ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 616-2011

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR O ARRENDAMENTO DA TOTALIDADE DAS INSTALAÇÕES DO HOSPITAL SÃO VICENTE”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar o arrendamento da totalidade das instalações do Hospital São Vicente, inscrito no CNPJ n. 14.959.282/0001-63, localizado em Paranaita, Mt.., pelo período de 06 (seis) meses, a contar do dia 01/11/2011, pelo preço de R$20.000,00 (vinte mil reais) por mês.

 

Art. 2.º - A despesa decorrente desta contratação correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO: 334

ÓRGÃO: 10

UNIDADE: 01

FUNÇÃO: 10

SUBFUNÇÃO: 302

PROGRAMA: 0032

AÇÃO (Proj/Ativ): 2034

NAT. DESPESA: 339039000000

 

Art. 3º - A partir de 01/01/2012 a dotação orçamentária prevista no artigo anterior será alterada de acordo com a previsão orçamentária aprovada para o ano de 2012.

 

Art. 4º - Fica a Secretaria de Saúde do Município de Paranaíta a adotar todas as providencias necessárias para a contratação objeto do artigo 1º desta Lei Municipal, bem como para o seu devido funcionamento.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 21 de outubro de 2011.

 

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:103DAF14