ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 036-2011

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (Lei Complementar Municipal nº 16/2010, (Reeditada pela Lei Complementar Nº 020/2010 de 09 de julho de 2010 e pela Lei Complementar nº 025/2011 de 08 de Abril de 2011, pela Lei Municipal nº 601/2011 de 17 de junho de 2011 e pela Lei Complementar Municipal nº 034/2011 de 09 de novembro de 2011) DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica autorizado o reajuste dos vencimentos do Agente Comunitário de Saúde, passando do valor de R$ 635,22 para o valor de R$ 751,00, alterando-se o anexo IX da Lei complementar nº 016/2010, que passará a ter a seguinte redação:

ANEXO IX

QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE SERVIÇOS AUXILIARES - AUX

TABELA DOS CARGOS: SERVIDOR ENSINO FUNDAMENTAL

 

SIMBOLO

 VENCIMENTO

CARGO

C/HORARIA

VAGAS

A U X - 01

751,00

Agente Comunitário de Saúde

40 horas

36

TOTAL DOS CARGOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

36

 

(Alterada segundo a Lei Complementar 025/2011 de 08 de Abril de 2011)

 

Art. 2º - Fica excluída a função de Agente Comunitário de Saúde da Tabela de Progressão prevista no Anexo XIV da Lei complementar nº 016/2010, a qual passará a ter a seguinte redação:

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE - PROMOÇÃO E PROGRESSÃO - A U X - 01

 

Cargo: AUXILIAR DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO: 40 HS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

 B 5%

C 10%

D 15%

0 - 3 anos

1

1

 635,22

 666,98

 698,74

 730,50

3,1 - 6 anos

2

1,05

 666,98

 700,33

 733,67

 767,02

6,1 - 9 anos

3

1,1025098

 700,33

 735,35

 770,36

 805,38

9,1 - 12 anos

4

1,15762745

 735,35

 772,10

 808,87

 835,64

12,1 - 15 anos

5

1,2155098

 772,10

 810,72

 849,32

 887,93

15,1 - 18 anos

6

1,27627451

 810,72

 851,25

 891,79

 932,32

18,1 - 21 anos

7

1,34009804

 851,25

 893,81

 936,37

 978,94

21,1 - 24 anos

8

1,4070998

 893,81

 938,50

 983,20

 1.027,89

24,1 - 27 anos

9

1,47745098

 938,50

 985,43

 1.032,35

 1.079,28

27,1 - 30 anos

10

1,55133333

 985,43

 1.034,70

 1.083,98

 1.353,78

30,1 - 33 anos

11

1,62890196

 1.034,70

 1.086,43

 1.138,17

 1.189,91

33,1 - 35 anos

12

1,71033333

 1.086,43

 1.140,75

 1.195,08

 1.249,40

 

(Alterada pela Lei Municipal nº 601/2011 de 17 de junho de 2011)

Art. 3° - Esta lei terá efeito retroativo ao dia 01 de dezembro de 2011.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Paranaíta - MT, em 23 de dezembro de 2011.

 

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
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