ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.360

Lei Municipal n° 2.360, de 23 de agosto de 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício financeiro de 2013.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10

SAUDE

10.305

VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

10.305.0013

VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL

10.305.0013.2124

Manutenção e Encargos com Vigilância Ambiental

33.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas e Outras

R$ 6.600,00

 

Art. 2º Os recursos para dar cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, virão por ocasião de redução parcial da dotação abaixo mencionada em igual valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), na forma do artigo 42 da Lei Federal 4320/64.

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10

SAUDE

10.305

VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

10.305.0013

VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL

10.305.0013.2124

Manutenção e Encargos com a Vigilância Ambiental

31.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 1.000,00

31.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

R$ 1.000,00

33.90.36.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física

R$ 4.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.308, de 20 de dezembro de 2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, Lei Municipal nº 2.058 de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2013.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de agosto de 2013.

 

EDSON MIGUEL PIOVESAN

Prefeito do Município


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