ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.481/2014

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), na seguinte dotação:

 

05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

03–Coordenadoria Pedagógica

12–EDUCAÇÃO

306–Alimentação e Nutrição

1013 – Educação de Qualidade Para Todos - Ensino Fundamental

2.042 – Manutenção da Merenda Escolar

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................R$ 240.000,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.................R$ 50.000,00

FONTE DE RECURSO: 102 – Recursos – Convênios e Programas Educação

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação da seguinte dotação:

 

05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

03–Coordenadoria Pedagógica

12–EDUCAÇÃO

361–Ensino Fundamental

1013 – Educação de Qualidade Para Todos - Ensino Fundamental

2.042 – Manutenção da Merenda Escolar

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

 

Valor....................R$ 240.000,00

FONTE DE RECURSO: 101 – Recursos – Educação 25%

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor...................R$ 50.000,00

FONTE DE RECURSO: 102 – Recurso de Convênio e Programa Educação

 

Art. 3º - Fica alterado o PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013 e suas alterações, nos anos de 2014 a 2017, na ação 2.042 – Manutenção da Merenda Escolar, a Sub-Função passando a ser 306 – Alimentação e Nutrição e a Fonte de Recursos 101–Educação 25% para 999 – Outros Recursos.

 

Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2014 Lei 1.412/2013 e suas alterações, alterando a Função Programática e Fonte de Recursos da ação 2.042 – Manutenção da Merenda Escolar, adequando com as alterações feitas no PPA 2014/2017.

 

Art. 5º Fica autorizado, se necessário, a suplementação das dotações criadas nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.434/13 Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 12 de junho de 2014.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:10D87AC8