ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
PE 067/2014 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11.226/2014

 

PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 067/2014

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15.029/2014

 

Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, Sr.º José Rodrigues Rocha Júnior, portador da Carteira de Identidade RG nº. 954467 SSP/MT e do CPF nº. 815.913.221-20, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa PAPELARIA PANTANAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 07.298.918/0001-08, com sede na Avenida Osasco, nº 12, Quadra 01, Bairro: CPA I, CEP nº 78.055-055 – Cuiabá/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr.º Valmir Rodrigues Pena, portador da Carteira de Identidade n.º 1.113.922-6 SJ/MT, CPF/MF n.º 827.469.071-00, doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 067/2014 do Processo Administrativo Nº. 15.029/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada dos ITENS, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decretos Municipais n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011; 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.

1 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Instrumentos Musicais, para atender as atividades realizadas na rede de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, conforme especificações e detalhamentos do edital e seus anexos.

1.2 Este instrumento não obriga a Administração e outros Órgãos/Entidades, a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para fornecimento do objeto, obedecida à legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro à preferência para a execução do objeto, em igualdade de condições.

2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de até 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;

2.1.1 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços - SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido ao disposto no art. 57, da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993.

3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA

3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município nas questões legais.

4 CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

4.1 Os preços registrados, a especificação, quantitativos, marcas, empresa fornecedora do objeto e representante legal, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:

 

EMPRESA VENCEDORA: PAPELARIA PANTANAL LTDA.

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UND

QTD

MARCA

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

ATABAQUE DE CORDA, CORPO EM MADEIRA PERSONALIZADO (PINHO), PELE DE COURO ANIMAL DE 12 POLEGADAS, ALTURA DO CORPO 80CM, ACOMPANHA BASE EM MADEIRA

UNID

20

SANGUE

R$ 1.350,00

R$ 27.000,00

2

BERIMBAU ADULTO, VERGA EM MADEIRA E AÇÃO, ACOMPANHA CABAÇA, ACOMPANHA CAXIXI, ACOMPANHA BACALHAU (BAQUETA), ACOMPANHA ARRUELA, TAMANHO IDEAL PARA ADULTOS, ÓTIMO SOM, MEDIDAS: 150 X 12CM

UNID

20

GOPE

R$ 24,40

R$ 488,00

3

CORDAS PARA VIOLÃO DE NYLON N-410

PCT

200

NIG

R$ 18,79

R$ 3.758,00

4

FLAUTA DOCE SOPRANO EM DÓ © BARROCA COM CAPA; SOPRANO; AFINAÇÃO: DÓ ©; DIGITAÇÃO: BARROCA: MATERIAL: RESINA ABS; CONSTRUÇÃO EM 03 PEÇAS; COM TABELA DE DIGITAÇÃO, PARA AULA DE MÚSICA

UNID

300

YAMARA

R$ 33,90

R$ 10.170,00

5

TECLADO MUSICAL + FONTE; 106 ESTILOS E ACOMPANHAMENTO; FONTE 12V 1A OU 6(SEIS) PILHAS TAMANHO AA, LR6 OU EQUIVALENTES; 02 ALTO FALANTES DE 12CM; DISPLAY: LCD (BACKLIGHT); PAINEL ILUMINADO; PESO: 4,8KG (SEM EMBALAGEM); POLIFONIA: 32 NOTAS; POTÊNCIA: 2,5W RMS CADA ALTO FALNTE; TECLAS: 61 TECLAS COM SENSIBILIDADE; DIMENSÕES; DIMENSÕES: 945 X 370 X 128MM (A X L X P); SISTEMA DE APRENDIZAGEM COM 09 NÍVEIS, FUNÇÃO SPLIT; BOTÃO PORTABLE GRAND PARA ACESSO DIRETO NO TIMBRE DE PIANO; SISTEMA KEYS TO SUCESS; COM SUPORTE PARA PARTITURA, COMPATÍVEL COM OS PEDAIS SUSTAIN; SAÍDAS DE HEADPHONE / LINE OUT (JACK); ENTRADA DE PEDAL DE SUSTAIN; MIDI IN / OUT; TOTAL DE 482 SONS; 108 TIMBRES 12 KITS DE BATERIA E 1 KIT DE EFEITOS SONOROS, COM 361 TIMBRES XGLITE; GRAVADOR DE 02 PISTAS INTERNO, GRAVA ATÉ 5 MÚSICAS; EASY RECORDING; FLASH ROM DE 373 KB INTERNA; REVERB: 9 TIPOS; CHORUS: 4 TIPOS; HARMONY: 26 TIPOS; COM ENTRADA USB

UNID

2

YAMARA

R$ 1.950,00

R$ 3.900,00

6

VIOLÃO ELÉTRICO NATURAL COM AFINADOR + CAPA + CABO + ACESSÓRIOS; BRAÇO: NATO COM TENSOR AJUSTÁVEL; CONTROLES: - GRAVE, MÉDIO, AGUDO E PRESENCE; 1- VOLUME; 1-BOTÃO PARA CHECAR A BATERIA; COR: NATURAL; CORDAS: AÇO; EQUALIZAÇÃO: PRÉ-AMP TOPS-4V COM EQUALIZADOR DE 4 BANDAS; AFINADOR DIGITAL EMBUTIDO; SAÍDA BALANCEADA XLR; ESCALA: PAU-FERRO; FAIXA E FUNDO: LINDEN; MARCAÇÃO: BOLINHAS BRANCAS; TRAMPO: SPRUCE; TARRAXAS: BLINDADAS CROMADAS; TRASTES: ALPACA

UNID

30

TAGIMA

R$ 486,00

R$ 14.580,00

7

VIOLÃO COM 06 CORDAS, TAMPO CONFECCIONADO EM MACIÇO DE MOGNO, CORPO EM MADEIRA BORDO, DIMENSÕES APROXIMADAS DE 1080X470X140 MM. PESO APROXIMADO 2920 GRAMAS. BRAÇO BORDO. ESCALA PAU-FERRO. MARCAÇÃO BOLINHAS BRANCAS. 20 TRASTES EM ALPACA. CAPTAÇÃO ATIVA. EQUALIZADOR TK-40 DE 3 BANDAS, COM AFINADOR CROMÁTICO. CONTROLES DE VOLUME, GRAVE, MÉDIO, AGUDO, CHECK BATERIA, DIGITAL, MID CONTROL, FILTRO DE RUIDO. TARRAXAS CROMADAS E BLINDADAS. COM TENSOR DE REGULAGEM NO BRAÇO, 2 ROLDANAS PARA FIXAÇÃO DA CORREIA, 1 DELAS É JACK ROLDANA. LARGURA DO BRAÇO NO 1º TRASTE: 4,5CM. ESPESSURA APROXIMADA DA CAIXA 10,5CM. ACOMPANHA CHAVE DE REGULAGEM. ACABAMENTO EM VERNIZ BRILHANTE. GARANTIA MÍNIMA DE 01 ANO. UNIDADE

UNID

30

GIANNINI

R$ 535,00

R$ 16.050,00

8

MICROFONE SEM FIO COM BASE TRANSMISSORA: SISTEMA DE UHF UD - 6000 DIGITAL. CANAIS DENTRO DO SEU RANGE DE TRABALHO; SAÍDAS INDEPENDENTES BALANCEADAS (XLR) E DESBALANCEADAS (P10); MICROFONE ALIMENTADO COM PILHA AA; CÁPSULA DINÂMICA, PADRÃO POLAR SUPER CARDIÓIDE; FREQUENCIA DE TRABALHO: 620 A 806 MHZ; RESPOSTA DE FREQUENCIA DO RECEPTOR 10 A 20000 HZ A + OU - 3DB; MICROFONES ALIMENTADOS COM PILHAS TIPO AA; BODY PACK (TRANSMISSOR DE CINTA) ALIMENTADO COM PILHAS AA; HEAD SET FINE (MICROFONE DE CABEÇA) COM HASTE FLEXÍVEL; CÁPSULA DE ELETRETO; RESPOSTA DE FREQUENCIA DO HEAD-SET: DE 80 A 10000HZ A + OU -3DB; RESPOSTA DE FREQUENCIA DO MICROFONE: DE 50 A 15000 HZA + OU - 3DB; ALIMENTAÇÃO DO RECEPTOR REQUERIDA: 12 A 16 VDC, 500 MA (MÍNIMA); CARACTERISTICAS DA FONTE QUE ACOMPANHA O KIT: 100 A 240 VAC 13,5VDC, 800 MA; PESO: 3.963KG

UNID

26

TSI

R$ 1.346,29

R$ 35.003,54

9

PANDEIRO CONTEPORANEA 31CB FÓRM 10 SAMBA /DUPLA CROMADA

UNID

20

CONTEPORANEA

R$ 300,97

R$ 6.019,40

10

METRÔNOMO DE PÊNDULO.

UNID

2

LIVERPOL

R$ 197,60

R$ 395,20

11

AGOGOS DUPLO CROMADO

UNID

4

LIVERPOL

R$ 57,57

R$ 230,28

12

GANZÁ INSTRUMENTO MUSICAL CONFECCIONADO EM MADEIRA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 80 CM, TOMBADO PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ESTADUAL, UTILIZADO NA DANÇA REGIONAL CURURU E SIRIRI. UNIDADE

UNID

4

ARTESANAL

R$ 132,12

R$ 528,48

13

PRATOS PARA PERCUSSÃO DE 14", ACABAMENTO NIQUELADO, APRESENTAÇÃO EM PAR.

UNID

4

PHOENIX

R$ 305,25

R$ 1.221,00

14

TRINAGULO DE PERCUSSÃO, BARRA DE AÇO FINA DOBRADA NA FORMA DE UM TRIÂNGULO EQUILÁTERO, E COM O CANTO ESQUERDO ABERTO. INSTRUMENTO USUAL DE ORQUESTRA MEDE ENTRE 15 e 18 centímetros DE CADA LADO, COM UMA BAQUETE FEITO DO MESMO MATERIAL.

UNID

4

JOG

R$ 40,65

R$ 162,60

15

APITO BICO DE PATO

UNID

5

CONTEPORANEA

R$ 22,54

R$ 112,70

16

CAIXA DE GUERRA PARA FANFARRA DIMENSÃO: 14” X 15 CM (ALUMÍNIO)

UNID

4

LUEM

R$ 200,00

R$ 800,00

17

REPINIQUE, TAMBOR PEQUENO COM PELES EM AMBOS OS LADOS, TOCADO COM UMA BAQUETA.

UNID

4

PHOENIX

R$ 235,35

R$ 941,40

18

TAMBORINS DE 6" CONTEPORANEA ACRILICO

UNID

4

CONTEPORANEA

R$ 41,00

R$ 164,00

19

BAQUETA PARA FANFARRA

UNID

80

ALBA

R$ 22,59

R$ 1.807,20

20

SURDO 22 X 60 ALUMINIO

UNID

10

PHOENIX

R$ 317,82

R$ 3.178,20

21

SURDO 14 X 30 ALUMINIO

UNID

20

PHOENIX

R$ 272,00

R$ 5.440,00

VALOR TOTAL: R$ 131.950,00 (Cento e trinta e um mil novecentos e cinquenta reais)

 

5 CLÁUSULA QUINTA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

5.1 Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação.

5.2 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data sua assinatura.

5.3 A ata de Registro de Preços deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-grossense dos Municípios AMM-MT, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/.

5.4 Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 4.336/2005, de 23 de setembro de 2005 e demais disposições vigentes.

5.5 No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;

5.6 Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;

5.7 É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, salvo às disposições contidas no art. 14 do Decreto n° 4.336 de 23 de setembro de 2005.

6 CLÁUSULA SEXTA – DO LOCAL E PRAZO E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

6.1 Os produtos deverão ser entregues no Almoxarifado da Secretaria, localizada na Rua Régis Bittencourt, nº 384 – Bairro Porto, apresentando características exatamente iguais às amostras apresentadas após o processo licitatório atendendo as especificações do Edital e seus anexos, de acordo com a solicitação da Diretoria Administrativa e em quantidades especificadas pela Ordem de Fornecimento emitida nos seguintes horários em parcelas mensais, sendo normalmente as segundas, terças-feiras, quartas-feiras, quintas-feiras e sextas-feiras nos seguintes horários: Das 08:00 h às 11:00 h e/ou Das 14:00 h às 17:00 h, ou quando solicitado pela Diretoria Administrativa, de acordo com a necessidade de consumo das unidades em quantidades especificadas pela Ordem de Fornecimento Emitida.

6.2 O prazo para entrega do Objeto licitatório será de até 05(cinco) dias corridos, a contar do recebimento da nota de empenho ou Ordem de Fornecimento por parte da Diretoria Administrativa desta Secretaria, com as especificações e quantidades rigorosamente idênticas as descritas no Anexo I deste Termo de Referência.

6.3 Os materiais serão avaliados com o escopo de verificar sua conformidade quanto às quantidades e qualidades descritas no Edital e seus anexos.

6.4 Os materiais serão recebidos, conforme os artigos 73 a 76 da Lei n.8.666/93, da seguinte forma:

a) PROVISORIAMENTE, no ato da entrega do objeto, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com as especificações constantes do Termo de Referência;

 

b) DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade e quantidade exigida neste Edital, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal.

 

7 CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

7.1 Os resultados da contratação serão aferidos através da implementação de procedimentos administrativos regulares, que ficarão ao encargo do fiscal do contrato:

7.1.1 Fiscalização da Contratante: O controle da quantidade e da qualidade dos PRODUTOS entregues será obtido, pela ação de acompanhamento e fiscalização da CONTRATANTE, através de fiscal previamente designado, podendo ser realizadas ações complementares de fiscalização;

7.1.2 Ao Fiscal do Contrato, designado oficialmente pelo CONTRATANTE cabe no mínimo: Acompanhar a entrega, bem como o controle dos produtos; Prestar informações e esclarecimentos ao preposto da contratada, sempre que for preciso; Notificar a contratada sobre situações irregulares; Fiscalizar a entrega do produtos, tanto no Almoxarifado, quanto a entrega direta nas unidades, condizentes com a legislação vigente.

7.1.3 Para fins de Controle da CONTRATANTE, e se necessário conferência do Fiscal do Contrato, a empresa CONTRATADA, deverá manter sob seu domínio todos os documentos dos seus subcontratados, responsáveis pela entrega dos alimentos, que comprovem responsabilidade subjetiva e aptidão dos profissionais, no prazo em que perdurarem os contratos.

7.1.4 A CONTRATANTE exercerá a mais ampla fiscalização da execução do contrato, que será exercido prepostos devidamente autorizados para tal finalidade e com atuação diária dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano e Unidades.

7.1.5 A fiscalização por parte CONTRATANTE não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades da empresa contratada em eventuais falhas que venha cometer, mesmo que não identificadas pela fiscalização.

7.2 Da Fiscalização – Para fiscalização da Implementação do contrato, o funcionário Marcio Luiz Souza de Carvalho, exercendo a função de Gerente de Almoxarifado, matricula nº 4042348, inscrito no CPF nº 544.436.791-20, onde se verificará o cumprimento de normas e especificações técnicas definidas, cumprimento de prazos e verificação/fiscalização dos planos de testes e operação dos produtos e aquisições contratadas.

7.3 A contratante deverá fiscalizar, através do Gestor do Contrato, como lhe aprouver e no seu exclusivo interesse, o exato cumprimento das cláusulas e condições contratadas, registrando as deficiências porventura existentes e comunicar, por escrito diretamente à contratada, todas e quaisquer irregularidades ocorridas com os empregados desta, afim de que sejam tomadas as devidas providências.

8 CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA

8.1 Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos do Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;

8.2 A FORNECEDORA é obrigada a fornecer os produtos deste certame dentro dos padrões de qualidade, validade, quantidade, especificações, registros e demais exigências conforme estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde – SMASDH.

8.3 A empresa se obrigará em um prazo máximo de dois dias corridos, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado;

8.4 São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

8.4.1 Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela SMASDH, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

8.4.2 Cumprir a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.

8.4.3 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a SMASDH, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do edital e seus anexos;

8.4.4 Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da SMASDH, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste edital e seus anexos;

8.4.5 Prover todos os meios necessários a garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

8.4.6 A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e seus anexos e não a eximira das penalidades a que esta sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

8.4.7 Comunicar imediatamente a SMASDH qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancaria e outros que julgarem necessários para recebimento de correspondência;

8.4.8 Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

8.4.9 Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela SMASDH;

8.4.10 Indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo o fornecedor adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância as exigências das autoridades competentes e as disposições legais vigentes;

8.4.11 Substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3 (três) dias uteis, caso constatadas divergências nas especificações.

9 CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1 A Secretaria Municipal de Saúde – SMASDH é obrigada a proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da CONTRATADA às dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano – SMASDH, desde que devidamente autorizados.

9.2 Efetuar o pagamento à contratada de acordo com a forma e o prazo estabelecido no Contrato;

9.3 Notificar a contratada em relação a qualquer irregularidade encontrada na execução dos serviços.

9.4 A contratada obriga-se a: Executar o objeto da contratação fielmente conforme estabelecido no Edital e seus Anexos.

9.5 indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os produtos.

9.6 permitir ao pessoal do fornecedor, acesso ao local da entrega desde que observadas as normas de segurança;

9.7 Manter durante o período de vigência contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

9.8 Informar os telefones de contato e fax, bem como o endereço de e-mail, para fins de acionamento de chamados e outros assuntos relativos ao contrato.

10 CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

10.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados a seguir:

Unidade Gestora – 110601 – Fundo Municipal de Assistência Social –FMAS:

Ø Programa/Atividade - 2076 - Fonte: 100/207 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

Ø Programa/Atividade – 2079 – Fonte 100/207/220 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

Ø Programa/Atividade – 2081 – Fonte 100/207 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

Ø Programa/Atividade – 2082 – Fonte 100/207/220 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

Ø Programa/Atividade – 2083 – Fonte 100/207/220 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

Ø Programa/Atividade – 2085 – Fonte 100/207 /220– Natureza de Despesa: 33.90.30;

Ø Programa/Atividade – 2086 – Fonte 100/207 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

Ø Programa/Atividade – 2087 – Fonte 100/207 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

Ø Programa/Atividade – 2088 – Fonte 100/207 /220– Natureza de Despesa: 33.90.30;

Unidade Gestora – 110602 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e – FMDCA:

Ø Programa/Atividade - 2066 - Fonte: 100/240 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

Unidade Gestora – 110101 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenv. Humano:

Ø Programa/Atividade – 2003 – Fonte 100 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

Ø Programa/Atividade – 2064 – Fonte 100 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

Unidade Gestora – 110607 – Fundo Municipal de Investimento Social – FUMIS;

Programa/Atividade – 2070 – Fonte 206 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO

11.1 A Nota Fiscal/fatura deverá ser emitida em duas vias, somente após o recebimento da Nota de Empenho, devendo ser encaminhada diretamente a Coordenadoria Administrativa e Financeira-CAF, juntamente com a entrega do material solicitado e/ou o serviço prestado.

11.2 A data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura será devidamente registrada nos autos do processo pelo responsável pelo recebimento do bem.

11.3 Para que se proceda efetivamente o pagamento, a Contratada deverá seguir alguns procedimentos:

11.3.1 Deverá, obrigatoriamente, fazer acompanhar da Nota Fiscal/Fatura, todas as certidões de regularidade fiscal (INSS, FGTS, Débitos Trabalhistas, Débitos Municipais e outras as quais a Secretaria julgar necessárias), devidamente válidas:

11.4 Deverá constar na Nota Fiscal/Fatura algumas informações básicas como:

a) Razão Social;

b) Número da Nota Fiscal/Fatura;

c) Data de emissão;

d) Nome da Secretaria Solicitante;

e) Descrição do material e/ou serviço;

f) Quantidade, preço unitário, preço total;

g) Dados Bancários (nome e número do banco, número da agência, número da conta corrente);

h) Número do Contrato;

i) Número da Nota de Empenho;

j) Não deverá possuir rasuras.

11.5 Fazer acompanhar a Nota Fiscal, todas as certidões de regularidades fiscais em plena validade, conforme exigidas para efeito de pagamento.

11.6 Caso não se cumpra tais especificações os produtos poderão ser totalmente devolvidos para correção da Nota Fiscal.

11.7 A empresa deverá manter durante toda a contratação e fornecimento, a plena regularidade fiscal, exigida na Lei, e caso a empresa não apresente a efetiva documentação e a regularidade fiscal necessária, dentro do prazo legal, o recebimento ficará prejudicado podendo ser suspenso ou interrompido, independente das penalidades legais aplicáveis ao fato.

11.8 A Nota Fiscal deverá estar devidamente atestada pelo Gestor/Fiscal do Contrato.

11.9 Após a emissão da Nota de Liquidação expedida pelo Fundo Municipal de Assistência Social, devidamente regularizada e encaminhada a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

11.10 Será efetivado o pagamento em até no máximo 20 (vinte) dias após o recebimento da NL (nota de liquidação) na SMPF (Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças).

11.11 Ocorrerá o envio ao Banco por intermédio de ordem bancária (OB).

11.12 Dar-se-á em moeda corrente nacional, conforme art. 5° da Lei 8666/93.

11.13 Nenhum pagamento isentará o Fornecedor das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

11.14 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigações financeira imposta á empresa a ser contratada em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

11.15 O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

11.16 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.

11.17 O pagamento será efetuado observando-se a ordem cronológica estabelecida no art. 5° da Lei n° 8666/93.

12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

12.1 Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, ou quando convocado não assinar o contrato ou retirar a Nota de Empenho quando for o caso, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais:

12.2 Sem prejuízo de outras sanções estabelecidas neste certame, estarão sujeitos as seguintes penalidades:

12.2.1 Advertência.

12.2.2 Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso no início ou na interrupção do cumprimento do objeto, que incidirá sobre o valor adjudicado, até o limite máximo de 10% (dez por cento).

12.2.3 Após o limite previsto anteriormente, poderá ser caracterizada a inexecução total ou parcial do objeto onde sujeitará a multa de até 20% (vinte por cento) somando mais 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso sobre o valor adjudicado.

12.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

12.3 As multas previstas nesta seção não eximem a Fornecedora da reparação dos eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO.

12.4 Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.

12.4.1 Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

12.5 As penalidades pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicam-se subsidiariamente, as normas previstas naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

13 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS ILÍCITOS PENAIS

13.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

14 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CANCELAMENTO DA ATA

14.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

14.1.1 Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes na Ata de Registro de Preços e/ou no Edital;

14.1.2 Quando a FORNECEDORA não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

14.1.3 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

14.1.4 Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

14.1.5 Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

14.1.6 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

14.1.7 Por presentes razões de interesse público, devidamente justificado;

14.2 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;

14.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;

14.4 A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão Gerenciador, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;

14.5 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas aos fornecimentos do objeto;

14.6 Caso o Órgão Gerenciador, não se utilizem da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

15 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.;

15.1 Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA

15.1.1 Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;

15.1.2 As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.

16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

16.1.1 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;

16.1.2 A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão Registro de Preços nº 067/2014 e seus anexos e a proposta da empresa classificada;

16.1.3 É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente Registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Órgão Gerenciador.

17 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

17.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata de Registro de Preços, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata, lavrado em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.

 

Cuiabá - MT, 23 de outubro de 2014.

 

Contratante:

JOSÉ RODRIGUES ROCHA JÚNIOR

Secretário Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano.

 

Fornecedora: 

VALMIR RODRIGUES PENA

Papelaria Pantanal LTDA

CNPJ/MF Nº. 07.298.918/0001-08

 

TESTEMUNHAS:

 

01)_______________

RG Nº.

CPF/MF Nº.

 

02)________________

RG Nº.

CPF/MF Nº.


Publicado por:
Valdir Pereira Silva
Código Identificador:1017AF34