ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA

DEPARTAMENTO JURIDICO

DEPARTAMENTO JURIDICO
LEI 469/2014

LEI N. º 469/2014 DE 29 DE AGOSTO DE 2014

 

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 389/2011, de 05 de julho de 2011, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para instituir o Regime de Concessão de Diárias aos integrantes do Poder Executivo, e dá outras providencias.

 

O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 10 Lei Municipal n.º 389/2011, de 05 de julho de 2011 e passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 10 – O valor das Diárias concedidas por Esta Lei obedecerá a seguinte tabela:”

 

TABELA DE VALORES PARA DIÁRIAS

 

CARGOS

DENTRO DO ESTADO

Sem Pernoite

Valores em R$

DENTRO DO ESTADO

Com Pernoite

Valores em R$

FORA DO ESTADO

Sem Pernoite

Valores em R$

FORA DO ESTADO

Com Pernoite

Valores em R$

Prefeito

 

 

900,00

1.000,00

Vice Prefeito

 

 

700,00

800,00

Procurador jurídico, contador , controlador interno

300,00

400,00

500,00

700,00

Diretores

200,00

300,00

400,00

600,00

Demais servidores

100,00

200,00

300,00

500,00

 

- Art. 2º.Os demais artigos da Lei Municipal nº381, 05 de julho de 2011, permanecem inalterados.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 29 dias do Mês de Agosto de 2014.

 

São Pedro da Cipa, 29 de Agosto de 2014.

 

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fanavia Candida Nogueira Silva
Código Identificador:105BCF59