ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
OSMAR ROSSETTO, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de NOVA UBIRATÃ, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$. 22.870.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS E SETENTA MIL REAIS) sendo R$. 22.000.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES DE REAIS), para a Administração Direta e R$. 870.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA MIL REAIS) para Administração Indireta - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ- PREVI, assim distribuído:
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NOMECLATURA |
VALOR |
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Orçamento Fiscal |
18.456.000,00 |
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Orçamento de Seguridade Social |
4,414.000,00 |
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TOTAL |
22.870.000,00 |
Art. 2º A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo
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1 - RECEITAS CORRENTES |
R$ |
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1.1 Receita Tributária |
1.705.700,00 |
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1.2 Receita de Contribuições |
235.000,00 |
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1.3 Receita Patrimonial |
137.600,00 |
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1.4 Receita de Serviços |
359.000,00 |
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1.5 Transferências Correntes |
20.976.400,00 |
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( - ) Deduções da Receita do FUNDEB |
-2.755.000,00 |
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1.7 Outras Receitas Correntes |
188.800,00 |
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2 - RECEITAS DE CAPITAL |
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2.1 Alienações de Bens |
10.500,00 |
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2.2 Transferências de Capital |
1.142.000,00 |
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TOTAL |
22.000.000,00 |
PARÁGRAFO ÚNICO - O detalhamento da receita do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ-PREVI, incluso à presente Lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
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1. RECEITAS CORRENTES |
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1.1 Receita de Contribuição |
344.807,55 |
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1.2 Operações Intra-Orçamentárias |
413.701,50 |
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1.3 Receitas Patrimoniais |
108.176,02 |
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1.4 Outras Receitas Correntes |
3.314,93 |
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TOTAL |
870.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
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1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO |
R$ |
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Legislativa |
1.108.000,00 |
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Judiciária |
20.000,00 |
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Administração |
3.496.100,00 |
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Assistência Social |
1.188.500,00 |
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Saúde |
3.644.000,00 |
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Educação |
6.391.000,00 |
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Cultura |
103.000,00 |
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Urbanismo |
2.902.000,00 |
|
Habitação |
100.000,00 |
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Saneamento |
380.000,00 |
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Gestão Ambiental |
172.000,00 |
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Agricultura |
515.500,00 |
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Indústria |
94.000,00 |
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Comércio e Serviços |
255.000,00 |
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Transporte |
973.000,00 |
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Desporto e Lazer |
178.200,00 |
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Encargos Especiais |
467.000,00 |
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Reserva de Contingência |
12.700.00 |
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TOTAL |
22.000.000,00 |
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2. POR PROGRAMAS |
R$ |
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PROCESSO LEGISLATIVO |
1.108.000,00 |
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DEFESA JUDICÍARIA DO MUNICÍPIO |
27.600,00 |
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APOIO A ENTIDADES GOV. E NÃO GOVERNAMENTAIS |
95.000,00 |
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GESTÃO TOTAL |
2.264.000,00 |
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PLANEJAR PARA MELHOR ADMINISTRAR |
1.123.500,00 |
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GESTÃO DA POLITICA FINANCEIRA |
6.000,00 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
547.000,00 |
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PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA |
75.000,00 |
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PORTO INCLUSÃO |
36.000,00 |
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ATENDIMENTO A CRIANÇA E O ADOLESCENTE |
465.000,00 |
|
GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
611.000,00 |
|
MÃES DE VIDA |
1.500,00 |
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GESTÃO DA POLITICA DE SAÚDE |
2.766.000,00 |
|
ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE |
184.000,00 |
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ASSISTÊNCIA MÉDICA |
585.000,00 |
|
VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
109.000,00 |
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MERENDA ESCOLAR |
310.000,00 |
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GESTÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO |
927.000,00 |
|
EXPANSÃO E MELHORIA NO ENSINO FUNDAMENTAL |
4.270.500,00 |
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CAMINHO DA ESCOLA |
150.000,00 |
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APOIO AO ENSINO SUPERIOR |
41.000,00 |
|
EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA |
605.000,00 |
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ESCOLARIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
7.500,00 |
|
PRODUÇÃO E EXPANSÃO CULTURAL |
103.000,00 |
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GESTÃO DA POLÍTICA DA SECRETARIA DE OBRAS |
1.720.000,00 |
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INFRA-ESTRUTURA URBANA |
1.019.000,00 |
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ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
163.000,00 |
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MORAR BEM COM QUALIDADE |
100.000,00 |
|
REDES DE AGUA E ESGOTO |
380.000,00 |
|
GESTÃO DA POIITICA DO MEIO AMBIENTE |
172.000,00 |
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GESTÃO DA CADEIA PRODUTIVA |
515.500,00 |
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INVESTIMENTOS |
104.000,00 |
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INCENTIVOS A EXPOSIÇÕES AGROPECUARIAS E CULTURAIS |
245.000,00 |
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INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA |
973.000,00 |
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INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER |
178.200,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
12.700,00 |
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TOTAL POR PROGRAMAS |
22.000.000,00 |
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3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA |
R$ |
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Despesas Correntes |
18.647.800,00 |
|
Despesas de Capital |
3.339.500,00 |
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Reserva de Contingência |
12.700,00 |
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TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.: |
22.000.000,00 |
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4.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
R$ |
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01 - CÂMARA MUNICIPAL |
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001 - Câmara Municipal |
1.108.000,00 |
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02 – GABINETE DO PREFEITO |
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001 – Gabinete do Prefeito |
565.000,00 |
|
002 – Assessoria Adm. do Gabinete |
12.000,00 |
|
003 – Controladoria Interna |
5.000,00 |
|
004 – UMC, JSM e UECT |
3.000,00 |
|
005 – Assessoria Jurídica |
27.600,00 |
|
03 – SEC. DE PLANEJAMENTO E FAZENDA |
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001 – Gabinete do Secretário |
1.784.000,00 |
|
002 – Dpto de Contab. Planejamento e Gestão Financeira |
3.000,00 |
|
003 – Dpto de Ger. Contas Publicas e Tesouraria |
3.000,00 |
|
004 – Dpto de Tributação e Fiscalização |
3.000,00 |
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04 – SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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001 – Gabinete do Secretário |
580.000,00 |
|
002 – Fundo Municipal de Assistência Social |
708.500,00 |
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05– SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA |
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001 – Gabinete Do Secretário |
971.500,00 |
|
002 – Fundo Municipal de Educação |
1.444.500,00 |
|
003 - FUNDEB – Fundo Man. Desenv. Educação Básica |
3.975.000,00 |
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004 – Departamento Municipal de Cultura |
103.000,00 |
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06 – SEC DE OBRAS, TRANSP. E SERV. URBANOS |
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001 – Gabinete do Secretário |
2.941.000,00 |
|
002 - Dpto de Obras e Serviços Urbanos |
415.000,00 |
|
003 – Dpto Munic. de Transito e Rodoviário |
973.000,00 |
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004 - DAE – Departamento de Água e Esgoto |
380.000,00 |
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07 – SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTIO |
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001 – Fundo Municipal de Saúde |
3.644.000,00 |
|
08 – SEC MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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001 – Gabinete do Secretário |
350.000,00 |
|
002 – Dpto de Agricultura e Desenv. Rural |
165.500,00 |
|
09 – SEC. MUNIC. DE GOVERNO |
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|
001 – Gabinete do Secretário |
93.500,00 |
|
10- SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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001 – Gabinete do Secretário |
1.014.000,00 |
|
002 – Dpto Compras, Patrim. E Rec. Humanos |
16.000,00 |
|
11 – SEC. DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO |
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001 – Gabinete do Secretario |
104.000,00 |
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002 – Dpto Munic. de Comercio e Turismo |
245.000,00 |
|
12 – SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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|
001 – Gabinete do Secretario |
172.000,00 |
|
14 – SEC. MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
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001 – Gabinete do Secretário |
178.200,00 |
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99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
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001 – Reserva de Contingência |
12.700,00 |
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TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE: |
22.000.000,00 |
PARÁGRAFO ÚNICO - O detalhamento da despesa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ- PREVI, anexo à presente Lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
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1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO |
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09. PREVIDÊNCIA SOCIAL |
R$ 870.000,00 |
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2. POR PROGRAMAÇÃO |
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2.1- Previdência do Regime Estatutário |
R$ 870.000,00 |
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3. POR CATEGORIA ECONÔMICA |
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Despesas Correntes |
R$ 695.000,00 |
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Despesas de Capital |
R$ 15.000,00 |
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Reserva do RPPS |
R$ 160.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA: |
R$ 870.000,00 |
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4.POR ÓRGÃO DA ADM. |
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1. Fundo de Previdência Servidores de Nova Ubiratã |
R$ 870.000,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos dos parágrafos 1º e 2º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, no valor de R$ R$ 22.870.000,00 (Vinte e Dois e Milhões e Oitocentos e Setenta Mil Reais), ou seja o valor de R$.6.861.000,00 (Seis Milhões e Oitocentos e Sessenta e Um Mil Reais)), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação ou mesmo grupo de despesas.
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 12.700,00(Doze Mil e Setecentos Reais), destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
III - Contratar operações de Crédito desde que não ultrapasse o limite desde que não ultrapasse o valor das despesas de Capital, ou nos casos previstos no Artigo 169, inciso III da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal e Encargos Sociais;
II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios.
Art. 5º - As Metas Fiscais estabelecidas na Lei nº 554/2011, passam a vigorar conforme Anexo III, integrante desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 12 de dezembro de 2011.
OSMAR ROSSETTO
Prefeito Municipal
DARCI JOSÉ HANTT
Secretário Municipal de Administração
Registre-se e publique-se
Publicado por:
Mariza Rodrigues de Araujo
Código Identificador:10F51BCF