ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.937/2013
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Várzea Grande, Revoga a Lei Municipal nº. 3.551/2010 e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 1° - O Conselho Municipal de Educação de Várzea Grande – CME/VG, criado pela Lei nº 2.362, de 11 de Outubro de 2001 e alterado pela Lei nº 3.007 de 19 de setembro de 2007, passa a observar as disposições desta Lei, além do contido na legislação federal própria, no que lhe for aplicável.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Educação de Várzea Grande – CME/VG é um órgão colegiado de caráter normativo, consultivo e deliberativo do Sistema Municipal de Ensino com funções fiscalizadoras, mobilizadora, propositiva, de controle social e assessoramento aos órgãos e instituições do Sistema de Ensino do Município.
Art. 3º – O Conselho Municipal de Educação de Várzea Grande - CME/VG tem como finalidade contribuir para a melhoria do processo de descentralização e fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino de modo a acompanhar, subsidiar, assessorar e zelar pelas questões relacionadas ao processo de discussão e definição das Políticas Educacionais para o Município, bem como a aplicação da Legislação Educacional.
Art. 4º- São competências do Conselho Municipal de Educação:
I - fixar diretrizes para organização do Sistema Municipal de Ensino, a partir da legislação vigente sobre a matéria;
II - propor normas para aplicação dos recursos públicos em educação no Município, tendo em vista a legislação reguladora da matéria;
III - propor medidas ao Poder Público Municipal no que tange ao cumprimento e aperfeiçoamento da execução de suas responsabilidades em relação à Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;
IV – propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando;
V – estabelecer normas que atendam aos requisitos de infraestrutura definidos nos padrões mínimos para funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino do Sistema Municipal;
VI - estabelecer formas de divulgação de sua atuação;
VII – elaborar e alterar, quando necessário, o seu Regimento Interno;
VIII - colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da política e na elaboração, reelaboração e avaliação do Plano Municipal de Educação;
IX - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;
X - assistir e orientar os Poderes Públicos na condução dos assuntos educacionais do Município;
XI – dar parecer sobre as celebrações de convênios de ações interadministrativas que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou do setor privado, na área de educação;
XII – dar parecer sobre assuntos educacionais no Sistema Municipal de Ensino;
XIII – emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como o seu cancelamento;
XIV – fixar normas para regulamentar o funcionamento de instituições particulares de Educação Infantil;
XV - emitir parecer sobre assuntos educacionais em questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo Municipal, e por entidades de âmbito municipal;
XVI - propor ao Poder Executivo, medidas que objetivem a melhoria do ensino nas unidades escolares municipais;
XVII – supervisionar anualmente a realização do censo escolar;
XVIII – manifestar-se sobre alterações propostas no Estatuto do Magistério Municipal;
XIX - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais de Educação, no âmbito Estadual e Federal, e com outros órgãos da Administração Pública e da esfera privada que atuem no Município, a fim de obter suas contribuições para melhoria dos serviços educacionais;
XX – credenciar, autorizar e renovar autorização para funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino Público ou Privado, bem como de escola comunitária, filantrópica ou confessional no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
XXI - acompanhar o recenseamento e matrícula da população em idade escolar em todas as modalidades da educação básica;
XXII – mobilizar a sociedade civil para a garantia da gestão democrática nas instituições públicas da Rede Municipal de Ensino;
XXIII - acompanhar e controlar, através da câmara específica, em todos os níveis, a distribuição e aplicação dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
XXIV – Instituir práticas consultivas a sociedade em geral.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. – 5° - O Conselho Municipal de Educação de Várzea Grande será constituído por 19 (dezenove) membros titulares e suplentes, eleitos e/ou indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados por ato do Prefeito Municipal, que serão distribuídos em suas respectivas câmaras, conforme prescreve:
I - Câmara do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
a) 01 (um) representante do Poder Executivo;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, indicado pelas entidades sindicais da categoria no Município;
d) 01 (um) representante de professor das escolas públicas municipais, indicado pelas entidades sindicais da categoria no Município;
e) 01 (um) representante dos diretores da Rede Pública Municipal de Ensino;
f) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
g) 02 (dois) representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública;
h) 02 (dois) representantes dos pais dos alunos das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino;
i) 02 (dois) representantes do Poder Legislativo.
II – Câmara de Educação Básica:
a) 01 (um) representante dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino;
b) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino;
c) 01 (um) representante da Assessoria Pedagógica Estadual;
d) 01 (um) representante do Magistério Particular;
e) 01 (um) representante da Educação Especial;
f) 01 (um) representante do Ensino Superior do Município;
g) 01 (um) representante dos Centros Municipais de Educação Infantil
h) 01 (um) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
i) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
§ 1º - Os membros titulares e suplentes, oficialmente encaminhados ao CME-VG por seus respectivos segmentos, eleitos ou indicados de acordo com a natureza e regulamentos próprios, compõem o Conselho Municipal de Educação e suas respectivas Câmaras e terão os seguintes mandatos:
I - Câmara do FUNDEB: Mandato de 2 (dois), permitida uma recondução por igual período, respeitada a renovação de 50% de seus membros ao final de cada mandato.
II - Câmara de Educação Básica: Mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução por igual período, respeitada a renovação parcial dos seus membros ao final de cada mandato.
§ 2º - Os membros titulares serão substituídos em suas faltas e impedimentos por seus suplentes por no máximo três reuniões ordinárias anuais e estes os sucederão em caso de vacância e de seu afastamento temporário, conservada sempre a vinculação da representatividade.
§ 3º - O Conselho Municipal de Educação de Várzea Grande terá um Presidente e Vice-Presidente eleito por seus pares por maioria absoluta de votos, para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos por igual período.
§ 4º - O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente em seus impedimentos e ausências, por no máximo três reuniões ordinárias anuais.
§ 5º - A nomeação dos membros titulares e suplentes, bem como a posse do Presidente e Vice-Presidente será através de ato do Poder Executivo.
Art. 6º - Não poderão exercer a função de presidente e vice-presidente os conselheiros representantes da Secretaria Municipal de Educação e Poder Executivo.
Art. 7º – Os membros do Conselho Municipal de Educação de Várzea Grande serão indicados da seguinte forma:
I – pelos dirigentes dos órgãos municipais e das entidades de classes organizadas, nos casos das representações dessas instancias;
II – nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III – nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria.
Art. 8º - O Secretário Municipal de Educação é presidente honorário do Conselho Municipal de Educação, presidindo as seções plenárias a que comparecer, sem direito a voto.
Art. 9º - São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consanguíneo ou afim, até terceiro grau, desses profissionais;
III – estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo ou;
b) prestem serviços terceirizados, ao Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 10 - O Conselho Municipal de Educação de Várzea Grande contará com a seguinte estrutura:
I – Conselho Pleno;
II – Câmara do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
III - Câmara da Educação Básica
IV – Coordenadoria Executiva.
SESSÃO I
DO CONSELHO PLENO
Art. 11 - O Conselho Pleno é a esfera superior do Conselho Municipal de Educação, funcionando como instância recursal e deliberativa máxima de sua competência.
Parágrafo único - O Conselho Pleno é composto por todos os Conselheiros das Câmaras e terá suas reuniões presididas pelo presidente do Conselho Municipal de Educação – CME/VG.
Art. 12 - O Conselho Pleno e as sessões das Câmaras funcionarão de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.
Art. 13 – Por deliberação da maioria absoluta, em sessão plenária, poderá ser delegada a qualquer das Câmaras para estudo sobre matéria a respeito da qual tenha o Conselho Municipal de Educação firmado entendimento pacífico.
Art. 14 – Os assuntos que deverão ser objeto de prévia apreciação das Câmaras serão distribuídos pelo presidente em conformidade com a natureza da matéria.
§ 1º – Os pareceres e indicações da Câmara de Educação Básica serão aprovados pelo voto da maioria absoluta dos membros do Pleno do Conselho Municipal de Educação,
§ 2º - Os Pareceres e indicações da Câmara do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB terão competência deliberativa e terminativa, garantida pela Legislação Nacional, os quais deverão dar ciência ao Conselho Pleno.
SESSÃO II
DA CÂMARA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB
Art. 15 – A Câmara do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
Art. 16 – Compete a Câmara do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB:
I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V – outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça.
Parágrafo único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 17 – A Câmara do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB sempre que julgar conveniente e por decisão de seus membros, poderá convocar o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias, de acordo com o inciso II, parágrafo único, artigo 25 da Lei Federal nº 11.494/07.
SESSÃO III
DA CÂMARA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 18 - A Câmara da Educação Básica deverá tratar de assuntos relacionados aos processos educacionais pedagógicos e administrativos da Educação Infantil e Ensino Fundamental na forma regular e nas modalidades de Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial e Educação do Campo.
Art. 19 – Compete a Câmara da Educação Básica:
I – apreciar os processos que lhes forem distribuídos e sobre eles manifestar-se, emitindo parecer ou indicação que serão objeto de deliberação do Plenário;
II – responder às consultas encaminhadas pelo Presidente do Conselho Municipal de Educação;
III – tomar a iniciativa de propor sugestões e medidas ao Plenário;
IV – elaborar projetos de normas a serem aprovados pelo Plenário, para boa aplicação das leis de ensino;
V – organizar seus planos de trabalho e projetos relacionados com os problemas relevantes da educação;
SESSÃO IV
DA COORDENADORIA EXECUTIVA
Art. 20 - A Coordenadoria Executiva prestará apoio administrativo e operacional ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 21 - A Coordenadoria Executiva compreende de:
I - O Coordenador Executivo, diretamente subordinado à presidência do Conselho Municipal de Educação, será exercido por um servidor com Nível Superior na área da Educação, efetivos e/ou estáveis da Rede Pública Municipal de Ensino;
II - Assessoria Técnica composta de, no mínimo, 04 (quatro) servidores com Nível Superior na área da Educação, efetivos e/ou estáveis da Rede Pública Municipal de Ensino e tem a finalidade de exercer a função de assessoria técnica e pedagógica, no Conselho Municipal de Educação de Várzea Grande - CME/VG;
III - Setor de apoio administrativo será composto por servidores efetivos e/ou estável lotado neste Órgão e terá função de prestar apoio administrativo ao Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único - O presidente do CME-VG deverá encaminhar mensalmente à SME/VG atestado de frequência dos servidores cedidos para compor a Coordenadoria Executiva deste órgão.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 – As Câmaras do Conselho Municipal de Educação terão um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos seus membros.
Art. 23 - As Câmaras reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que convocadas pelo Presidente do Conselho Municipal de Educação, pelos seus Presidentes ou em decorrência de requerimento subscrito pela maioria dos membros que as compõem.
Art. 24 - Na hipótese de ocorrer impedimento temporário de todos os integrantes das Câmaras, o Conselho Municipal de Educação, por proposta do Presidente, poderá proceder à alteração de sua composição por outros Conselheiros titulares, destinada a manter as respectivas Câmaras.
Art. 25 - O Conselho Municipal de Educação deve atuar com autonomia, na forma da lei, e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
Art. 26 - Os atos resolutivos do Conselho Municipal de Educação deverão ser levados ao conhecimento do Poder Público Municipal e a Sociedade em Geral.
Art. 27 – Nos Caso de falha e irregularidades, o conselho Municipal de Educação deverá solicitar providencias ao chefe do Poder Executivo e caso a situação requeira outras providencias, encaminhara representação a Câmara Municipal, ao Tribunal de contas do Estado de Mato Grosso e ao Ministério Publico.
Art. 28 – Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta lei serão solucionados por deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Educação, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus membros.
Art. 29 – O Conselho Municipal de Educação, por intermédio de seu Presidente, poderá solicitar a qualquer órgão da Administração Municipal direta ou indireta ou à Câmara Municipal, as informações necessárias ao desempenho de suas funções.
Art. 30 – Os nomes dos representantes escolhidos para a composição do Conselho Municipal de Educação deverão ser indicados e/ou eleitos pelas respectivas categorias no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei.
Parágrafo único - As orientações para a escolha dos membros do Conselho Municipal de Educação serão definidas conforme Regimento Interno deste Órgão.
Art. 31 – Ficam mantidos, até o término de seus mandatos, os atuais membros do Conselho Municipal de Educação e seus respectivos suplentes.
Art. 32 - No prazo de 60 (sessenta) dias, o Conselho Municipal de Educação, deverá adequar o seu Regimento Interno conforme alterações desta Lei, disciplinando o seu funcionamento, o qual deverá ser homologado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único – O Regimento Interno referido no caput deste artigo poderá ser alterado em reunião extraordinária, expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal de Educação.
Art. 33 – Para efeitos administrativos e orçamentários, a Secretaria Municipal de Educação deverá garantir o apoio necessário para o bom funcionamento do Conselho Municipal de Educação.
Art. 34 – O detalhamento e organização dos trabalhos do Conselho Pleno, Câmaras serão determinados pelo Regimento Interno deste Órgão.
Art. 35 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 3.551/2010.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 07 de novembro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:0FB9AE25