ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº. 1.120/GP/2013
“Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, no Orçamento do Município de Santo Antonio de Leverger, criando elemento de despesa por não estar previsto no orçamento, e da outras providências;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, VALDIR RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sancionei e Promulguei a seguinte Lei:
Art. 1º - De acordo com a Lei Nº 1.093/GP/2012, de 20/12/2012, Lei Orçamentária Anual – LOA, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial à dotação orçamentária vigente para o exercício corrente, no valor de R$ 34.050,00, (trinta e quatro mil e cinquenta reais), proveniente a criação do elemento de despesa, “Obrigação Patronal - FGTS”, haja vista que o referido elemento não consta da Lei Orçamentária Anual para 2013, com a finalidade de cobrir gastos com a mesma, fazendo parte integrante deste:
|
Órgão |
Gabinete do Prefeito |
|
Unidade Orçamentária |
Gabinete do Prefeito. |
|
02 |
Gabinete do Prefeito |
|
02001 |
Manutenção do Gabinete |
|
02.020.0.1.04.122.0003.2.006 |
Manutenção do Gabinete do Prefeito |
|
3.1.90.13.01.00 |
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00 |
|
Órgão |
Gabinete do Município |
|
Unidade Orçamentária |
Procuradoria Geral do Município |
|
02 |
Procuradoria do Município |
|
02002 |
Procuradoria Geral do Município |
|
02.020.0.2.02.061.0003.2.098 |
Manutenção com Procuradoria Geral Município |
|
3.1.90.13.01.00 |
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 500,00 |
|
Órgão |
Prefeitura Municipal de Administração. |
|
Unidade Orçamentária |
Gabinete do Secretário |
|
03 |
Secretaria Municipal de Administração |
|
03001 |
Gabinete do Secretário |
|
03.030.0.1.04.122.0003.2.011 |
Manutenção da Secretaria de Administração |
|
3.1.90.13.01.00 |
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00 |
|
Órgão |
Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer. |
|
Unidade Orçamentária |
Gabinete do Secretário |
|
04 |
Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer. |
|
040.0.1 |
Gabinete do Secretário |
|
04.040.0.1.12.122.0003.2031 |
Manutenção do Gabinete |
|
3.1.90.13.01.00 |
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00 |
|
Órgão |
Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer. |
|
Unidade Orçamentária |
Gabinete do Secretário |
|
04 |
Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer. |
|
04001 |
Gabinete do Secretário |
|
04.040.0.1.12.361.0040.2020 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
|
3.1.90.13.01.00 |
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 500,00 |
|
Órgão |
Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer. |
|
Unidade Orçamentária |
Gabinete do Secretário |
|
04 |
Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer. |
|
04001 |
Gabinete do Secretário |
|
04.040.0.1.12.361.0040.2024 |
Manutenção Ensino Fundamental–FUNDEB 40% |
|
3.1.90.13.01.00 |
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 500,00 |
|
Órgão |
Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer. |
|
Unidade Orçamentária |
Gabinete do Secretário |
|
04 |
Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer. |
|
04001 |
Gabinete do Secretário |
|
04.040.0.1.12.361.0040.2025 |
Valorização Mag. Educ. Especial – FUNDEB 60% |
|
3.1.90.13.01.00 |
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00 |
|
Órgão |
Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer. |
|
Unidade Orçamentária |
Gabinete do Secretário |
|
04 |
Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer. |
|
04001 |
Gabinete do Secretário |
|
04.040.0.1.12.365.0040.2028 |
Valorização Mag. Educ. Infantil – FUNDEB 60% |
|
3.1.90.13.01.00 |
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 500,00 |
|
Órgão |
Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer. |
|
Unidade Orçamentária |
Gabinete do Secretário |
|
04 |
Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer. |
|
04001 |
Gabinete do Secretário |
|
04.040.0.1.12.367.0049.2022 |
Valorização Mag. Educ. Infantil – FUNDEB 60% |
|
3.1.90.13.01.00 |
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 200,00 |
|
Órgão |
Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer. |
|
Unidade Orçamentária |
Gabinete do Secretário |
|
04 |
Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer. |
|
04001 |
Gabinete do Secretário |
|
04.040.0.1.27.812.0044.2037 |
Manutenção Depto de Esportes |
|
3.1.90.13.01.00 |
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 100,00 |
|
Órgão |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade Orçamentária |
Gabinete do Secretário |
|
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
050.0.1 |
Gabinete do Secretário |
|
05.050.0.2.10.122.0280.2045 |
Manutenção com a Secretaria – Gestão SUS |
|
3.1.90.13.01.00 |
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00 |
|
Órgão |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade Orçamentária |
Gabinete do Secretário |
|
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
050.0.1 |
Gabinete do Secretário |
|
05.050.0.2.10.122.0280.2047 |
Planejamento e Programação |
|
3.1.90.13.01.00 |
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 100,00 |
|
Órgão |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade Orçamentária |
Gabinete do Secretário |
|
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
050.0.1 |
Gabinete do Secretário |
|
05.050.0.2.10.301.0281.2043 |
Manutenção Agentes Comunitários Saúde - PACS |
|
3.1.90.13.01.00 |
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00 |
|
Órgão |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade Orçamentária |
Gabinete do Secretário |
|
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
050.0.1 |
Gabinete do Secretário |
|
05.050.0.2.10.301.0281.2044 |
Manutenção Saúde da Família - PSF |
|
3.1.90.13.01.00 |
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00 |
|
Órgão |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade Orçamentária |
Gabinete do Secretário |
|
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
050.0.1 |
Gabinete do Secretário |
|
05.050.0.2.10.301.0281.2050 |
Manutenção e Incentivo Povos Indígenas |
|
3.1.90.13.01.00 |
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 50,00 |
|
Órgão |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade Orçamentária |
Gabinete do Secretário |
|
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
050.0.1 |
Gabinete do Secretário |
|
05.050.0.2.10.301.0281.2051 |
Manutenção Agentes Comun. Rural PASCAR |
|
3.1.90.13.01.00 |
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 500,00 |
|
Órgão |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade Orçamentária |
Gabinete do Secretário |
|
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
050.0.2 |
Gabinete do Secretário |
|
05.050.0.2.10.302.0077.2038 |
Manutenção do Hospital Municipal |
|
3.1.90.13.01.00 |
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00 |
|
Órgão |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade Orçamentária |
Gabinete do Secretário |
|
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
050.0.6 |
Gabinete do Secretário |
|
05.050.0.6.10.301.0281.1049 |
Manutenção Saúde Bucal |
|
3.1.90.13.01.00 |
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 50,00 |
|
Órgão |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade Orçamentária |
Gabinete do Secretário |
|
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
050.0.7 |
Gabinete do Secretário |
|
05.050.0.7.10.305.0284.2053 |
Manutenção Básica Epid. e Controle de Doenças |
|
3.1.90.13.01.00 |
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 50,00 |
|
Órgão |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços |
|
Unidade Orçamentária |
Gabinete do Secretário |
|
06 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços |
|
060.0.1 |
Gabinete do Secretário |
|
06.060.0.2.04.122.0003.2055 |
Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços |
|
3.1.90.13.01.00 |
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00 |
|
Órgão |
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura |
|
Unidade Orçamentária |
Gabinete do Secretário |
|
07 |
Secretaria Municipal de Turismo |
|
070.0.1 |
Gabinete do Secretário |
|
07.070.0.1.13.122.0003.2070 |
Manutenção da Secretaria |
|
3.1.90.13.01.00 |
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00 |
|
Órgão |
Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social |
|
Unidade Orçamentária |
Gabinete do Secretário |
|
08 |
Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social |
|
080.0.1 |
Gabinete do Secretário |
|
08.080.0.1.08.122.0285.2071 |
Manutenção da Secretaria |
|
3.1.90.13.01.00 |
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00 |
|
Órgão |
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento |
|
Unidade Orçamentária |
Gabinete do Secretário |
|
09 |
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento |
|
090.0.1 |
Gabinete do Secretário |
|
09.090.0.1.04.123.0006.2092 |
Manutenção e Encargo da Secretaria |
|
3.1.90.13.01.00 |
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00 |
|
Órgão |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável |
|
Unidade Orçamentária |
Gabinete do Secretário |
|
10 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável |
|
100.0.1 |
Gabinete do Secretário |
|
10.100.0.1.20.122.0018.2096 |
Manutenção e Encargos com a Secretaria |
|
3.1.90.13.01.00 |
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00 |
|
Órgão |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
|
Unidade Orçamentária |
Gabinete do Secretário |
|
11 |
Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Rec. Hídricos |
|
110.0.1 |
Gabinete do Secretário |
|
10.100.0.1.18.122.0017.2101 |
Manutenção e Encargos com a Secretaria |
|
3.1.90.13.01.00 |
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 1.000,00 |
|
Órgão |
Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água |
|
Unidade Orçamentária |
Gabinete do Secretário |
|
12 |
Secretaria Mun. de Saneam. e Abastecimento de Água |
|
120.0.1 |
Gabinete do Secretário |
|
12.120.0.1.17.122.0080.2.102 |
Manutenção e Encargos com a Secretaria |
|
3.1.90.13.01.00 |
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00 |
|
Órgão |
Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água |
|
Unidade Orçamentária |
Gabinete do Secretário |
|
12 |
Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água |
|
120.0.1 |
Gabinete do Secretário |
|
12.120.0.2.17.512.0080.2.059 |
Manutenção e Encargos c/ Dpto Saneamento e Abast. Água |
|
3.1.90.13.01.00 |
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior desta lei, usar-se-á a utilização de anulação parcial de dotação da mesma unidade orçamentária, da qual está sendo suplementada, extraindo os valores dos elementos de despesas abaixo discriminados;
|
02.020.0.1.04.122.0003.2006 |
Manutenção do Gabinete do Prefeito |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigação Patronal – R$ 2.000,00 |
|
02.020.0.2.02.061.0003.2098 |
Manutenção com a Procuradoria |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigação Patronal – R$ 500,00 |
|
03.030.0.1.04.122.0003.2011 |
Manutenção com a Sec. Administração |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigação Patronal – R$ 2.000,00 |
|
04.040.0.1.12.122.0003.2031 |
Manutenção do Gabinete do Secretário Educação |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigação Patronal – R$ 2.000,00 |
|
04.040.0.2.12.361.0040.2020 |
Manutenção com Ensino Fundamental |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigação Patronal – R$ 500,00 |
|
04.040.0.2.12.361.0040.2024 |
Manutenção Ensino Fundamental – FUNDEB 40% |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigação Patronal – R$ 500,00 |
|
04.040.0.2.12.361.0040.2025 |
Valorização Mag. Ens. Fundamental – FUNDEB 60% |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigação Patronal – R$ 2.000,00 |
|
04.040.0.2.12.365.0040.2028 |
Valorização Mag. Educ. Infantil – FUNDEB 60% |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigação Patronal – R$ 500,00 |
|
04.040.0.2.12.367.0049.2022 |
Valorização Mag. Educ. Especial – FUNDEB 60% |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigação Patronal – R$ 200,00 |
|
04.040.0.2.27.812.0044.2037 |
Manutenção Depto de Esportes |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigação Patronal – R$ 100,00 |
|
05.050.0.2.10.122.0280.2045 |
Manutenção com a Secretaria de Saúde |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigação Patronal – R$ 2.000,00 |
|
05.050.0.3.10.122.0280.2047 |
Planejamento e Programação |
|
3.1.90.30.00.00 |
Material de Consumo – R$ 100,00 |
|
05.050.0.2.10.301.0281.2043 |
Manutenção Agente Comum. Saúde - PACS |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigação Patronal – R$ 2.000,00 |
|
05.050.0.3.10.301.0281.2044 |
Manutenção Saúde da Família - PSF |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigação Patronal – R$ 2.000,00 |
|
05.050.0.3.10.301.0281.2050 |
Manutenção Incentivo Povos Indígenas |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigação Patronal – R$ 50,00 |
|
05.050.0.2.10.301.0281.2050 |
Manutenção Agentes Comunit. Rural - PASCAR |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigação Patronal – R$ 500,00 |
|
05.050.0.3.10.302.0077.2038 |
Manutenção do Hospital Municipal |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigação Patronal – R$ 2.000,00 |
|
05.050.0.6.10.301.0281.1049 |
Manutenção Saúde Bucal |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigação Patronal – R$ 50,00 |
|
05.050.0.7.10.305.0284.2053 |
Manut. Básica Epidemia Contr. Doenças |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigação Patronal – R$ 50,00 |
|
06.060.0.1.04.122.0003.2055 |
Manutenção da Sec. Obras |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigação Patronal – R$ 2.000,00 |
|
07.070.0.1.13.122.0003.2070 |
Manutenção da Secretaria Turismo e Cultura |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigação Patronal – R$ 2.000,00 |
|
08.080.0.1.08.122.0285.2071 |
Manutenção da Secretaria A. Promoção Social |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigação Patronal – R$ 2.000,00 |
|
09.090.0.1.04.123.0006.2092 |
Manutenção Municipal Finanças Planejamento |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigação Patronal – R$ 2.000,00 |
|
10.100.0.1.20.122.0018.2096 |
Manutenção e Enc. Secretaria Desenv. Sustent. |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigação Patronal – R$ 2.000,00 |
|
11.110.0.1.18.122.0017.2101 |
Manutenção e Enc. Secretaria Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigação Patronal – R$ 1.000,00 |
|
12.120.0.1.17.122.0080.2.102 |
Manutenção e Enc. Secr. Saneamento e Abast. Água |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigação Patronal – R$ 2.000,00 |
|
12.120.0.2.17.512.0080.2.059 |
Manutenção e Enc. Secr. Saneamento e Abast. Água |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigação Patronal – R$ 2.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de junho de 2013.
Paço Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso em, 13 de Dezembro de 2013.
VALDIR RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:11CFED77