ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE COOPERAÇÃO
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU E CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL VALE DO JURUENA.
PREÂMBULO
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ 37.465.309/0001-67 estabelecida na Avenida 20 de Dezembro – Setor Industrial, nesta cidade de Cotriguaçu – MT , neste ato representado pela Exmª. Prefeita Municipal, ROSANGELA APARECIDA NERVIS, solteira, portadora da Cédula de Identidade nº 1030709-5, e CPF n° 769.037.371-20 residente e domiciliado na Travessa Beija Flor nº 16, Bairro Centro, na Cidade de Cotriguaçu–MT , doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL VALE DO JURUENA, pessoa Jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada à Av. 20 de Dezembro, nº 394, Setor Industrial , na cidade de Castanheira – MT, devidamente inscrito no CNPJ : 08.962.660/0001-65, doravante denominado CONTRATADO, resolvem, celebrar o presente instrumento que será regido pela Lei nº 8.666/93, devidamente amparado pela Lei Municipal nº 502/2007 e pelas seguintes cláusulas se condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – constitui objeto do presente termo à consecução das ações previstas na Lei Municipal nº 502/2007 de 07/05/2007 e em consonância com o Estatuto do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL VALE DO JURUENA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS – O VALOR GLOBAL DO PRESENTE Contrato para exercício de 2014 é de R$ 28.441,80(Vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), que será repassado em seis parcelas iguais de R$ 4.735,30 de Janeiro a Dezembro de 2014.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REPASSE DOS RECURSOS – Os recursos serão liberados de acordo com os valores recebidos do FPM e repassados até o décimo quinto dia do mês subsequente.
CLÁUSULA QUARTA – DA FONTE DE RECURSOS – O critério técnico adotado para o rateio das despesas gerais e manutenção do consórcio visando o cumprimento de todas as suas funções será atribuído proporcionalmente à população oficial, de acordo com o censo oficial do IBGE, de cada município consorciado.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – As despesas decorrentes deste ato, correrá à conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, na seguinte Dotação Orçamentária:
26 – 04.122.0033.3390.39.2.088 – Manutenção de Consórcio Público.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA – A vigência deste contrato será a partir de Janeiro até Dezembro de 2014.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA APLICAÇÃO DOS SALDOS – O saldo em conta corrente em favor do Contratado decorrente do presente instrumento, será destinado às despesas de que tratam o presente Contrato.
CLÁUSULA OITAVA – DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS – Os documentos de despesas tais como: nota fiscal fatura ou recibos deverão ser emitidos em favor do contratado sem emendas ou rasuras exceto contas de água, energia e telefone estejam cadastrados nos órgãos arrecadados em nome de terceiros e que estejam em poder da administração do Consórcio.
CLÁUSULA NONA – DOS SALDOS NÃO UTILIZADOS NO MÊS – Caso não seja utilizado os recursos liberados no mês em sua totalidade, a Secretária Executiva do Consórcio poderá utiliza- lo no mês seguinte.
PARÁGRAFO ÚNICO – Quando os recursos liberados pela CONTRATANTE não forem suficientes para cobertura das despesas relativas ao mês de competência, a Secretária do Consórcio deverá solicitar complementação de recursos com antecedência mínima de 15(quinze) dias, mediante justificativa para que possa ser analisado pela CONTRATANTE sobre as necessidades solicitadas, e somente serão liberados, desde que estejam em conformidade com o Estatuto do Consórcio, devidamente aprovados pelo Conselho Diretor e que haja disponibilidade orçamentária e financeira pela contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA _ DAS OBRIGAÇÕES
1º compete à contratante:
Repassar os recursos na forma da cláusula segunda, até o décimo dia do mês subsequente.
Acompanhar e fiscalizar a realização deste Contrato.
2º Compete ao CONTRATADO:
Aplicar os recursos financeiros dentro dos objetos propostos, e em estrita obediência ao Estatuto do Consórcio.
Fazer prestação de contas conforme o estabelecido pelo Estatuto de Consórcio.
Manter sob suaguarda os documentos de despesas.
Movimentar conta específica para os recursos ora contratados em Instituição Oficial de Crédito.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES – Será objeto de estudo entre as partes qualquer alteração necessária no presente instrumento e mediante termo aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FÓRUM – Para todas as questões suscitadas na execução do contrato, não resolvidas
administrativamente, o foro será o da comarca de Cotriguaçu – MT , com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilégio que seja.
E para validade do que pelas partes ficou pactuada, firma-se o presente instrumento em 03 (três ) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.
Cotriguaçu-MT, 24 de Janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal
Contratante
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Vale do Juruena
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Presidente
Contratado
Testemunhas
Cpf:
Cpf:
Publicado por:
Noeli Maria Lorandi
Código Identificador:1213F61B