ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 110 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 031/2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam revogados os artigos 192 a 195; 198 a 305 e os incisos I a III do artigo 384, todos da Lei Complementar nº. 031/2003, que serão regulamentados por leis específicas que dispõem sobre IPTU, ITBI e ISSQN.
Artigo 2º - Ficam alterados os artigos 149; 307 §3º, I e artigo 389 da Lei Complementar nº. 031/2003 que passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 149 - Toda e qualquer importância devida aos cofres públicos municipais, decorrentes de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas e preços públicos, e ainda, Dívida Ativa, serão expressas na legislação fiscal por meio de múltiplos e submúltiplos da unidade denominada “Unidade Padrão Fiscal Municipal”, representada pela sigla “UPFM”, instituída pelo Município”.
“Art. 307, § 3º - São Preços Públicos decorrentes da utilização de serviços públicos”:
I – Preços Públicos/serviços diversos para usuários de serviços públicos que seja beneficiado ou se utilize da prestação de serviços burocráticos posto a sua disposição ou no seu interesse (conforme tabela XII anexa).
“Art. 389 – Fica estabelecida a Unidade Padrão Fiscal do Município, no valor em R$ 31,65 (trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), que servirá para o cálculo da cobrança das taxas, correções, infrações e penalidades.”
Parágrafo Único – O valor da Unidade Padrão Fiscal do Município será reajustado no mês de janeiro de cada ano, através de Decreto pelo Poder Executivo, utilizando o Índice de Preço ao Consumidor – INPC fixado pelo Governo Federal, ou outro que vier a substituí-lo.
Artigo 3º - Ficam acrescidos os incisos XI do Art. 307, Art. 313-A e Art. 348-A e Parágrafo Único, com a seguinte redação:
Art. 307 – As taxas classificam-se:
(...)
XI – Taxa de Fiscalização para Licença de Abate de animais.
Art. Seção IV
Do Alvará para a localização.
“Art. 313-A – os microempreendedores individuais serão isentos do pagamento da Taxa de Alvará nos dois primeiros períodos, sendo-lhes concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) nos períodos subsequentes”.
“Seção XIII-A”
“Da taxa de Fiscalização para Licença de Abate de Animais”.
“Art. 348-A – A hipótese de incidência da Taxa é o prévio exame de fiscalização dentro do território do Município”.
“Parágrafo Único – O fato gerador é o abate de animais de qualquer espécie, destinado ao consumo público, ficando sujeita à previa licença pela Administração Municipal e ao pagamento devido por unidade abatida (conforme tabela XV anexa), procedida da inspeção sanitária realizada por profissionais habilitados, em consonância com as legislações vigentes”.
Artigo 4º - Ficam revogados os anexos que dizem respeito às tabelas de valores que compõem o corpo da Lei Complementar nº. 031/2003.
Parágrafo Único – As novas tabelas a serem utilizadas para fins de aplicação dessa Lei e dos demais dispositivos da Lei Complementar nº. 031/2003 serão as que compõem o Anexo I desta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru-MT, 29 de dezembro de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO I
TABELA II E III
Tabela para cobrança da Taxa de Fiscalização relativa à Localização e Funcionamento Regular da Atividade Licenciada
|
Item |
Descrição das Atividades |
Em UPFM |
|
01 |
INDÚSTRIAS |
|
|
1.1 |
EXTRAÇÃO E TRATAMENTO DE MINERAIS |
|
|
1.1.1 |
Extração de Pedra, Argila, Areia para construção |
05 |
|
1.1.2 |
Extração de Calcário |
08 |
|
1.1.3 |
Areia, sem explosivos e sem mineração de sub-solo ou rio |
08 |
|
1.2.4 |
Extração de Pedras preciosas e semipreciosas |
10 |
|
1.2.5 |
Qualquer outro tipo de extração não especificada nos itens anteriores |
05 |
|
1.2 |
INDUSTRIAS DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS |
|
|
1.2.1 |
Aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármore, ardósia, granito e outras pedras |
05 |
|
1.2.2 |
Britamento de pedras |
05 |
|
1.2.3 |
Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido |
20 |
|
1.2.4 |
Fabricação de peças, ormatos e estruturas de cimento, gesso e amiato |
05 |
|
1.2.5 |
Fabricação e elaboração de outros produtos de mineração não metálica, não especificadas nos itens anteriores |
05 |
|
1.3 |
INSDUSTRAS METALÚRGICA: |
|
|
1.3.1 |
Fabricação de estrutura metálicas |
08 |
|
1.3.2 |
Estamparia, funilaria, ferraria, e outras fabricações assemelhadas |
05 |
|
1.3.3 |
Serralheria, fabricação de tanques reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro |
07 |
|
1.3.4 |
Fabricação de outros artigos de metal não especificados nos itens anteriores |
05 |
|
1.4 |
INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE |
|
|
1.4.1 |
Fabricação de carrocerias para veículos automotores |
05 |
|
1.5 |
INDÚSTRIA DE MADEIRA |
|
|
1.5.1 |
Desdobramento de madeira |
10 |
|
1.5.2 |
Fabricação de móveis de madeira, carpintaria e marcenaria |
05 |
|
1.5.3 |
Fabricação de chapas e placas de madeira, aglomerada ou prensada |
05 |
|
1.6 |
INDÚSTRIA DE COUROS E PELES E PRODUTOS SIMILARES |
|
|
1.6.1 |
Curtimento e outras preparações de couros e peles, inclusive subprodutos |
08 |
|
1.6.2 |
Secagem e salga de couro e peles |
07 |
|
1.6.3 |
Fabricação de outros artefatos de couro e pele, inclusive calçados e artigos de vestuário |
05 |
|
1.6.4 |
Outros Confecções não especificados nos itens anteriores |
05 |
|
1.7 |
INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDO |
|
|
1.7.1 |
Confecções de roupas e agasalhos |
05 |
|
1.7.2 |
Fabricação de chapéus |
04 |
|
1.7.3 |
Fabricação de calçados |
04 |
|
1.7.4 |
Fabricação de acessórios de vestuário guarda-chuva, lenços, gravatas, cinto, bolsas e etc. |
04 |
|
1.8 |
INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES |
|
|
1.8.1 |
Beneficiamento e empacotamento de cereais |
10 |
|
1.8.2 |
Torrefação e moagem de café |
04 |
|
1.8.3 |
Fabricação de produtos de milho |
04 |
|
1.8.4 |
Fabricação de produtos da mandioca |
04 |
|
1.8.5 |
Fabricação de farinhas diversas |
04 |
|
1.8.6 |
Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares diversos de origem vegetal, não especificados nos itens anteriores |
04 |
|
1.8.7 |
Frigorífico em geral |
250 |
|
1.8.8 |
Preparação de leite e fabricação de produtos de laticínios |
12 |
|
1.8.9 |
Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons e chocolates, gomas de mascar etc. |
04 |
|
1.8.10 |
Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria |
04 |
|
1.8.11 |
Fabricação de sorvetes, picolé, bolos, tortas geladas e gelo etc. |
04 |
|
1.8.12 |
Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinha de carne, osso, peixe e assemelhados |
20 |
|
1.8.13 |
Fabricação de outros produtos alimentares, não especificados nos itens anteriores. |
04 |
|
1.9 |
INDÚSTRIA DE BEBIDAS |
|
|
1.9.1 |
Fabricação de aguardente, licor, outras bebidas alcoólicas |
08 |
|
1.9.2 |
Fabricação de bebidas não alcoólicas |
05 |
|
1.9.3 |
Engarrafamento e gaseificação de água mineral |
06 |
|
1.9.4 |
Demais atividades, não constantes nos itens anteriores |
05 |
|
1.10 |
INDÚSTRIA EDITORIAL GRÁFICA |
|
|
1.10.1 |
Impressão edição de jornais, outros periódicos, livros manuais |
07 |
|
1.10.2 |
Impressão de material escolar, para uso industrial e comercial para propaganda e outros fins, inclusive litografia |
07 |
|
1.10.3 |
Execução de outros serviços gráficos, não especificados nos itens anteriores |
05 |
|
1.11 |
INDÚSTRIA DIVERSAS |
|
|
1.11.1 |
Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas |
05 |
|
1.11.2 |
Fabricação de escovas, brochas, pincéis, vassouras, espanadores e semelhantes |
03 |
|
1.11.3 |
Fabricação de brinquedos |
03 |
|
1.11.4 |
Fabricação de outros artigos não especificados nos itens anteriores |
04 |
|
1.12 |
INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO |
|
|
1.12.1 |
Construção civil |
08 |
|
1.12.2 |
Pavimentação, terraplanagem, construção de estradas e desmatamentos etc. |
25 |
|
1.12.3 |
Construções de obras de artes (pontes, viadutos, mirantes, etc.) |
15 |
|
1.12.4 |
Demais atividades não constantes nos itens anteriores |
15 |
|
1.13 |
INDÚSTRIA DE PRODUÇÃO DE ENÉRGIA ELÉTRICA E ASSEMELHADOS |
|
|
1.13.1 |
Subestações |
30 |
|
1.13.2 |
Usina hidrelétricas |
30 |
|
1.13.3 |
Demais usinas e outras indústrias de produções de energia elétrica não especificadas nos itens anteriores |
25 |
|
1.14 |
AGRICULTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAL |
|
|
1.14.1 |
Agricultura (quando explorada por pessoa jurídica) |
10 |
|
1.14.2 |
Extração vegetal |
10 |
|
1.14.3 |
Criação animal |
05 |
|
1.14.4 |
Demais atividades não constantes nos itens anteriores |
05 |
|
2 |
COMÉRCIO ATACADISTA |
|
|
2.1 |
Gêneros alimentícios |
12 |
|
2.2 |
Distribuidora de bebidas, refrigerantes e água mineral |
06 |
|
2.3 |
Combustíveis |
30 |
|
2.4 |
Produtos e resíduos e origem animal |
12 |
|
2.5 |
Madeira em tora e beneficiada |
12 |
|
2.6 |
Cereais, farinha e assemelhados |
07 |
|
2.7 |
Lubrificantes |
08 |
|
2.8 |
Demais atacadista não especificados nos itens anteriores |
06 |
|
3 |
COMÉRCIO VAREJISTAS |
|
|
3.1 |
Carne bovina e suínos (açougue) |
05 |
|
3.2 |
Aves e animais em geral e não especificado no item anterior |
04 |
|
3.3 |
Gêneros alimentícios em geral, inclusive verduras |
05 |
|
3.4 |
Bar |
04 |
|
3.4.1 |
Botequins |
03 |
|
3.5 |
Restaurante e lanchonete grande porte |
06 |
|
3.5.1 |
Restaurante e Lanchonete médio porte |
05 |
|
3.6 |
Farmácia, drogaria e perfumaria |
05 |
|
3.7 |
Restaurante e Pizzaria |
05 |
|
3.8 |
Tecidos, roupas, calçados e armarinho |
05 |
|
3.9 |
Móveis e aparelhos eletrodoméstico |
05 |
|
3.10 |
Máquinas agrícolas, veículos de passeio, utilitário e de transporte |
08 |
|
3.11 |
Peças de reposição e acessórios para veículos |
05 |
|
3.12 |
Motos, triciclos, vespas e assemelhados |
04 |
|
3.13 |
Bicicletas e peças de reposição |
03 |
|
3.14 |
Material para construção |
05 |
|
3.15 |
Ferragem em geral |
05 |
|
3.16 |
Artigos e conveniência a preço único |
04 |
|
3.17 |
Livraria e papelaria |
05 |
|
3.18 |
Posto de combustível e lubrificante |
08 |
|
3.19 |
Hot Dog, churrasquinhos/espetinhos, banca de revista e assemelhados |
03 |
|
3.20 |
Posto de gás de cozinha |
05 |
|
3.21 |
Supermercados/mercearias |
|
|
3.21.1 |
Supermercados/mercearias (até 03 funcionários – incluindo familiares) |
03 |
|
3.21.2 |
Supermercados/ mercearias (04 a 06 funcionários – incluindo familiares) |
04 |
|
3.21.3 |
Supermercados/mercearias (07 a 10 funcionários – incluindo familiares) |
06 |
|
3.21.4 |
Supermercados/mercearias (acima de 10 funcionários – incluindo familiares) |
08 |
|
3.22 |
Revendedor de sorvetes, picolé e assemelhados (fixo) |
05 |
|
3.23 |
Ótica, jóias, relógio |
05 |
|
3.24 |
Lotérica |
05 |
|
3.25 |
Artigos plásticos em geral |
04 |
|
3.26 |
Produtos veterinário, agrícolas e assemelhados |
05 |
|
3.27 |
Floricultura (natural e artificial) |
03 |
|
3.28 |
Artigos esportivos |
04 |
|
3.29 |
Pastelaria |
03 |
|
3.30 |
Farmácia homeopática e produtos naturais |
05 |
|
3.31 |
Brinquedos |
04 |
|
3.32 |
Secos e molhados |
04 |
|
3.33 |
Magazine |
05 |
|
3.34 |
Artigos de decoração e arte |
05 |
|
3.35 |
Artigos importados |
05 |
|
3.36 |
Artigos usados |
03 |
|
3.37 |
Extintores |
05 |
|
3.38 |
CD’s, pen drives, mídia digital e assemelhados |
03 |
|
3.39 |
Cosméticos e produtos de beleza |
05 |
|
3.40 |
Depósito de qualquer produto |
05 |
|
3.41 |
Doces e biscoitos |
04 |
|
3.42 |
Demais varejistas não especificados nos itens anteriores |
04 |
|
4 |
PRESTADORES DE SERVIÇOS |
|
|
4.1 |
Hotéis, Motéis, Pensões e Similares |
|
|
4.1.1 |
Por apartamento e com os seguintes acessórios |
|
|
4.1.1.1 |
Com ventilador |
0,20 |
|
4.1.1.2 |
Com ar condicionado |
0,25 |
|
4.1.1.3 |
Com ar condicionado e televisão |
0,30 |
|
4.1.1.4 |
Com ar condicionado, televisão e frigobar |
0,35 |
|
4.2 |
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO E SEGUROS |
|
|
4.2.1 |
Financiamento e/ou investimento, cooperativa de crédito e/ ou serviços |
06 |
|
4.2.2 |
Posto avançado de bancos e assemelhados |
10 |
|
4.2.3 |
Factoring e assemelhados |
05 |
|
4.2.4 |
Seguros e capitalização |
03 |
|
4.3 |
Estúdios Fotográficos, Atelier de pintura, Desenho e assemelhados |
04 |
|
4.4 |
Fotografo e assemelhado (rudimentar) |
03 |
|
4.5 |
Academia de ginásticas, Karatê, Judô e assemelhados. |
05 |
|
4.6 |
Barbearias e salões de beleza, por nº. cadeiras |
03 |
|
4.7 |
Laboratório de Análises Clínica |
05 |
|
4.8 |
CLÍNICA EM GERAL |
|
|
4.8.1 |
Veterinária |
07 |
|
4.8.2 |
Odontológica |
08 |
|
4.8.3 |
Fisioterapia e assemelhados |
05 |
|
4.8.4 |
Médica em geral |
10 |
|
4.9 |
ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES |
|
|
4.9.1 |
Por leito |
0,2 |
|
4.9.2 |
Por apartamento e com os seguintes acessórios |
|
|
4.9.3 |
Com ventilador |
0,6 |
|
4.9.4 |
Com ar condicionado |
0,8 |
|
4.9.5 |
Com ar condicionado e televisão |
1,0 |
|
4.9.6 |
Com ar condicionado, televisão e frigobar |
1,2 |
|
4.9.7 |
Por consultório |
03 |
|
4.10 |
CONSULTÓRIO EM GERAL |
|
|
4.10.1 |
Odontológico e assemelhados |
05 |
|
4.10.2 |
Prótese dentária em geral |
05 |
|
4.10.3 |
Médicos em geral |
05 |
|
4.10.4 |
Veterinário |
05 |
|
4.10.5 |
Demais consultórios não especificados nos itens anteriores |
04 |
|
4.11 |
ESCRITÓRIO EM GERAL |
|
|
4.11.1 |
Advocacia em geral |
05 |
|
4.11.2 |
Contabilidade em geral |
05 |
|
4.11.3 |
Engenharia de construção residencial e comercial em geral |
05 |
|
4.11.4 |
Engenharia elétrica de alta tensão, rural e assemelhados |
05 |
|
4.11.5 |
Engenharia elétrica urbana |
05 |
|
4.11.6 |
Consultoria, planejamento e assessoria em geral |
05 |
|
4.11.7 |
Turismo e agenciamento de viagem |
05 |
|
4.11.8 |
Despachantes e assemelhados |
05 |
|
4.11.9 |
Imobiliária em geral |
05 |
|
4.12.10 |
Fornecimento de energia (distribuição de guias, leitura, corte e assemelhados) |
08 |
|
4.12.11 |
Fornecimento de água potável (distribuição de guias, leitura, corte e assemelhados) |
08 |
|
4.12.12 |
Representante comerciais, corretores, agentes e prepostos em geral |
05 |
|
4.12.13 |
Demais escritório não especificado nos itens anteriores |
05 |
|
4.13 |
Cartório em geral |
08 |
|
4.14 |
Funerária |
05 |
|
4.15 |
Empreiteiras e incorporadoras |
05 |
|
4.16 |
Conservação, limpeza e segurança |
05 |
|
4.17 |
Locação de DVD’s, fitas de vídeo e assemelhados |
04 |
|
4.18 |
Clube Recreativo (esporte, piscina, sauna e assemelhados) |
05 |
|
4.19 |
Guarda, tratamento e adestramento |
04 |
|
4.20 |
Paisagismo e decoração |
05 |
|
4.21 |
Zincografia, litigrafia e assemelhados |
04 |
|
4.22 |
COMUNICAÇÃO EM GERAL |
|
|
4.22.1 |
Serviços de telecomunicação |
05 |
|
4.22.2 |
Agência de Correio e Telegráfo |
05 |
|
4.22.3 |
Publicidade em geral (sonorização) |
04 |
|
4.22.4 |
Publicidade automotiva |
04 |
|
4.22.5 |
Estação de rádio (transmissão) |
05 |
|
4.22.6 |
Estação de televisão (transmissão) |
05 |
|
4.22.7 |
Telemensagem |
03 |
|
4.22.8 |
Jornal e revista |
05 |
|
4.22.9 |
Distribuição de jornais e revistas |
03 |
|
4.22.10 |
Demais meio de comunicação, não especificados nos itens anteriores |
04 |
|
4.23 |
OFICINAS DE REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EM GERAL |
|
|
4.23.1 |
Máquinas e aparelhos eletrodomésticos |
05 |
|
4.23.2 |
Máquinas e aparelhos de escritórios, inclusive de informática em geral |
05 |
|
4.23.3 |
Veículos de passeio e utilitário |
05 |
|
4.23.4 |
Veículos pesados e máquinas agrícolas |
05 |
|
4.23.5 |
Funilaria, latoeiro e chapeadores |
05 |
|
4.23.6 |
Solda acetileno ou elétrica |
05 |
|
4.23.7 |
Bicicletas |
03 |
|
4.23.8 |
Bombas injetoras para veículos |
05 |
|
4.23.9 |
Torno e solda |
05 |
|
4.23.10 |
Elétrica para veículos em geral |
05 |
|
4.23.11 |
Motos e assemelhados |
04 |
|
4.23.12 |
Borracharia em geral |
04 |
|
4.23.13 |
Lava-jato e outros serviços para automotores |
04 |
|
4.23.14 |
Sapateiro, bolsa, sandália, bolas e assemelhados |
03 |
|
4.23.15 |
Costureiro (a), alfaiataria, tinturaria e assemelhados |
03 |
|
4.23.16 |
Lavanderia e assemelhados |
04 |
|
4.23.17 |
Instalador, eletricista, encanador e assemelhados |
04 |
|
4.23.18 |
Tapeçaria em geral |
03 |
|
4.23.19 |
Recuperadora de pneus |
10 |
|
4.23.20 |
Demais atividades não incluídas nos itens anteriores |
05 |
|
4.24 |
ESTABELECIMENTO DE ENSINO OU CURSO EM GERAL |
|
|
4.24.1 |
Ensino de informática, por sala |
03 |
|
4.24.2 |
Ensino de corte e costura e artesanato, por sala |
02 |
|
4.24.3 |
Particular de ensino fundamental e médio, por sala |
02 |
|
2.24.4 |
Particular de ensino superior, por sala |
02 |
|
2.24.5 |
Demais estabelecimento, não constantes nos itens anteriores |
03 |
|
4.25 |
DIVERSÕES PÚBLICAS |
|
|
4.25.1 |
Restaurantes dançantes, boates e similares |
08 |
|
4.25.2 |
Bilhares e quaisquer outros jogos, por mesa |
1,5 |
|
4.25.3 |
Boliches, por pista |
1,5 |
|
4.25.4 |
Exposições, feiras de amostras e quermesses, por dia |
01 |
|
4.25.5 |
Circo, por dia |
01 |
|
4.25.6 |
Parque de diversões, rodeio e assemelhados, por dia |
01 |
|
4.25.7 |
Quaisquer outros espetáculos ou diversões, por dia |
02 |
|
4.26 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS |
|
|
4.26.1 |
Ônibus |
05 |
|
4.26.2 |
Vans, kombi e/ou similar |
04 |
|
4.27 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA |
|
|
4.27.1 |
Caminhão (porte igual F-4000 à acima) |
05 |
|
4.27.2 |
Caminhonete (porte F-1000, pampa e assemelhados) |
03 |
|
4.28 |
TRANSPORTE URBANOS DE PASSAGEIROS |
|
|
4.28.1 |
Ônibus |
05 |
|
4.28.2 |
Vans, Kombi e/ou similar |
04 |
|
4.28.3 |
Táxi (carro de passeio) |
04 |
|
4.28.4 |
Mototáxi (motocicleta) |
02 |
|
4.29 |
TRANSPORTE URBANOS DE CARGA |
|
|
4.29.1 |
Caminhão (porte igual F-4000 à acima) |
05 |
|
4.29.2 |
Caminhonete (porte F-1000, pampa e assemelhados) |
03 |
|
4.30 |
OUTROS SERVIÇÕS OU ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADOS NOS ITENS ANTERIORES |
05 |
TABELA IV
Taxa para Funcionamento em Horário Especial
|
Item |
Período |
Em UPFM |
|
01 |
Por Mês ou Fração de Mês |
1,00 |
|
02 |
Por Ano |
2,00 |
TABELA V
Taxa de Licença para o Exercício do Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante (em locais permitidos)
|
Item |
Meios / Atividades |
Em UPFM Por Dia |
Em UPFM Por mês |
|
01 |
Balcões, tabuleiros, cestos, malas, bicicletas, triciclos ou semelhantes, por tração humana. |
0,30 |
2,00 |
|
02 |
Carroças ou similares por tração animal |
0,30 |
2,00 |
|
03 |
Caminhões, ônibus, caminhonetes, carros de passeio e de passageiros e motos (com motores a explosão). |
1,00 |
5,00 |
|
04 |
Barracas para comércio em eventos, festas folclóricas etc. com fins lucrativos. |
1,00 |
5,00 |
|
05 |
Bailes ou semelhantes |
3,00 |
----------- |
TABELA VI
Taxa de Licença Para Aprovação, Execução de Obras, Instalação e Urbanização de áreas Particulares.
|
Item |
Serviços |
Em UPFM |
|
01 |
Aprovação de Projetos de Edificações, por m2 de área total |
|
|
01.1 |
Residencial Unifamiliar por m 2 |
|
|
01.1.1 |
Residencial Unifamiliar com até 60,0 m 2 |
0,015 |
|
01.1.2 |
de 61,00 até 150,00 m2 |
0,020 |
|
01.1.3 |
de 151,00 até 350 m2 |
0,025 |
|
01.1.4 |
Acima de 350,00 m2 |
0,030 |
|
01.2 |
Residencial Multifamiliar por m2 |
|
|
01.2.1 |
Com unidade autônoma de até 60,00 m2 |
0,020 |
|
01.2.2 |
Com unidade autônoma de até 61,00 a 150,00 m2 |
0,025 |
|
01.2.3 |
Com unidade autônoma de até 151,00 a 350,00 m2 |
0,030 |
|
01.2.4 |
Com unidade autônoma acima de 350,00 m2 |
0,035 |
|
01.3 |
Comercial e Prestação de Serviços por m2 |
|
|
01.3.1 |
Até 150,00 m2 |
0,025 |
|
01.3.2 |
De 151,00 a 500,00 m2 |
0,030 |
|
01.3.3 |
Acima de 500,00 m2 |
0,040 |
|
01.4 |
Industrial por m2 |
|
|
01.4.1 |
Até 500,00 m2 |
0,050 |
|
01.4.2 |
De 501,00 a 1.500,00 m2 |
0,060 |
|
01.4.3 |
Acima de 1.500,00 m2 |
0,070 |
|
01.5 |
Institucional por m2 |
|
|
01.5.1 |
Até 150,00 m2 |
0,030 |
|
01.5.2 |
De 151,00 a 500,00 m2 |
0,035 |
|
01.5.3 |
Acima de 500,00 m2 |
0,040 |
|
02 |
Parcelamento do Solo Urbano |
|
|
02.1 |
Consulta Prévia de Loteamento (por unidade) |
0,05 |
|
02.2 |
Desmembramento, Remembramento e Desdobramento (por lote) |
1,00 |
|
02.3 |
Aprovação de Loteamento |
|
|
02.3.1 |
Até 10 Hectares |
1,00 |
|
02.3.2 |
De 11 a 25 Hectares |
2,00 |
|
02.3.3 |
De 26 a 50 Hectares |
3,00 |
|
02.3.4 |
Acima de 50 Hectares |
4,00 |
|
03 |
Alvará de Obras por m2 |
|
|
03.1 |
Obras |
0,030 |
|
03.2 |
Reforma |
0,025 |
|
03.3 |
Demolição |
0,030 |
|
04 |
Habite-se por m2 |
0,035 |
|
05 |
Certidões Diversas |
0,75 |
|
06 |
Canalização e quaisquer escavações em vias e logradouros públicos (por metro linear) |
0,025 |
Obs: Nos casos de prorrogações de prazos, adotar-se-á os mesmo critérios constantes nos itens acima, com desconto de 50% (cinqüenta por cento);
TABELA VII
Taxa de Licença para Publicidade
|
Item |
Veículo de Divulgação de Publicidade e Propaganda |
Em UPFM |
|
01 |
Veículo de divulgação, portador de mensagem indicativa, colocado: |
|
|
01.1 |
Em vias ou locais públicos, por m2 |
|
|
01.1.1 |
Tipo |
|
|
a)- Luminoso/Ano |
0,60 |
|
|
01.1.2 |
b)- Simples/Ano |
0,40 |
|
02 |
Veículo de divulgação, de publicidade e propaganda, colocado: |
|
|
02.1 |
Na parte externa do próprio estabelecimento, por m2 por ano. |
|
|
Tipo |
|
|
|
a)- Luminoso |
0,50 |
|
|
b)- Não Luminoso |
0,30 |
|
|
02.2 |
Na parte interna ou externa de veículo motorizado, ou não, por veículo de divulgação/Ano |
3,50 |
|
02.3 |
Sob a forma de Faixas ou Cartazes, placas ou similares, em locais permitidos por m2, por mês ou fração de mês. |
0,20 |
|
02.4 |
Sob a forma de outdoor ou balão e similares por publicidade e propaganda veiculada, por mês ou fração. |
1,75 |
|
03 |
Veículo de divulgação de publicidade e propaganda conduzidas por pessoa, por unidade: |
|
|
a)- dia |
0,50 |
|
|
b)- mês |
3,00 |
|
|
c)- ano |
5,00 |
|
|
04 |
Veículo de divulgação portador de publicidade e propaganda sob forma de cartas, prospectos, folhetos, panfletos ou volantes distribuídos em locais permitidos ou a domicílio, em mãos ou pelo correio, por milheiro ou fração. |
0,25 |
|
05 |
Veículo de divulgação de publicidade e propaganda falada em lugares públicos ou audíveis ao público, utilizando amplificadores de som, alto-falantes e propagandistas: |
|
|
05.01 |
Colocado no interior e exterior do estabelecimento, quando permitidos, por alto-falante, por mês ou fração. |
1,00 |
|
05.02 |
Colocado em veículo motorizado ou não, quando permitido, por veículo, por mês ou fração. |
1,00 |
|
08 |
Veículo de divulgação de qualquer natureza, não incluídos nos itens acima, por publicidade e propaganda veiculada, por mês ou fração do mês. |
1,50 |
TABELA VIII
Taxa de Licença para a Ocupação do Solo, nas Vias e Logradouros Públicos.
|
Item |
Tipo de Ocupação |
Em UPFM |
|
01 |
Balcão, barraca, mesa, tabuleiro, malas, cestas ou similares, por unidade: |
|
|
a)- por mês ou fração |
0,50 |
|
|
b)- por ano |
2,00 |
|
|
02 |
Quiosques, “trailers”, “hot-dog”, ou similares, por unidade: |
|
|
a)- por mês ou fração |
1,00 |
|
|
b)- por ano |
3,00 |
|
|
03 |
Bicicleta, triciclo, carroças ou similares, por unidade: |
|
|
a)- por mês ou fração |
0,50 |
|
|
b)- por ano |
2,00 |
|
|
04 |
Kombi, táxi, motocíclo, veículos tipo passeio ou similares, por veículos: |
|
|
a)- por mês ou fração |
0,50 |
|
|
b)- por ano |
2,00 |
|
|
05 |
Caminhões, ônibus, caminhonetes ou similares, por veículo: |
|
|
a)- por mês ou fração |
0,50 |
|
|
b)- por ano |
2,00 |
|
|
06 |
Bancas de revistas por m2 e por ano ou fração |
0,05 |
|
07 |
Postes de distribuição de energia elétrica e congênere, por unidade: a)- por ano ou fração |
0,50 |
|
08 |
Armários de distribuição de redes telefônicas ou similares, por unidade: a)- por ano ou fração |
1,00 |
|
09 |
Medidores de consumo de água e de energia elétrica, por unidade, por ano |
0,50 |
|
10 |
Outras ocupações não especificadas, por unidade:......... |
|
|
a)- por mês ou por fração |
1,00 |
|
|
b)- por ano |
3,00 |
|
TABELA - IX
Taxa de Vigilância Sanitária
|
Item |
Vigilância Sanitária |
Em UPFM |
|
1.0 |
Construção residencial. |
1,00 |
|
2.0 |
Construções médico-hospitalar. |
5,00 |
|
3.0 |
Construções para outras finalidade - Comércio, Indústria e Prestadores de Serviços. |
2,00 |
|
4.0 |
Vistorias em estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, hospitalar e congêneres. |
3,00 |
OBS: Prédios de apartamentos e conjuntos residenciais, o cálculo para a cobrança será por unidade de residências, obedecendo o critério de metragem de área construída e os respectivos percentuais.
TABELA X
Taxa de Transporte de Passageiros
|
Item |
Serviços |
Em UPFM |
|
01 |
Serviço de transportes de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro ou não, por veículo vistoriado e por ano. |
4,00 |
|
02 |
Serviço de transporte coletivo alternativo de passageiros, por veículo vistoriado, por ano. |
5,00 |
|
03 |
Serviço de transporte escolar, por veículo vistoriado, por ano |
4,00 |
|
04 |
Outros serviços de transporte não especificados acima, por veículo vistoriado e por ano. |
2,00 |
Obs: A cada nova vistoria do veículo reprovado, será cobrado um valor adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da taxa cobrada inicialmente.
TABELA XI
Taxa de Coleta de Lixo
|
ATIVIDADE |
PERÍODO DE INCIDÊNCIA |
Em UPFM POR ANO |
|
Imóveis residenciais |
Anual |
1,25 |
|
Imóveis com estabelecimentos comerciais |
Anual |
2,00 |
|
Imóveis com estabelecimentos industriais |
Anula |
10,00 |
|
Serviços Diversos de remoção de resíduos |
Em UPFM por remoção |
|
|
Remoção de animais mortos |
a)- Pequeno porte |
1,00 |
|
b)- Médio porte |
1,50 |
|
|
c)- Grande porte |
2,00 |
|
|
Móveis, utensílios, sobras de mudanças e outros similares, cujo volume exceda o limite de 100 (cem) litros. |
2,00 |
|
|
Resíduo sólido domiciliar, cuja produção exceda o volume de 100 (cem) litros ou 40 (quarenta) quilos por período de 24 horas. |
1,00 |
|
|
Resíduos originários de mercados e feiras. |
2,50 |
|
|
Resíduos infectantes originários de hospitais, laboratórios, clínicas, maternidades, ambulatórios, casas de saúde, pronto – socorros, farmácias e congêneres. |
5,00 |
|
|
Lotes de mercadorias, medicamentos, gêneros alimentícios e outros, condenados pela autoridade competente. |
3,00 |
|
|
Remoção de Entulhos, Galhos etc. por carga |
1,50 |
|
Obs. A taxa de coleta de Lixo abranges apenas imóveis efetivamente atendidos pelo recolhimento do lixo.
TABELA XII
Preços Públicos de Serviços Diversos
|
Item |
Preços Públicos / Serviços Diversos |
Em PFM |
|
01 |
Busca e desarquivamento |
0,50 |
|
02 |
Averbação de escritura, por imóvel. |
1,00 |
|
03 |
Transferência de contratos, por unidade |
1,00 |
|
04 |
Baixas diversas |
0,50 |
|
05 |
Registro de ferro de gado |
1,00 |
|
06 |
Outros Requerimentos ou Documentos |
0,50 |
|
07 |
Certidões |
0,75 |
|
08 |
Serviços/taxa de expediente |
0,15 |
|
09 |
Fornecimento do Código Tributário, por exemplar |
1,00 |
|
10 |
Laudo de avaliação de bens imóveis, por imóvel |
0,50 |
|
11
|
Fornecimento de 2ª via: |
|
|
a)- Alvará de Licença para Localização |
0,50 |
|
|
b)- Alvará de Licença para Construção |
0,50 |
|
|
c)- “Habite-se” |
0,50 |
|
|
d)- “Habite-se” parcial |
0,50 |
|
|
e)- Outros |
0,50 |
|
|
12
|
Apreensão e transporte de animal, por cabeça: |
|
|
a)- Pequeno porte |
0,50 |
|
|
b)- Médio porte |
0,75 |
|
|
c)- Grande porte |
1,00 |
|
|
13
|
Depósito de animal, por unidade e por dia: |
|
|
a)- Pequeno porte |
0,50 |
|
|
b)- Médio porte |
0,75 |
|
|
c)- Grande porte |
1,00 |
|
|
14
|
Apreensão de bens e/ou mercadorias: |
|
|
a)- Mercadorias, por quilo ou por unidade |
0,10 |
|
|
b)- “Hot-dogs”, por unidade |
2,00 |
|
|
c)- Banca de revistas e similares, por unidade |
2,00 |
|
|
d)- Mesa, cadeira e similares, por unidade |
0,50 |
|
|
e)- Outros não especificados nas alíneas acima, por unidade |
0,50 |
|
|
15
|
Permanência de mercadorias apreendidas ou removidas, por dia |
|
|
a)- Mercadorias, por quilo ou unidade |
0,10 |
|
|
b)- “Hot-dogs”, por unidade |
2,00 |
|
|
c)- Banca de Revistas, por unidade |
2,00 |
|
|
d)- Mesa, cadeira e similares, por unidade |
0,50 |
|
|
e)- Outros não especificados nas alíneas acima, por unidade |
0,50 |
|
|
16
|
Permanência de veículos apreendidos, por unidade e por dia: |
|
|
a)- Ônibus |
0,50 |
|
|
b)- micro ônibus e caminhão |
0,50 |
|
|
c)- Kombi e similares, veículos de passeio |
0,50 |
|
|
d)- moto |
0,50 |
|
|
e)- outros |
0,50 |
|
|
17 |
Expedição e renovação do Termo de Permissão, por unidade |
1,00 |
|
18 |
Relocação de ponto e de itinerários |
1,00 |
|
19 |
Transferência de permissão |
2,00 |
|
20 |
Autorização para mudança de taxímetro, por veículo |
2,00 |
|
21 |
Substituição de veículo de aluguel, por veículo |
1,00 |
|
22 |
Autorização para ficar fora de circulação, por veículo |
2,00 |
|
23 |
Autorização para colocação de caçamba ou “containeres” em vias e logradouros públicos, por unidade, por mês ou fração |
3,00 |
|
24 |
Interdição de vias para realização de eventos e festejos, por dia |
2,50 |
TABELA XV
Tabela para Cobrança da Taxa de Fiscalização para Licença Relativa ao Abate de Animais
|
Item |
DESCRIÇÃO |
Em PFM |
|
01 |
ANIMAIS POR UNIDADE INSPECIONADA |
|
|
1.1 |
Bovino ou Vacum |
0,45 |
|
1.2 |
Ovino |
0,25 |
|
1.3 |
Caprino |
0,25 |
|
1.4 |
Suíno |
0,25 |
|
1.5 |
Eqüino |
0,25 |
|
1.6 |
Aves |
0,05 |
|
1.7 |
Outros |
0,25 |
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:0ED893B7