ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 498/2014
De: 12 de Maio de 2014.
“Dispõe sobre a alteração do §2 do Art. 243, da Lei N. 278/2009 do Código Tributário Municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, SR. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o §2 do Art. 243, da Lei N. 278/2009 - Código Tributário Municipal, que passam a vigorar conforme segue:
Art. 243...
Onde se lia:
§2. Quando ocorrer a transmissão de imóveis urbanos, a base de cálculos será o valor venal, tomada por base para cálculo do IPTU, conforme lei específica.
Lê-se
§2. Quando ocorrer a transmissão de imóveis urbanos, a base de cálculos será o valor venal do imóvel, tomada por base para calculo o valor da venda do imóvel em condições normais de mercado, podendo o fisco questioná-lo e arbitrá-lo valor diverso do declarado pelo contribuinte, mediante fiscalização, em conformidade com o art. 148 do código tributário nacional.
Artigo 02º - Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação.
Artigo 03º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 12 de Maio de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal de Porto Dos Gaúchos/MT
Publicado por:
Roberto Martin Wilke
Código Identificador:11331B98