ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.610/2011
“Institui o Programa Pelotão Escolar.”
Murilo Domingos, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica criado o Programa Pelotão Escolar da Guarda Municipal de Várzea Grande, com a função precípua de desenvolver ação de segurança patrimonial, vigilância e educação para a segurança junto às escolas municipais e seus entornos.
Parágrafo único – O Pelotão Escolar é unidade formada exclusivamente por Guardas Municipais, por requisição do Secretário Municipal de Educação à Superintendência de Transporte e Trânsito Urbano, que exercerão suas funções nas escolas municipais.
Art. 2.º - A Superintendência de Transporte e Trânsito Urbano providenciará junto à Guarda Municipal, a imediata instalação do Pelotão Escolar, criado por este projeto.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 30 de junho de 2011.
MURILO DOMINGOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:11FBB253