ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.619/2014

LEI Nº 1.619/2014 DE 12 DE MARÇO DE 2014.

 

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 225.350,00 (duzentos e vinte e cinco mil trezentos e cinquenta reais) para a cobertura da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO:

01.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

UNIDADE:

01.001.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

FUNÇÃO:

01.

Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031.

Ação Legislativa

PROGRAMA:

0026.

Melhorar as Condições de Funcionabilidade do Prédio da Câmara Municipal de Brasnorte.

PROJETO:

1.001.

Construção e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

R$

100.000,00

 

ÓRGÃO:

01.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

UNIDADE:

01.001.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

FUNÇÃO:

01.

Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031.

Ação Legislativa

PROGRAMA:

0028.

Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal.

ATIVIDADE:

2.001.

Manutenção da Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

R$

125.350,00

Total

R$

225.350,00

 

ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

01.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

UNIDADE:

01.001.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

FUNÇÃO:

01.

Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031.

Ação Legislativa

PROGRAMA:

0027.

Dotar a Câmara de Equipamentos (Veículos)

PROJETO:

1.002.

Aquisição de Veículos para a Câmara Municipal

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

R$

60.000,00

 

ÓRGÃO:

01.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

UNIDADE:

01.001.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

FUNÇÃO:

01.

Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031.

Ação Legislativa

PROGRAMA:

0028.

Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal.

ATIVIDADE:

2.001.

Manutenção da Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

R$

50.000,00

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

R$

23.350,00

3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

R$

40.000,00

3.3.90.41.00.00 – Contribuições

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

R$

6.000,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

R$

10.000,00

Subtotal

R$

129.350,00

 

ÓRGÃO:

01.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

UNIDADE:

01.001.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

FUNÇÃO:

01.

Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031.

Ação Legislativa

PROGRAMA:

0029.

Legislar sobre Matérias Peculiares ao Município

ATIVIDADE:

2.002.

Publicidades.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

R$

36.000,00

 

Total

R$

225.350,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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