ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 007/2015
DISPÕE SOBRE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS A SEREM BENEFICIADOS COM HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
D E C R E T A:
ARTIGO 1º - De acordo com a Resolução 002/2014 do Conselho Municipal de Habitação de Poconé-MT, para fins de Seleção dos candidatos a beneficiários serão observados critérios nacionais e adicionais de priorização, conforme o disposto na Lei 11.977, de 07 de julho de 2009 e Portaria do Ministério das Cidades nº 595, de 18 de dezembro de 2013, e ainda de acordo com a Ata 002/2014, de 11 de dezembro de 2014, do Conselho Municipal da Habitação, que foram elencados os seguintes critérios para a Inscrição do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal em parceria com o Município de Poconé, que segue abaixo:
1- Famílias que residem em áreas de risco, ou insalubres ou que tenham sidas desabrigadas;
2- Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
3- Famílias cadastradas no Cadúnico;
ARTIGO 2º - Serão considerados 5% (cinco por cento) do total das UH- Unidades Habitacionais destinado’1s à:
1- Famílias de que façam parte pessoas com deficiência;
2- Homens que tenham a guarda dos filhos, que não possuam casa própria;
3- Idosos em vulnerabilidade social;
ARTIGO 3º - Não poderão se inscrever e ser beneficiadas famílias que já foram contempladas em outros Programas Habitacionais, que por ventura se desfez da casa, que tenha lote e financiamentos de imóveis.
ARTIGO 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Poconé 19 de Janeiro de 2015
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé
Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:0F5FF3B8