similares, veículos de passeio

0,50

d)- moto

0,50

e)- outros

0,50

17

Expedição e renovação do Termo de Permissão, por unidade

1,00

18

Relocação de ponto e de itinerários

1,00

19

Transferência de permissão

2,00

20

Autorização para mudança de taxímetro, por veículo

2,00

21

Substituição de veículo de aluguel, por veículo

1,00

22

Autorização para ficar fora de circulação, por veículo

2,00

23

Autorização para colocação de caçamba ou “containeres” em vias e logradouros públicos, por unidade, por mês ou fração

3,00

24

Interdição de vias para realização de eventos e festejos, por dia

2,50

 

TABELA XV

 

Tabela para Cobrança da Taxa de Fiscalização para Licença Relativa ao Abate de Animais

 

Item

DESCRIÇÃO

Em PFM

01

ANIMAIS POR UNIDADE INSPECIONADA

 

1.1

Bovino ou Vacum

0,45

1.2

Ovino

0,25

1.3

Caprino

0,25

1.4

Suíno

0,25

1.5

Eqüino

0,25

1.6

Aves

0,05

1.7

Outros

0,25

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Pavini
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