ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº. 1.126/GP/2014

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, PARA O EXERCÍCIO DE 2.014.

 

O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger - MT, Sr. VALDIR RIBEIRO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O orçamento anual do Município de Santo Antônio de Leverger – MT, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2.014, compreendendo o Orçamento dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta.

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 30.007.910,00, 00 (Trinta milhões, sete mil e novecentos e dez reais) com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITA BRUTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ....... R$ 33.490.200,00

 

1 - RECEITAS CORRENTES ....... R$ 32.252.100,00

1100 – Receita Tributária ................ R$ 3.478.000,00

1200 - Receita de Contribuição ........... R$ 574.000,00

1300 – Receita Patrimonial ...... ........ R$ 385.600,00

1600 – Receitas de Serviços ... R$ 308.000,00

1700 – Transferências Correntes .......... R$ 27.345.850,00

1900 – Outras Receitas Correntes ......... R$ 160.650,00

 

2 – RECEITAS DE CAPITAL .......... R$ 51.500,00

2200 – Alienações de Bens .... R$ 3.000,00

2400 – Transferência de Capital ......... R$ 450.000,00

 

3 - RECEITA CORRENTES INTRA-ORÇAMENMTÁRIA ........... R$ 785.100,00

7.100 – Receitas de Contribuições .. R$ 784.000,00

 

9 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE .......... ..R$ 3.417.290,00

9700 – Dedução de Receita para formação do FUNDEB ... R$ 3.482.290,00

 

RECEITA LÍQUIDA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA........ R$ 30.007.910,00

 

§ 1º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, foram estimadas em cumprimento ao disposto no art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2.000.

 

§ 2º A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei.

 

. § 3º A classificação da receita poderá ser desdobrada de acordo com a necessidade adequá-la à sua efetiva arrecadação.

 

Art. 3º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 30.007.910,00 (Trinta milhões, sete mil e novecentos e dez reais) e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalhos e natureza de despesa que apresentam os seguintes desdobramentos:

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Despesa da Administração Direta ...... R$ 30.007.910,00

Despesa Correntes ........... R$ 26.851.510,00

Despesa de Capital ............ R$ 2.767.500,00

Reserva de Contingência do RPPS ........R$ 339.100,00

Reserva de Contingência ......... R$ 49.800,00

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

Despesa da Administração Direta

 

01 Legislativa ........R$ 1.487.257,00

02 Judiciária .........R$ 59.000,00

04 Administração......R$ 5.459.743,00

08 Assistência Social...........R$ 1.536.000,00

09 Previdência Social.....R$ 890.800,00

10 Saúde.......R$ 7.343.000,00

12 Educação....R$ 7.702.000,00

13 Cultura .............. R$ 729.000,00

15 Urbanismo..............R$ 212.000,00

16 Habitação .............R$ 50.000,00

17 Saneamento.............R$ 1.436.000,00

18 Gestão Ambiental.......R$ 467.000,00

20 Agricultura............R$ 635.000,00

23 Comércio e Serviços ...R$ 43.000,00

25 Energia .............. R$ 160.000,00

26 Transporte ........... R$ 292.000,00

27 Desporto e Lazer ......R$ 100.000,00

28 Encargos Especiais.....R$ 1.017.210,00

99 Reserva de Contingência...........R$ 49.800,00

77 RESERVA DO RPPS ...... R$ 339.100,00

Total da Administração Direta ..... R$ 30.007.910,00

Total Geral.............. R$ 30.007.910,00

 

POR SUBFUNÇÕES

 

Administração Direta

031 – Ação Legislativa ............ R$ 1.487.257,00

061 – Ação Judiciária ............ R$ 59.000,00

122 – Administração Geral ........ R$ 9.664.743,00

123 – Administração Financeira ... R$ 834.000,00

128 – Formação de Recursos Humanos........... R$ 30.000,00

131 – Comunicação Social ......... R$ 33.000,00

241 – Assistência ao Idoso ....... R$ 10.000,00

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente ........... R$ 100.000,00

244 – Assistência Especial... .... R$ 636.000,00

272 – Previdência do Regime Estatutário ..... R$ 890.800,00

301 – Atenção Básica ............. R$ 2.953.000,00

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial ........... R$ 2.448.000,00

303 – Suporte Profilático e Terapêutico ..... R$ 120.000,00

304 – Vigilância Sanitária ....... R$ 10.000,00

305 – Vigilância Epidemiológica .. R$ 80.000,00

306 – Alimentação e Nutrição ..... R$ 189.000,00

361 – Ensino Fundamental ......... R$ 4.774.000,00

365 – Educação Infantil .......... R$ 717.000,00

367 – Educação Especial .......... R$ 654.000,00

392 – Difusão Cultural ........... R$ 384.000,00

451 – Infra-Estrutura Urbana ..... R$ 212.000,00

482 – Habitação Urbana ........... R$ 50.000,00

511 – Saneamento Básico Rural .... R$ 100.000,00

512 – Saneamento Básico Urbano ... R$ 1.024.000,00

543 – Recuperação de Áreas Degradadas ....... R$ 132.000,00

601 – Promoção da Produção Vegetal ..... .... R$ 290.000,00

605 – Abastecimento ... R$ 125.000,00

695 – Turismo ......... R$ 43.0000,00

752 – Energia Elétrica ........... R$ 160.000,00

782 – Transporte Rodoviário ...... R$ 292.000,00

812 – Desporto Comunitário ....... R$ 100.000,00

843 – Serviço da Dívida Interna .. R$ 550.000,00

845 – Transferências ............. R$ 292.210,00

846 – Outros Encargos Especiais .. R$ 175.000,00

999 – Reserva de Contingência .... R$ 49.800,00

999 – Reserva de Contingência do RPPS ....... R$ 339.100,00

Total da Administração Direta .... R$ 30.007.910,00

TOTAL GERAL ........... R$ 30.007.910,00

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

I - Administração Direta

 

1. Câmara Municipal...... R$ 1.487.257,00

2. Gabinete do Prefeito............. R$ 1.125.000,00

3. Secretaria Mun. De Administração............ R$ 1.521.743,00

4. Secretaria Mun. De Educação e Desporto ...... R$ 7.802.000,00

5. Secretaria Mun. De Saúde......... R$ 7.343.000,00

6. Secretaria Mun. De Obras Públicas........... R$ 2.702.000,00

7. Secretaria Mun. De Cultura, Turismo e Cultura.......... R$ 772.000,00

8. Secretaria Mun. De Promoção Social.......... R$ 1.536.000,00

9. Secretaria Mun. De Finanças...... R$ 1.951.010,00

10. Secretaria Mun. DE Desenvolvimento Sustentável........ R$ 635.000,00

11. Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. R$ 467.000,00

12. Secretaria Mun. De Saneam. e Abastecimento de Água... R$ 1.436.000,00

13. Previdência Municipal ......... R$ 1.229.900,00

Total Administração Direta......... R$ 30.007.910,00

Total Geral.............. R$ 30.007.910,00

 

POR PROGRAMA DA ADMINISTRAÇÃO

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

0001 – Gestão do Processo Legislativo.......... R$ 1.487.257,00

0002 – Gestão e Manutenção do Governo Municipal........... R$ 1.125.000,00

0003 – Gestão e Manutenção da Administração ... R$ 1.521.743,00

0005 – Gestão e Manutenção da Saúde ........... R$ 1.732.000,00

0006 – Gestão e Manutenção das Finanças e Planejamento.... R$ 884.000,00

0008 – Gestão e Manutenção da Assistência Social ......... R$ 1.019.000,00

0009 – Gestão e Manutenção da Educação ........ R$ 1.368.000,00

0010 – Gestão e Manutenção do Turismo e Cultura .......... R$ 345.000,00

0011 – Gestão e Manutenção da Gestão de Infraestrutura ... R$ 1.988.000,00

0014 – Gestão e Manutenção do Saneamento e Abast. Água ... R$ 10.000,00

0015 – Operações Especiais ......... R$ 1.017.210,00

0016 – Gestão da Previdência do Regime Estatutário ....... R$ 890.800,00

0017 - Preservação Ambiental ....... R$ 467.000,00

0018 – Apoio ao Desenvolvimento Sustentável.... R$ 635.000,00

0019 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer ... R$ 100.000,00

0020 – Leverger Mais Saúde ......... R$ 3.073.000,00

0021 – Assistência Médica Hospitalar .......... R$ 2.448.000,00

0022 – Vigilância em Saúde ......... R$ 90.000,00

0023 – Fortalecimento das Atividades Culturais ........... R$ 384.000,00

0024 – Apoio ao Desenvolvimento do Turismo .... R$ 43.000,00

0025 – Proteção Social Básica ...... R$ 439.000,00

0026 – Proteção Social Especial .... R$ 78.000,00

0027 – Habilitação ...... R$ 50.000,00

0028 – Infraestrutura e Serviços Públicos ..... R$ 664.000,00

0029 – Saneamento Básico ........... R$ 1.426.000,00

0035 - Transporte Escolar .......... R$ 1.670.000,00

0036 - Merenda Escolar ............. R$ 189.000,00

0040 - Educação Básica para Todos .. R$ 4.475.000,00

0999 – Reserva de Contingência do RPPS ........ R$ 339.100,00

9999 – Reserva de Contingência ..... R$ 49.800,00

T o t a l .... R$ 30.007.910,00

 

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo toda da administração Direta fica estimado em R$ 10.108.900,00 (Dez milhões, cento e oito mil e novecentos reais), como segue:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Saúde......... R$ 7.343.000,00

Assistência.............. R$ 1.536.000,00

Previdência Social ...... R$ 1.229.900,00

Total Administração Direta.......... R$ 10.108.900,00

Total Geral ............. R$ 10.108.900,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo, autorizado a Abrir Credito Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento), do total da despesa fixada por esta Lei para a Administração Direta, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, notadamente no seu art. 43, parágrafo 1º e incisos I a IV como segue:

I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II – os provenientes de excesso de arrecadação;

III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV – o produto de operações de crédito autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

 

Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado às transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação ou mesmo grupo de despesas.

 

Art. 6º Não onerarão o limite previsto no artigo anterior os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida e vinculações constitucionais.

 

Art. 7º Faz parte integrante desta Lei, os anexos e demonstrativos previstos na Lei Federal nº 4320/64 e Lei Complementar nº 101/2000 referente à administração Direta.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2.014, revogadas as disposições em contrario.

 

Paço Municipal de Santo Antonio de Leverger, 15 de Janeiro de 2014.

 

VALDIR RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:1176A8BA