ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.459/2014
“Altera o inciso IV do art. 48 da Lei n.º 1.391 de 26 de junho de 2013 que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pontes e Lacerda/MT e, dá outras providências”.
Donizete Barbosa Do Nascimento, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei n.º 1.391 de 26 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 48. .............................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 16,34% (quinze inteiros e noventa quatro centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,66% (doze inteiros e sessenta seis centésimos por cento) relativo ao custo normal e 3,68% (três inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) referente à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei;
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em JANEIRO/2014.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Pontes e Lacerda contribuirá ao PREVI-LACERDA com base na alíquota de contribuição estabelecida na redação anterior da Lei Municipal n.º1.391 de 26 de junho de 2013.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pontes e Lacerda/MT, 28 de março de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
|
ANO DE AMORTIZAÇÃO |
ALÍQUOTA |
|
2014 |
3,68% |
|
2015 |
4,08% |
|
2016 |
4,49% |
|
2017 |
4,89% |
|
2018 |
5,30% |
|
2019 |
5,70% |
|
2020 |
6,11% |
|
2021 |
6,51% |
|
2022 |
6,92% |
|
2023 |
7,32% |
|
2024 |
7,73% |
|
2025 |
8,13% |
|
2026 |
8,54% |
|
2027 |
8,94% |
|
2028 |
9,35% |
|
2029 |
9,75% |
|
2030 |
10,16% |
|
2031 |
10,56% |
|
2032 |
10,97% |
|
2033 |
11,37% |
|
2034 |
11,78% |
|
2035 |
12,18% |
|
2036 |
12,59% |
|
2037 |
12,99% |
|
2038 |
13,40% |
|
2039 |
13,80% |
|
2040 |
14,21% |
|
2041 |
14,61% |
|
2042 |
15,02% |
|
2043 |
15,42% |
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:11F39A5A