ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 695/2014

LEI n. 695

DATA: 20 DE MAIO DE 2014

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO PARA A INSTALAÇÃO DO PREVCIDADE NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar convênio junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, visando a instalação de Unidade de Atendimento PREVCidade no Município de Ribeirão Cascalheira.

 

Art. 2º Para a implantação do PREVCidade fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão ao Instituto Nacional do Seguro Social, de servidores públicos municipais, os quais obrigatoriamente deverão pertencer ao seu quadro permanente de pessoal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 20 DE MAIO DE 2014

 

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
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