ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.276, DE 22 DE MAIO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2243, de 05 de janeiro de 2012 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2012.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.243, de 05 de janeiro de 2012, no valor de R$ 55.680,00 (cinqüenta e cinco mil seiscentos e oitenta reais) suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:
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06.001 |
DIVISÃO EDUCACIONAL |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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12.366 |
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
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12.366.0038 |
Educação de Jovens e Adultos |
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12.366.0038.2286 |
Transporte Escolar para Atender a Educação de Jovens e Adultos |
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33.90.39.00 |
Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica .......... |
R$ 55.680,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto na dotação acima mencionada, será utilizado a anulação parcial da dotação abaixo mencionada, de acordo com o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 55.680,00 (cinqüenta e cinco mil seiscentos e oitenta reais).
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09.001 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS |
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26 |
TRANSPORTE |
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26.782 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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26.782.0024 |
TRANSPORTE |
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26.782.0024.1327 |
Constr. de Asfaltamento da MT 325 e MT 160 |
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0863 - 44.90.51.00 |
Obras e Instalações ................................ |
R$ 55.680,00 |
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.193 de 29 de julho de 2011 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, Lei Municipal nº 2.058 de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.243 de 05 de janeiro de 2012 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições sem contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 22 de maio de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:10AA048F