ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 657-2012
SÚMULA: “ALTERA O § 2º, DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 545/2009, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 2º, do Art. 3º, da Lei Municipal nº 545/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - ............................
............................................
§ 2º - Será admitida a participação do CMAS de entidades juridicamente constituída e em regular funcionamento, sendo que, em não havendo indicação de membro por parte da entidade representativa ou não existindo no município ente representativo juridicamente constituído para alguma das categorias especificadas no inciso II deste artigo, o segmento da sociedade civil será representado por pessoa física indicada pelo CMAS ou pela Secretaria Municipal de Assistência Social que se enquadre nos requisitos estabelecidos para a categoria com notória liderança no segmento de representação.
............................................
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 25 de Maio de 2012
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:0F6415E4