ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 016/93
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, no uso de suas atribuições, faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Politica Municipal dos direitos da criança e do adolescente e as normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de São José do Xingu será feita através das Politicas sociais básicas da Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e espeito à liberdade e a convivência familiar, comunitária.
Art. 3º Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter supletivo.
Paragrafo Único – É verdade a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das politicas sociais básicas do Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - Fica criado no Município o serviço especial de prevenção e atendimento médico e psicossocial ás vitimas de negligencia, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Art. 5º - Fica criado pela municipalidade o serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, criança e adolescente desaparecidos.
Art. 6º - O município propiciará a proteção Jurídica-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dos serviços criados nos termos dos artigos 4º e 5º bem como para a criação dos serviços a que se refere o artigo 6º.
TITULO II
DA POLITICA DE ATENDIMENTO
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 8º - A politica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantido através dos seguintes órgãos:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
III – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança;
CAPITILO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
SEÇÃO I
DA CRIANÇA E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 9º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 10 – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – Formular a politica Municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para consecução das ações e captação e aplicação de recurso;
II – Zelar pela execução dessa politica, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhos e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizam;
III – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo em que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se executem no Município, que possa as suas deliberações;
V – Registrar as entidades não governamentais de atendimentos dos Direitos da Criança e do Adolescente que mantenham programa de:
a) – orientação e apoio sócio familiar;
b) – apoio socioeducativo em meio aberto;
c) – colocação sócio familiar;
d) – abrigo;
e) – liberdade assistida;
f) – semiliberdade;
g) – internação;
fazendo cumprir as normas previstas no estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei Federal nº 8.069);
VI – Registrar os programas a que se refere o inciso cumprir as normas constantes do mesmo estatuto;
VII – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providencias que julgar cabíveis para a eleição e as posse dos membros do Conselho ou Conselhos Tutelares do Município;
VIII – Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses prevista nesta Lei.
SEÇÃO III
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 11 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 06 (seis) membros, sendo:
I – 03 (três) membros representando o Município indicados pelos seguintes órgãos:
a) – Secretaria Municipal de Saúde e saneamento;
b) – Secretaria Municipal de educação e Cultura;
c) – Secretaria Municipal de Finanças;
II – 03 (três) membros indicados pelas seguintes organizações representativas da participação popular:
a) – Igreja Católica;
b) – Igreja Assembleia de Deus;
c) – Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José do Xingu.
Art. 12 – Á função de membros do Conselho é considerado de interesse publico relevante e não será remunerado.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 13 – Fica criado o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos, ao qual é órgão vinculado.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art. 14 – Compete ao Fundo Municipal:
I – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em beneficio das crianças e do adolescente pelo Estado ou pela União;
II – Registrar os recursos captados pelo Município através de convenio, ou por doações ao Fundo;
III – Manter o Controle escritural das aplicações do conselho Municipal dos Direitos;
IV – Liberar os recursos a serem aplicados em beneficio de criança e adolescente, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos;
V – Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as Resoluções do conselho Municipal dos Direitos.
Art. 15 – O Fundo será regulamentado por Resolução expedida pelo Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente.
CAPITULO IV
DOS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DOS CONSELHOS.
Art. 16 – Fica criado um Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, a serem instados cronológico, funcional e graficamente, digo geograficamente nos termos e Resoluções a serem expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 17 – Cada Conselho Tutelar será composto de cinco membros com mandato de três anos, permitida uma reeleição.
Art. 18 – Para cada conselheiro haverá dois suplentes.
Art. 19 – Compete aos Conselhos Tutelares zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas no estatuto da criança e do adolescente.
SEÇÃO III
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 20 – São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membros do Conselho Tutelar:
I – Reconhecia idoneidade moral;
II – Idade superior a 21 anos;
III – Residir no Município;
IV – Diploma de nível superior;
V – Reconhecida experiência de, no mínimo, dois anos com trato com criança ou adolescente.
Art. 21 – Os Conselheiros são eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município, em eleições regulamentares pelo Conselho Municipal dos Direitos e coordenados por comissão especialmente designada pelo mesmo Conselho.
Parágrafo Único – Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos prever a composição de chapas, sua forma de registro, forma e prazo para impugnação, registro das candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros.
Art. 22 – O Processo eleitoral de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será presidido por Juiz Eleitoral e fiscalizado por membro do Ministério Público.
SESÃO IV
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS.
Art. 23 – O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até julgamento definitivo.
Art. 24 – Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não serão funcionários dos quadros da administração Municipal, mas terão remuneração fixada pelo Conselho Municipal dos Direitos, tomando por base o nível de funcionalismo público de nível superior.
SEÇÃO V
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS.
Art. 25 – Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção.
Parágrafo Único – Verificando a hipótese prevista neste artigo, o Conselho dos Direitos declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.
Art. 26 – Serão impedidos de servir o mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sobre genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta, enteado.
Parágrafo Único – Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade Judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiçam da infância e da juventude, em exercício na Comarca, foro regional ou distrito local.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 – No prazo máximo de 15 ( quinze) dias da publicação desta Lei, por convocação do chefe do Poder Executivo Municipal, os órgãos e organização a que se refere o artigo 11 se reunirão para elaborar o Regimento Interno do conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão seu primeiro Presidente.
Art. 28 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei, no valor de Cr$ 200.000.000.00 (Duzentos Milhões de Cruzeiros).
Art. 29 – Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se Gabinete do Prefeito Municipal
Em, 26 de Março de 1993. Em, 26 de Março de 1993.
HUGO VELTER JERÔNIMO
Sec. Mun. De Administração.
ALVES DOS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Vandete Araujo Lima Oliveira
Código Identificador:115CD805