ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 117, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o § 4º do artigo 14 da Lei Complementar n. 56/2007 (Parcelamento do Solo Urbano) e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Altera o § 4º do artigo 14 da Lei Complementar n. 56, de 11 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 14. ...

...

§ 4º As áreas de preservação ambiental e as áreas das faixas non edificandi ao longo das águas correntes e dormentes, das rodovias e das ferrovias não poderão ser computadas para efeito dos percentuais exigidos no § 1º deste artigo e as linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão não poderão ser computadas para efeito dos percentuais exigidos no inciso I do § 1º deste artigo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 13 de dezembro de 2012.

 

MARINO JOSÉ FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
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