ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.332/2012
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ R$ 420.360,00 (Quatrocentos e vinte mil, trezentos e sessenta reais), distribuído nas seguintes dotações:
05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
03–COORDENADORIA PEDAGÓGICA
12–EDUCAÇÃO
361–ENSINO FUNDAMENTAL
1.007–MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTA
1.031–Reforma e Ampliação de Unidades Escolares
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor..............................R$ 24.933,80
FONTE DE RECURSO: 401 – Recurso de Alienação de Bens Móveis
05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06–FUNDEB
12–EDUCAÇÃO
361–ENSINO FUNDAMENTAL
1.007–MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTA
2.031–Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor.............................R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO: 104 – Recurso do FUNDEB 40%
05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06–FUNDEB
12–EDUCAÇÃO
365–ENSINO INFANTIL
1.006–MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
2.032–Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 40%
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor...............................R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO: 104 – Recurso do FUNDEB 40%
06–SECRETARIA DE SAÚDE
04–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10–SAÚDE
301–ATENÇÃO BÁSICA
1.010–Saúde da Família
1.081–Reforma/Ampliação de Unidades de Saúde da Família / PSF
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor................................R$ 8.800,00
FONTE DE RECURSO: 401 – Recurso de Alienação de Bens Móveis
11–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
05–FUNDO DE INVESTIMENTOS DE PONTES E LACERDA
15-URBANISMO
451–INFRAESTRUTURA URBANA
1.023–Revitalização de Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos
1.064–Pavimentação/Drenagem/Galerias Pluviais e Obras Complementares
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor.........................R$ 376.626,20
FONTE DE RECURSO: 401 – Recurso de Alienação de Bens Móveis
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.029–Reserva de Contingência
2.211– Reserva de Contingência
9.9.99.00.00 - Reserva de Contingência
Valor............................R$ 420.360,00
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
Art. 3º - Fica alterado no PPA 2010/2013, Lei 1.107/2009, o valor das seguintes ações:
1.031–Reforma e Ampliação de Unidades Escolares, passando à quantia prevista no exercício de 2012 em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 401 – Recurso de Alienação de Bens Móveis a quantia de R$ 24.933,80 (Vinte e quatro mil novecentos e noventa e três reais e oitenta centavos).
2.031–Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%, passando à quantia prevista no exercício de 2012 em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 104 – Recurso do FUNDEB 40% a quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
2.032–Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 40%, passando à quantia prevista no exercício de 2012 em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 104 – Recurso do FUNDEB 40% a quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
1.081–Reforma/Ampliação de Unidades de Saúde da Família / PSF, passando à quantia prevista no exercício de 2012 em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 401 – Recurso de Alienação de Bens Móveis a quantia de R$ 8.800,00 (Oito mil oitocentos reais).
1.064–Pavimentação/Drenagem/Galerias Pluviais e Obras Complementares, passando à quantia prevista no exercício de 2012 em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 401 – Recurso de Alienação de Bens Móveis a quantia de R$ 376.626,20 (Trezentos e setenta e seis mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte centavos).
Art. 4º - Fica inserido no Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2012 Lei 1.240/2011, as ações do crédito especial criados nesta lei.
Art. 5º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação da dotação criada nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.301/11 Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 12 de setembro de 2012.
NEWTON DE FREITAS MIOTTO
Prefeito
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:0F792BFD