ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 616/2012

EMENTA: Cria verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências;

 

ADEMAR SOAVE,

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO EM EXERCICIO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Nova Marilândia - MT, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar sob o título de Verba Indenizatória “Ajuda de custo”, no valor máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o vereador e R$ 1.000,00 (um mil reais) para o presidente da câmara.

 

Parágrafo Único- A verba indenizatória será paga mensalmente aos vereadores, como contribuição em espécie ao desempenho da atividade parlamentar e interação dentro da área territorial do município e do estado.

 

Art. 2° - O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício parlamentar será efetivado mediante solicitação formulada pelo Vereador, dirigida a secretaria da Câmara, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa.

 

Art. 3° - Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo parlamentar e relativas a:

 

I - combustíveis e lubrificantes, até o limite mensal definido no Art. 1º da presente Lei;

 

II - contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos de pessoa jurídica, até o limite mensal definido no Art. 1º da presente Lei;

 

III - aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara Municipal de Nova Marilândia;

 

IV – Despesas referente a alimentação e hospedagem, quando necessário ao deslocamento do parlamentar a Capital do Estado;

 

V - Peças para veículos a serviço do parlamentar tais como baterias, pneus, câmaras-de-ar e válvulas, entre outras;

 

Parágrafo Primeiro - Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.

 

Parágrafo Segundo - É vedado o reembolso de pagamento realizado à pessoa física, salvo nas hipóteses prevista nos incisos II do caput.

 

Art. 4º A Verba Indenizatória “Ajuda de Custo”, ora instituída, será paga mensalmente e posterior a despesa realizada, não incidindo quaisquer tributos ou impostos, bem como não será computada para efeitos dos limites constitucionais remuneratórios, não consistindo também valor de aplicação para base de cálculo de gasto com pessoal, sendo atribuída aos parlamentares como receita não tributária para efeitos de imposto de renda.

 

Art. 5º - O Controle Interno fiscalizará todas as despesas apenas quanto à regularidade formal, fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente ao parlamentar decidir se o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação.

 

Art. 6° - As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que se trata serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referência a estas despesas, em especial, com referência encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento.

 

Art. 7°- Somente serão ressarcidas as despesas previstas nos incisos do Art. 3º da presente Lei.

 

Art. 8°- A solicitação de reembolso será efetuada até o dia 20 de cada mês subseqüente a despesa por meio de requerimento padrão;

 

Parágrafo Primeiro- O requerimento padrão constará atestado do parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada.

 

Art.9°- Será objeto de ressarcimento o documento:

 

I - pago, relacionado no requerimento padrão;

 

II - original, em primeira via, quitado com pagamento à vista e em nome do parlamentar.

 

III - nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida no mês de competência, quando se tratar de pagamento de pessoa jurídica, admitindo-se recibo comum acompanhado da declaração de isenção de emissão de documentos fiscal com citação do fundamento legal;

 

 IV - Recibo devidamente assinado, constando nome e endereço completos do beneficiário do pagamento, número do CPF e da identidade e discriminação da despesa quando se tratar de despesas contratadas com pessoa física.

 

Parágrafo Primeiro - O documento a que se refere este artigo deverá ser idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datados e discriminados por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa:

 

Parágrafo Segundo - Admite-se, ainda, a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço.

 

Art. 10°- De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados na forma prescrita pelo artigo 9° e seus incisos, a Secretaria da Câmara, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá liberação, para processar e efetuar o respectivo ressarcimento a ser pago conforme Parágrafo único do Art. 1º da presente Lei.

 

Art. 11º - Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas da presente Lei serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções e substituições.

 

Art. 12°- Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que sofrer correções e não forem reapresentados não poderão ser mais objeto de ressarcimento.

 

Art. 13º - O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta Lei quando;

 

I - afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;

II - o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.

 

Art. 14º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrário em especial a Lei n.° 595 de 22 de março de 2011.

 

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei

 

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 25 DIAS DE JANEIRO DE 2012.

 

ADEMAR SOAVE

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
"fabiany Roberta Gomes Merlin Gallo"
Código Identificador:1008BB3A