ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 343/2014 DATA: 02 DE JUNHO DE 2014

SÚMULA: “Altera Lei 154/2008, que criou o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente- CMDCA, no âmbito do Município de Itanhangá/MT, e da outras providências.”

 

O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica Alterado o artigo 29 da Lei Municipal 154/2008, já alterada pelas Leis Municipais nº 164/2009 e 315/2013, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor

Art. 29 – O subsídio dos Conselheiros Tutelares eleitos será de R$ 1.280,00 (um mil duzentos e oitenta reais) para cada conselheiro titular, a partir de 01 de maio de 2014.

 

Parágrafo Único – Os subsídios dos Conselheiros Tutelares serão corrigidos anualmente, a partir de 01 de fevereiro de 2015, pelo mesmo índice da recomposição salarial dos servidores públicos municipais regidos pela Lei Complementar 024/2009.

na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 02 de Junho de 2014.

 

JOÃO ANTONIO VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:109A8710