ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
Secretaria Municipal de Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 1.113/GP/2013 - LDO 2014
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT,
VALDIR RIBEIRO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo
2º, da Constituição Federal, Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e art. 94, parágrafo 2º da Lei Orgânica municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária relativa ao exercício de 2014, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – a organização e a estrutura dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações;
IV – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V – as disposições sobre alteração na legislação tributária do município; e
VI – as disposições gerais e finais.
Parágrafo Único - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos:
I – Anexo de metas e ações priorizadas para o exercício de 2.014
II – Demonstrativo das metas fiscais para 2014
III - Anexo de Riscos Fiscais
IV – Relatório dos projetos em andamento.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e as prioridades para o exercício de 2014 da Administração Pública municipal deverão estar em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual – PPA-2014/2017 a ser aprovado por Lei Municipal no vigente exercício, e suas alterações legais, definidas nos Orçamentos para o exercício financeiro de 2014, dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal.
Art. 3º - Em conformidade com o disposto no art. 165, § º, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2014, são as constantes no Anexo I desta Lei, as quais terão precedência à alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem à programação das despesas.
Parágrafo Primeiro - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2014 será dada maior prioridade:
I – às políticas de inclusão;
II – ao atendimento integral à criança e ao adolescente;
III – ao atendimento à sociedade em ações de saúde;
IV – à austeridade na gestão dos recursos públicos;
V – à promoção do desenvolvimento do ensino público;
VI – à promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
VII – à promoção do desenvolvimento urbano;
VIII – à promoção do desenvolvimento rural; e
IX – à conservação e à revitalização do ambiente natural.
Parágrafo Segundo – A execução das ações vinculadas às metas e prioridades do Anexo a que se refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
Art. 4º - As receitas e despesas serão estimadas com base nas arrecadações e gastos dos 3 (três) últimos exercícios anteriores, em valores correntes, evidenciando o resultado primário e nominal, bem como ao montante da dívida pública e os restos a pagar conforme anexo II demonstrativo das metas fiscais para o exercício de 2014.
Parágrafo Único – Serão levados também em consideração os seguintes fatores para o orçamento dos valores da receita e da despesa:
I - arrecadação efetiva dos últimos três exercícios, bem como o comportamento da arrecadação no primeiro semestre de 2.013, considerando-se ainda, a tendência para o segundo semestre;
II - alterações na legislação tributária;
III - expansão ou economia nos serviços público realizado pela municipalidade;
IV - índices inflacionários correntes e os previstos com base na análise da conjuntura econômica do país;
V - metas de melhoria de gestão e diminuição de perdas de arrecadação a serem desenvolvidas.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social;
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 6º - O Orçamento Fiscal abrangerá a Administração dos Poderes Legislativo e Executivo.
Art.7 º - As despesas totais com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do município ficam limitadas em 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes Líquidas, atendendo ao disposto no art. 19 da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo Único – Entende-se como Receita Corrente Líquida, para efeito de limite do presente artigo, a receita corrente total do município, excluídas as contribuições ao regime próprio de previdência e assistência, além das compensações relativas a lei nº 9.796/99.
Art. 8º - Para a formação do PASEP, terá o percentual de 1% (um por cento) do total das receitas deduzidas as redutoras do FUNDEB.
Art. 9º - A despesa com pessoal ativo, inativo e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
Art.10º - Na elaboração da proposta Orçamentária serão atendidos, preferencialmente, os projetos e atividades integrantes do Plano Prurianual relativos ao exercício de 2014, podendo ser elencados novos programas, na medida das necessidades, desde que contemplados no Plano Prurianual 2014 – 2017.
Art. 11º - O município aplicará, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de suas receitas resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e no mínimo, 15% (quinze por cento) de suas receitas resultantes de impostos e transferências dos Governos Federal e Estadual, excetuadas as decorrentes de empréstimos com finalidades específicas, na manutenção e desenvolvimento da saúde.
Art. 12º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades beneficentes, bem como outras esferas de governo para o desenvolvimento de programas prioritários na áreas de infra-estrutura, educação, cultura, saúde, assistência social, transporte e outros que porventura se fizerem necessários.
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 13º – O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos arts. 167 inciso XI, 194, 196, 199, 201, 203 incisos I ao IV, 204 incisos I e II, e 212, § 4º, da Constituição Federal.
Art. 14º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo:
II - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
III - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
IV - Sub-função: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
V - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
VI - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VII - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VIII - Operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;
IX - Categorias Econômicas: classificação da despesa quanto a sua finalidade se correntes ou de capital.
Despesas correntes: classificam-se nesta categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, (despesas de manutenção).
Despesas de Capital: classificam-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
X - Modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários; tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da federação e suas respectivas entidades;
XI - Grupos de natureza de despesas: a agregação de elementos de despesas que apresentam as mesmas características quanto ao objeto do gasto;
XII - Elemento de despesa: tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortizações e outros de que a administração pública se serve para a consecução de seus fins.
XIII - concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive de descentralização de créditos orçamentários;
XIV - convenente: o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta dos governos federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, e as entidades privadas, com os quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades federais constantes dos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social;
Parágrafo Primeiro - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Parágrafo Segundo - Os projetos, as atividades e as operações especiais serão desdobrados de acordo com o plano de trabalho das secretarias municipais de governo, priorizando as necessidades da comunidade.
Parágrafo Terceiro - Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a sub-função às quais se vinculam.
Art. 15º - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de
despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos,
conforme a seguir discriminados:
1 – Pessoal e encargos sociais;
2 – Juros e encargos da dívida;
3 – Outras despesas correntes;
4 – Investimentos;
5 – Inversões Financeiras;
6 – Amortização da dívida.
Parágrafo Primeiro: A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade orçamentária.
Parágrafo Segundo: A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária, em montante equivalente a no máximo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o Município e será identificada pelo Digito 9(nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa e será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo Terceiro: Não será considerada, para os efeitos do percentual de que trata o parágrafo segundo, a reserva à conta de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas dos fundos, cuja utilização fica autorizada até limite previsto na Lei Orçamentária.
Parágrafo Quarto: caso não se efetive a previsão de algum risco contingente, o saldo remanescente da dotação orçamentária a que se refere o parágrafo segundo deste artigo, poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais no mês de
dezembro de 2.014 para outras dotações orçamentárias.
Art. 16º - O orçamento fiscal indicará as fontes de recursos que compõe a
receita municipal, da seguinte forma:
I – Recursos Próprios da Administração Direta;
II – Transferências de Convênios da União e de suas Entidades;
III – Transferências de Convênio do Estado e de suas Entidades;
IV – Transferência de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
V – Transferência de recursos do Sistema Único de Saúde – SUS;
VI – Transferência de recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE;
VII – Transferência de Recursos da Cota Parte da Contribuição do Salário Educação;
VIII – Transferência da cota parte do Fundo de Participação dos Municípios;
IX – Transferência da Cota Parte do Imp. S/a Propr. Territorial Rural;
X – Transferência Financeira – L.C. nº 87/96;
XI – Transferência da Cota Parte Fundo Especial do Petróleo;
XII - Transferências da Cota Parte IOF s/ ouro – Imposto sobre Operações Financeiras
XIII – Transferência do PDDE;
XIV – Transferência do PNAE;
XV – Transferência do FMCA
XVI – Transferência do FMS
XVII _ Transferência API União
XVIII _ Transferência do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
XIX _ Transferência da Cota Parte do FEX
XX _ Transferência da Cota Parte do CIDE
XXI _ Transferência da Cota Parte Fundo Minério
XXII _ Transferência Prog. Piso Atenção Básica – PAB
XXIII _ Transferência Prog. Epidemiologia e Controle de Doenças
XXIV – Transferência de Convênios da União e de suas Entidades;
XXV – Transferência de Convênios do Estado e de suas Entidades;
XXVI _ Transferência do IPVA
XXVII _ Transferência da Cota Parte do ICMS
XXVIII _ Demais Transferências.
Parágrafo Único: As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
Art. 17º - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculadas às respectivas atividades e projetos.
Art. 18º - Os orçamentos fiscal e de investimento compreenderão a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos e fundos .
Parágrafo Primeiro: A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Parágrafo Segundo: É vedado consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Parágrafo Terceiro: Deverão constar todas as despesas relativas à divida Pública, mobiliária ou contratual, e as Receitas que as atenderão.
Parágrafo Quarto: O refinanciamento da dívida Pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nos Crédito Adicionais.
Art. 19º- A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específica as dotações destinadas:
I - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;
II – ao cumprimento de sentenças judiciais transmitidas em julgado consideradas de pequeno valor.
Art. 20º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Santo Antonio de Leverger, constituir-se-à de:
I - texto da lei;
II – quadros orçamentários e anexos consolidados exigidos pelo artigo 165, § 6º da Constituição Federal e pelos §§ 1º, 2º e incisos do artigo 2º e artigo 22 da Lei Federal nº 4.320/64:
Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções do governo;
Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do anexo I da Lei nº 4.320/64;
Receitas segundo as categorias econômicas, na forma do anexo 2 da Lei nº 4.320/64;
Natureza da despesa segundo as categorias econômicas – Consolidação Geral, na forma do Anexo 2 da Lei nº 4.320/64;
Quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva legislação;
Quadro das dotações por órgãos do governo, compreendendo Poder Legislativo e Poder Executivo;
Quadro discriminativo da despesa por órgãos, por unidade orçamentária, programa de trabalho, na forma do Anexo 6 da Lei nº 4.320/64;
Quadro discriminativo da despesa por programa anual de trabalho do governo, por função governamental, na forma do Anexo 7 da Lei nº 4.320/64;
Quadro discriminativo da despesa por funções, sub-funções e programas, conforme o vínculo com os recursos, na forma do Anexo 8 da Lei nº 4.320/64;
Quadro discriminativo das despesas por órgão e funções, na forma do Anexo 9 da Lei nº 4.320/64;
Quadro discriminativo da receita e plano de aplicação dos fundos especiais;
Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho em termos de realização de obras e de prestação de serviços;
Tabela exemplificativa da evolução da receita e da despesa, conforme artigo 22, inciso III da Lei nº 4.320/64;
Descrição sucinta de cada unidade administrativa e suas principais finalidades, com a respectiva legislação;
Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
Demonstrativo de medidas de compensação às renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo Único: A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
conterá:
I - situação econômica e financeira do município;
II - demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais se caso forem
abertos, restos a pagar e outros compromissos exigíveis.
III - exposição da receita e despesa.
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA
Art. 21 - O Município transferirá mensalmente a contribuição patronal de 20,67% (vinte inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) sobre o total da folha de vencimento dos efetivos para o Regime de Previdência Social, ou seja para o Fundo Municipal de Previdência de Santo Antonio de Leverger – PREVI-LEVERGER assim como os valores referentes à contribuição equivalente à 11% (onze por cento) sobre a remuneração creditada aos servidores pertencente ao quadro efetivo assim como também os valores referentes aos parcelamentos realizados em 2.005, 2006 e 2008 conforme Lei Municipal nº 1.014/GP/2009.
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 22º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Santo Antonio de Leverger os projetos de lei orçamentária e dos créditos adicionais, por meio tradicional e eletrônico, com sua despesa discriminada por elemento de despesa.
Art. 23º - A Câmara Municipal de Santo Antonio de Leverger e os órgãos do Poder Executivo, deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias a Secretaria Municipal de Finanças, até 31 de julho do corrente ano, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 24º - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2014, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre a receita tributária e de transferência do Município, auferida em 2013, nos termos do art. 29-A da Constituição da República, acrescidos dos valores relativos aos inativos e pensionistas.
Parágrafo primeiro: Para efeitos do cálculo a que se refere o caput considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para a entrega da proposta orçamentária no Legislativo, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Parágrafo segundo: Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
I – caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo.
II – caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, o Legislativo indicará os créditos orçamentários a serem suplementados ao Executivo até o limite constitucionalmente previsto.
Art. 25º - Se, na Lei Orçamentária, forem autorizados gastos da Câmara Municipal em valor superior ao máximo estabelecido pelo art. 29-A da Constituição Federal, deverá ser feita adequação ao percentual máximo, mediante alteração orçamentária, com abertura de crédito adicional em favor da Prefeitura, anulando-se o excedente em dotação da Câmara Municipal. Caso contrário, o prefeito incorrerá em crime de responsabilidade previsto no art. 29-A, § 2º, inciso I, da CF.
Art. 26º - As dívidas confessadas junto ao INSS, referente a obrigações do Poder Legislativo, compete ao Poder Executivo fazer a compensação do valor retido do FPM, através da dedução da parcela retida sobre o repasse do duodécimo. A Prefeitura, nesse caso, é somente o agente intermediário na contratação da dívida. A interferência financeira do duodécimo da Câmara Municipal será contabilizada pelo seu valor bruto, cabendo ao Poder Legislativo proceder aos registros contábeis como se o pagamento da despesa fosse feito diretamente por ele.
Art. 27º - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, será entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites de 07% (sete por cento) sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2.013, ou sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários.
Parágrafo primeiro: Em caso da não elaboração do referido cronograma, os repasses se darão na forma de duodécimos mensais, iguais e sucessivos, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput.
Parágrafo Segundo: Considera-se receita tributária e de transferências para fins de cálculo do orçamento do Poder Legislativo, desde que efetivamente arrecadadas:
os impostos;
as taxas;
a contribuição de melhoria;
a dívida ativa de impostos, taxas e contribuições de melhoria;
a dívida ativa de contribuição dos servidores para o regime próprio de previdência social;
o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF;
a Cota-parte do Imposto Territorial Rural – ITR
a Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;
o valor bruto arrecadado da Transferência da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS;
o valor bruto arrecadado da Transferência da LC nº 87/96;
do valor bruto arrecadado do Fundo de Participação dos Municípios;
o valor bruto arrecadado da Cota-parte do IPI/Exportação
A cota parte da CIDE - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
Cota parte IOF s/ ouro – Imposto sobre Operações Financeiras
Art. 28º - O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos será devolvido ao Poder Executivo, deduzido:
I – os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;
II – os valores necessários para:
obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem um exercício financeiro;
outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
Art. 29º - A Câmara Municipal enviará até o dia 05 de cada mês, a demonstração da execução orçamentária e contábil do mês e até o mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do Município.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES.
Art. 30º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2014 deverão ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade levergensse a todas as informações relativas a cada uma destas etapas.
Art. 31º - No projeto de Lei Orçamentária para 2014 as receitas e as despesas serão orçadas a preços vigentes em julho de 2013.
Parágrafo Primeiro: O Poder Executivo poderá propor a inclusão, na Lei Orçamentária, de dispositivos que estabeleça critérios e forma para atualização dos valores orçados.
Parágrafo Segundo: A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares, a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite de 30% do total da despesa, em obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Federal.
Art. 32º - Na programação da despesa são vedadas:
I – a fixação de despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II – a inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária.
Art. 33º - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I – Clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres;
II – Pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, por serviços de consultoria ou assistência técnica bem como no fornecimento de bens de consumo ou permanente.
Art. 34º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 35º - Em atendimento ao disposto no art. 4º, I “e”, da lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalístico financiado pelo orçamento municipal serão apurados mensalmente após a liquidação da despesa.
Parágrafo Primeiro: As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos entre os respectivos programas.
Parágrafo Segundo: A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações físicas referentes as metas.
Parágrafo terceiro: Para os efeitos deste artigo, considera se Programa finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o que proporciona bem ou serviço para atendimento direto às demandas da sociedade.
Art. 36º - Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizada em lei municipal e seja firmado Convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas.
Parágrafo Primeiro: No caso de transferências às pessoas físicas, exigir-se-á, igualmente, autorização em lei específica que tenha por finalidade a regulamentação pela qual essas transferências serão efetuadas, ainda por meio de concessão de empréstimo ou financiamento.
Parágrafo Segundo: A regra de que trata o caput deste artigo aplica-se a transferência a instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro município.
Parágrafo Terceiro: O município poderá efetuar transferências financeiras as associações de bairros, distritais e outras desde que seja considerada por lei de utilidade pública , apresentar prestação de contas na forma a ser estabelecida pelo poder executivo.
Parágrafo Quarto: Poderá também efetuar transferências financeiras a blocos e entidades carnavalescas desde que autorizadas por lei, e o poder executivo demonstrará mediante publicação nos murais da Prefeitura e Câmara e jornais municipais os valores concedidos e respectivos beneficiários.
Parágrafo Quinto: O subsídio quando concedido a liga esportiva denominada LEMSAL conforme descrito no artigo 154 inciso III da Lei Orgânica Municipal exigir-se-á a devida prestação de contas.
Art. 37º - O projeto de lei orçamentária para o exercício de 2014 será encaminhado à Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, até 31 de Agosto de 2013.
Art. 38º – Os projetos de lei, relativo a créditos adicionais serão apresentados e aprovados na forma e com o detalhamento estabelecido para a lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Primeiro: As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesas
Parágrafo Segundo: Nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, será precedido de autorização legislativa a abertura de crédito adicional especial.
Art. 39º - Ficam vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Art.40º - Durante a execução orçamentária do exercício de 2014, não poderão ser canceladas as dotações previstas para pessoal, encargos sociais, as oriundas de recursos vinculados, visando atender créditos adicionais com outras finalidades.
Art. 41º - Ao projeto de Lei orçamentária somente não poderão ser apresentadas emendas quando anulem o valor de dotações orçamentárias:
I – a conta de recursos vinculados;
II – relativas a:
dotação para pessoal e seus encargos;
serviços da dívida;
transferências constitucionais.
Art. 42º - Os débitos decorrentes de precatórios oriundos de sentenças judicial transitada em julgado deverão ser pagos conforme disposto nos artigos 86 e 87 da Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002.
Art. 43º - A receita total do Município, prevista no orçamento fiscal, será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I – custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
II – pagamento de amortizações e encargos da dívida;
III – garantir o cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere às garantias da criança e do adolescente, bem como no que se refere à garantia à saúde e a educação básica.
Parágrafo único: Somente após atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser programadas recursos para atender novos investimentos.
Art. 44º - O Poder Executivo poderá realizar serviços públicos municipais remunerados, inclusive as atividades de execução de obras públicas, cujos custos serão cobertos pela contribuição de melhoria, buscando equilíbrio na gestão financeira através de utilização de recursos que lhe for consignado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 45º - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se
os limites e dispostos nas normas constitucionais aplicáveis – art. 20, III da LC 101/2000, Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1.998, e a legislação municipal em vigor.
Parágrafo Único – Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos fundos da educação, serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, conforme o artigo 22 da Lei nº 11.494.
Art. 46º - Os Poderes: Executivo e Legislativo publicarão tabela de cargos efetivos e comissionados, integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Art. 47º - Os Poderes: Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais:
I - No Poder Legislativo:
70% das receitas de impostos e transferências que cabem ao Poder, conforme Art. 29-A da Constituição Federal, excluído os valores referentes aos inativos e pensionistas e eventuais repasses de cunho extra-orçamentários;
em caso de a despesa com pessoal projetada situar-se abaixo dos 6% sobre a Receita Corrente Líquida – RCL, deverá ser observado o limite de acréscimo desta despesa, previsto no Art. 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II – No Poder Executivo:
caso o Poder tenha ultrapassado os 54% (cinqüenta e quatro pontos percentuais sobre a Receita Corrente Líquida no exercício de 2013, o orçamento de 2014 deverá prever o retorno ao percentual limite até o final do exercício, nos do art. 70 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
em caso de a despesa com pessoal projetada situar-se abaixo dos 54% sobre a Receita Corrente Líquida, deverá ser observado o limite de acréscimo desta despesa, em percentual da receita base de cálculo nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Art. 48º - Desde que observados a legislação vigente e os limites previstos nos artigos 20, 22 parágrafo único, todos da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos arts. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I – concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II – admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
Parágrafo Primeiro - os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver;
I – prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – Lei específica para as hipóteses previstas na alínea I, do caput;
III – Observância da legislação vigente no caso da línea II;
IV – admissão de pessoal ou contratação em caráter excepcional definido em Lei.
V - admissão de pessoal através de contratação em caráter de excepcionalidade deverá ser procedida de processo seletivo publico ou simplificado.
VI - admissão de técnicos especializados sujeitar-se-ão ao processo licitatório aos casos que se requer;
Parágrafo Segundo - no caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29A da Constituição Federal.
Ar. 49º - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 50º - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos de alterações na legislação tributária, promovidas pelo Congresso Nacional ou projeto de lei municipal que vier a ser aprovado.
Art. 51º - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2014 poderá ter desconto de até 20% (vinte por cento) do valor lançado, para pagamento à vista.
Art. 52º - A renuncia dos valores apurados no artigo anterior desta lei, não serão considerados na previsão da receita de 2014, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Art. 53º - Todo projeto de lei versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumindo, concessão de isenção em caráter não de cálculo, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo implique redução discriminada de tributo ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não:
I – prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e prejudiciais a cargo do município;
II – comprometerá as ações de caráter social, particularmente as de educação, saúde e assistências social.
Parágrafo primeiro: A concessão ou ampliação de incentivos, de isenção e benefícios de natureza tributária ou financeira., somente será aprovada mediante a estimativa de renúncia de receita e conseqüente anulação de despesas de idêntico valor ou pelo aumento de receita decorrente do crescimento econômico, do combate à sonegação e a elisão fiscal, da elevação de alíquotas, da ampliação da base de cálculo e da majoração ou criação de tributo,
Parágrafo segundo: Fica excetuado do caput deste artigo todo projeto de Lei sobre concessão de isenção, incentivos e benefícios fiscais referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que implique, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima de 02% (dois por cento) conforme estabelece o artigo 88 da Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002.
Art. 54º - O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao aumento da arrecadação tributária do Município:
I - elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do IPTU incluindo a atualização da planta cadastral e revisão de critérios;
II - reestruturação da atividade de fiscalização tributária;
III - aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida ativa e atualização do valor dos créditos;
IV - atualização do cadastro mobiliário de caráter obrigatório.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 55º – A Secretaria Municipal de Finanças divulgará juntamente com a lei orçamentária anual, o quadro de detalhamento da despesa, especificando por operações especiais, projetos e atividades em cada unidade orçamentária, contidos no orçamento fiscal e demais normas para a execução orçamentária.
Art. 56º - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante créditos suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8º, da Constituição Federal.
Art. 57º - Até 30(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2014, nos termos do art. 8º da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, o Executivo estabelecerá à programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compartilhar a realização de despesas ao efetivo das Receitas municipais.
Parágrafo Primeiro - Integração a programação financeira as transferências financeiras:
I – a conceder para outras entidades integrantes do orçamento municipal.
II – a receber de outras entidades integrantes do orçamento municipal.
Parágrafo Segundo - O cronograma que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesa obrigatórias do Município em relação as despesas de caráter discricionário.
Art. 58º - Até 30 (trinta) dias após à publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as próprias entidades da administração direta e empresas controladas dependentes.
Parágrafo Primeiro - Na hipótese de ser constatada, após encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de Receitas, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinará a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários a preservação dos resultados estabelecidos.
Parágrafo Segundo - Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível, nas ações de caráter social, particularmente nas de Educação, Saúde e Assistência Social, e na compatibilização dos recursos vinculados.
Parágrafo Terceiro - Não serão objetos de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituíam obrigações legais do município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
Parágrafo Quarto - Na ocorrência de calamidade pública serão dispensados a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no a rt. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 59º – A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de Receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Art.60º - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII..
Art. 61º - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação especifica as dotações destinadas:
I – ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;
II – ao cumprimento de sentenças judiciais transmitidas em julgado consideradas de pequeno valor.
Art. 62º – Para fins do disposto no art. 16 § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no de aquisição de bens ou prestação de serviço, e de R$15.000,00 (quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
Art. 63º - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único – Na reabertura a que se refere o “caput” deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como Saldos de Exercícios Anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 64º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, contratos, ajustes, para desenvolvimento de programas, nas áreas de Educação, Saúde,
Assistências Social, Saneamento, Agricultura, Meio Ambiente e outros projetos considerados de utilidade pública.
Parágrafo Único – Independentemente de Convênio, termos de acordo, ajustes ou congêneres fica permitida a cessão de funcionários a outras esferas do governo, desde que:
I – não admitidos com esse fim específico;
II – sejam obedecidos aos percentuais de gasto com pessoal a que se refere o art. 20 da L.C nº 101/2000.
Art. Nº 65 – Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes no artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Art. 66º - Fica o Executivo autorizado a manter na localidade de Agrovila das Palmeiras a Administração Regional e sua estrutura organizacional, criada pela Lei Municipal nº 898/GP/2006.
Art. 67 - Se a Lei Orçamentária não for promulgada até o último dia do exercício de 2013, fica autorizada a realização das despesas até o limite mensal de um doze avos de cada Programa da proposta original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Parágrafo primeiro: Considera-se antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
Parágrafo Segundo: Emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos que o modifiquem, propostas pelo Poder legislativo devem obedecer ao disposto no art. 166, § 3º da Constituição Federal.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas às disposições em contrário.
Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antonio de Leverger-MT, 03 de Setembro de 2013.
VALDIR RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel de Jesus Martins
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