ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 2.169/2013

DATA: 06 DE MARÇO DE 2013.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONVÊNIO À APM – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL VILA BELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante Convênio, para a APM – Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Vila Bela do Município de Sorriso/MT.

 

Parágrafo 1º - Para firmar o Convênio a APM – Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Vila Bela deverá estar regular perante a Receita Federal, Estadual e Municipal, apresentando as certidões no ato da assinatura do Convenio.

 

Parágrafo 2º – O valor do repasse que dispõe o art. 1° desta Lei é de R$ 7.231,00 (sete mi, duzentos e trinta e um reais).

 

Art. 2º - O objeto do Convênio visa atender às despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e infantil.

 

Art. 3º - O prazo de vigência do Termo de Convênio é até 31 de dezembro de 2013.

 

Art. 4º - Para atender as despesas de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária:

 

04 – Secretaria de Educação e Cultura

04.003 – Educação Básica – 40%

04.003.12 – Educação

04.003.12.361 – Ensino Fundamental

04.003.12.361.0210 – Educação Básica Ideal

04.003.12.361.0210.2027 – Manutenção e Encargos FUNDEB 40%

04.003.12.361.0210.2027.33.50.41.00.00.00 (083) Contribuições

 

Art. 5º - A APM favorecida por esta Lei deverá prestar contas a Administração Municipal no prazo de 30 dias da data do repasse, antes do recebimento da próxima parcela.

 

§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias e nos prazos previstos, instruída com os seguintes documentos:

 

a) Ofício encaminhando a Prestação de Conta;

b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;

c) Extrato Bancário de Conta Específica e Conciliação de Saldo se houver;

d) Devolução de saldo se houver.

 

§ 2º - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

 

Art. 6° – A Minuta do Convênio, anexo, é parte integrante da presente Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 06 DE MARÇO DE 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração 


Publicado por:
Marcelle Carolina Jacobs Costa
Código Identificador:116D1399