ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.223, DE 02 DE JULHO DE 2013

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar doação de veículo que menciona e dá outras providências.

 

A Excelentíssima Senhora Marilda Savi, Presidente da Câmara Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que o Plenário aprovou o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a doação do veículo ônibus, ano 1992, a diesel, chassi 9BM384088NB943896, placa ACY 1141 SP, pertencente ao município de Sorriso.

 

Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior destina-se a Associação dos Pequenos Produtores do Rio Celeste –APROCEL, inscrita no CNPJ sob nº 08.924.370.0001-27, com sede no Assentamento Jonas Pinheiro, Lote 11, Sorriso-MT.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda deverá proceder a tramitação legal para cumprimento da presente lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 02 de julho de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:114BE1CF