ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 461/2013

DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Súmula: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 178/2005 DE 19 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 4º - A contratação para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, será realizada com prazo determinado, observado os seguintes limites:

 

I – até 12 (doze) meses, nos casos dos incisos I, II, III, V, VI, VIII, IX e X do art. 2º desta lei, podendo ser prorrogado por igual período desde que devidamente justificado e comprovado o interesse público.

II – até 24 (vinte e quatro) meses, nos casos dos incisos IV e VII do art. 2º desta lei, podendo ser prorrogado, tendo como limite o prazo final do mandato do Prefeito contratante.

 

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se

Afixe-se na data supra

 

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento 


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:0EF49E01