ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 343/2014 DATA: 02 DE JUNHO DE 2014
O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Alterado o artigo 29 da Lei Municipal 154/2008, já alterada pelas Leis Municipais nº 164/2009 e 315/2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor
Art. 29 – O subsídio dos Conselheiros Tutelares eleitos será de R$ 1.280,00 (um mil duzentos e oitenta reais) para cada conselheiro titular, a partir de 01 de maio de 2014.
Parágrafo Único – Os subsídios dos Conselheiros Tutelares serão corrigidos anualmente, a partir de 01 de fevereiro de 2015, pelo mesmo índice da recomposição salarial dos servidores públicos municipais regidos pela Lei Complementar 024/2009.
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 02 de Junho de 2014.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:109A8710