ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI: N.º1.075/GP/2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO RELATIVO AOS PERÍODOS DESCRITOS ABAIXO”.
A Câmara Municipal de Santo Antonio do Leverger, Estado de Mato Grosso, aprovou e Eu, HARRISSON BENEDITO RIBEIRO – Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo de Reparcelamento de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, no que corresponde aos seguintes processos:
39.763.563-0 – Período de 04/2003 a 13/2010, no valor de R$ 9.992,15, (nove mil novecentos e noventa e dois reais e quinze centavos);
39.763.564-8 – Período de 01/2003 a 13/2010, no valor de R$ 77.157,87, (setenta e sete mil cento e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos);
40.196.418-3 – Período de 05/2011 a 01/2012, no valor de R$ 57.311,73, (setenta e sete mil cento e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos);
Art. 2º - O parcelamento será Repactuado em 60 (sessenta) meses, e em hipótese alguma o valor mensal da parcela poderá exceder a 3º (três por cento), das transferências mensais recebidas pelo Município a título de Fundo de Participação dos Municípios (FPM), considerando-se para tal patamar o valor da receita bruta.
Parágrafo Único - O valor a ser parcelado a titulo de Previdência Social do município de Santo Antonio de Leverger é de R$ 198.943,33 (cento e noventa e oito mil novecentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos), conforme planilha demonstrativa fornecida pelo Instituto Nacional de Previdência Social - INSS.
Art. 3º - O valor do débito do Município de Santo Antonio de Leverger para com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, no que se refere aos períodos descritos no Art. 1º, itens 1, 2, e 3, será apurado pela Secretaria de Finanças, que considerará o valor original do débito já aplicado sobre o montante o índice de juros pela SELIC.
Parágrafo 1° - O valor a ser parcelado em 60x (sessenta vezes) é de R$ 198.943,33 (cento e noventa e oito mil novecentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos), referentes aos débitos da Prefeitura Municipal, descrito no Art. 1º, itens 1, 2, e 3.
Parágrafo 2° - Os débitos da Câmara Municipal acompanha o débito da Prefeitura em todas as especificações e condições constantes do Projeto de Lei.
Art. 4º - Para o pagamento das parcelas mensais na forma descrita no art. 2º, o executivo poderá autorizar, quando da celebração do Termo de Acordo de Parcelamento, o débito automático em conta corrente dos valores devidos, na ocasião do depósito dos repasses do FPM.
Art. 5º - Sobre as parcelas mensais serão aplicados juros pela SELIC, sendo este, portanto, variável o valor das parcelas de acordo com a variação do índice inflacionário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Marechal Rondon”, Santo Antonio de Leverger em, 31 de Maio de 2012.
HARRISSON BENEDITO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:11B23A03