ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

OSMAR ROSSETTO, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de NOVA UBIRATÃ, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$. 22.870.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS E SETENTA MIL REAIS) sendo R$. 22.000.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES DE REAIS),  para a Administração Direta e R$. 870.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA MIL REAIS)  para Administração Indireta - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ- PREVI, assim distribuído:

 

NOMECLATURA

VALOR

Orçamento Fiscal

18.456.000,00

Orçamento de Seguridade Social

4,414.000,00

TOTAL

22.870.000,00

 

Art. 2º A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”,  observando o seguinte desdobramento sintético:

  

1 - RECEITAS CORRENTES

R$

1.1 Receita Tributária

1.705.700,00

1.2 Receita de Contribuições

235.000,00

1.3 Receita Patrimonial

137.600,00

1.4 Receita de Serviços

359.000,00

1.5 Transferências Correntes

20.976.400,00

( - ) Deduções da Receita do FUNDEB

-2.755.000,00

1.7 Outras Receitas Correntes

188.800,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

 

2.1 Alienações de Bens

10.500,00

2.2 Transferências de Capital

1.142.000,00

TOTAL

22.000.000,00

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O detalhamento da receita do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ-PREVI, incluso à presente Lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1. RECEITAS CORRENTES

 

1.1  Receita de Contribuição

 344.807,55

1.2  Operações Intra-Orçamentárias

413.701,50

1.3  Receitas Patrimoniais

108.176,02

1.4  Outras Receitas Correntes

3.314,93

TOTAL

 

870.000,00

 

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

 

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

Legislativa

1.108.000,00

Judiciária

20.000,00

Administração

3.496.100,00

Assistência Social

1.188.500,00

Saúde

3.644.000,00

Educação

6.391.000,00

Cultura

103.000,00

Urbanismo

2.902.000,00

Habitação

100.000,00

Saneamento

380.000,00

Gestão Ambiental

172.000,00

Agricultura

515.500,00

Indústria

94.000,00

Comércio e Serviços

255.000,00

Transporte

973.000,00

Desporto e Lazer

178.200,00

Encargos Especiais

467.000,00

Reserva de Contingência

12.700.00

TOTAL

22.000.000,00

 

2. POR  PROGRAMAS

R$

PROCESSO LEGISLATIVO

1.108.000,00

DEFESA JUDICÍARIA DO MUNICÍPIO

27.600,00

APOIO A ENTIDADES GOV. E NÃO GOVERNAMENTAIS

95.000,00

GESTÃO TOTAL

2.264.000,00

PLANEJAR PARA MELHOR ADMINISTRAR

1.123.500,00

GESTÃO DA POLITICA FINANCEIRA

6.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

547.000,00

PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA

 75.000,00

PORTO INCLUSÃO

36.000,00

ATENDIMENTO A CRIANÇA E O ADOLESCENTE

465.000,00

GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

611.000,00

MÃES DE VIDA

1.500,00

GESTÃO DA POLITICA DE SAÚDE

2.766.000,00

ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

184.000,00

ASSISTÊNCIA MÉDICA

585.000,00

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

109.000,00

MERENDA ESCOLAR

310.000,00

GESTÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO

927.000,00

EXPANSÃO E MELHORIA NO ENSINO FUNDAMENTAL

4.270.500,00

CAMINHO DA ESCOLA

150.000,00

APOIO AO ENSINO SUPERIOR

41.000,00

EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA

605.000,00

ESCOLARIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

7.500,00

PRODUÇÃO E EXPANSÃO CULTURAL

103.000,00

GESTÃO DA POLÍTICA DA SECRETARIA DE OBRAS

1.720.000,00

INFRA-ESTRUTURA URBANA

1.019.000,00

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

163.000,00

MORAR BEM COM QUALIDADE

100.000,00

REDES DE AGUA E ESGOTO

380.000,00

GESTÃO DA POIITICA DO MEIO AMBIENTE

172.000,00

GESTÃO DA CADEIA PRODUTIVA

515.500,00

INVESTIMENTOS EM NOVOS NEGÓCIOS

104.000,00

INCENTIVOS A EXPOSIÇÕES AGROPECUARIAS E CULTURAIS

245.000,00

INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA

973.000,00

INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER

178.200,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

12.700,00

TOTAL  POR PROGRAMAS

22.000.000,00

 

3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA

R$

 Despesas Correntes

18.647.800,00

 Despesas de Capital

3.339.500,00

 Reserva de Contingência

12.700,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:

22.000.000,00

 

 

 

 

 

 

4.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 

R$

01  - CÂMARA MUNICIPAL

 

 001 -  Câmara Municipal

1.108.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

 

 001 – Gabinete do Prefeito

565.000,00

 002 – Assessoria Adm. do Gabinete

12.000,00

 003 – Controladoria Interna

5.000,00

 004 – UMC, JSM e UECT

3.000,00

 005 – Assessoria Jurídica

27.600,00

03 – SEC. DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

 

 001 – Gabinete do Secretário

1.784.000,00

 002 – Dpto de Contab. Planejamento e Gestão Financeira

3.000,00

 003 – Dpto de Ger. Contas Publicas e Tesouraria

3.000,00

 004 – Dpto de Tributação e Fiscalização

3.000,00

04 – SEC. DE ASSISTENCIA  SOCIAL

 

 001 – Gabinete do Secretário

580.000,00

 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

708.500,00

05– SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA

 

 001 – Gabinete Do Secretário

971.500,00

 002 – Fundo Municipal de Educação

1.444.500,00

 003 -  FUNDEB – Fundo Man.  Desenv.  Educação Básica 

3.975.000,00

 004 – Departamento Municipal  de Cultura

103.000,00

06 – SEC DE OBRAS, TRANSP. E SERV.  URBANOS

 

 001 – Gabinete do Secretário

2.941.000,00

 002 -  Dpto de Obras e Serviços Urbanos

415.000,00

 003 – Dpto Munic. de Transito e Rodoviário

973.000,00

 004 -  DAE – Departamento de Água e Esgoto

380.000,00

07 – SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTIO

 

 001 – Fundo Municipal de Saúde

3.644.000,00

08 – SEC MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

 001 – Gabinete do Secretário

350.000,00

 002 – Dpto de Agricultura e Desenv. Rural

165.500,00

09 – SEC. MUNIC. DE GOVERNO

 

 001 – Gabinete do Secretário

93.500,00

10- SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 001 – Gabinete do Secretário

1.014.000,00

 002 – Dpto Compras, Patrim. E Rec. Humanos

16.000,00

11 – SEC. DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

 

 001 – Gabinete do Secretario

104.000,00

 002 – Dpto Munic. de Comercio e Turismo

245.000,00

12 – SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 001 – Gabinete do Secretario

172.000,00

14 – SEC. MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

 

 001 – Gabinete do Secretário

178.200,00

99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

 001 – Reserva de Contingência

12.700,00

TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:

22.000.000,00

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O detalhamento da despesa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ- PREVI, anexo à presente  Lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

 

 1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

 

09. PREVIDÊNCIA SOCIAL

R$ 870.000,00 

 

2. POR PROGRAMAÇÃO

 

2.1- Previdência do Regime Estatutário

R$  870.000,00

 

3. POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

 Despesas Correntes

R$ 695.000,00 

 Despesas de Capital

R$ 15.000,00 

 Reserva do RPPS

R$ 160.000,00

TOTAL DA DESPESA:

R$ 870.000,00

4.POR ÓRGÃO DA ADM. 

 

1. Fundo de Previdência Servidores de Nova Ubiratã

R$ 870.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos dos parágrafos 1º e 2º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964,  até o limite de 30% (trinta por  cento) do total da despesa fixada, no valor de R$ R$ 22.870.000,00 (Vinte e Dois e Milhões e Oitocentos e Setenta Mil Reais), ou seja o valor de R$.6.861.000,00 (Seis Milhões e Oitocentos e Sessenta e Um Mil Reais)),  e a  realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação ou mesmo grupo de despesas.

 

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 12.700,00(Doze Mil e Setecentos Reais), destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;

 

III - Contratar operações de Crédito desde que não ultrapasse o limite desde que não ultrapasse o valor das despesas de Capital, ou nos casos previstos no Artigo 169, inciso III da Constituição Federal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:

 

I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal e Encargos Sociais;

 

II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios.

 

Art. 5º - As Metas Fiscais estabelecidas na Lei nº 554/2011, passam a vigorar conforme Anexo III, integrante desta Lei.  

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.  

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 12 de dezembro de 2011.

 

OSMAR ROSSETTO

Prefeito Municipal

 

DARCI JOSÉ HANTT

Secretário Municipal de Administração

 

Registre-se e publique-se 


Publicado por:
Mariza Rodrigues de Araujo
Código Identificador:10F51BCF