ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.615/2014
LEI Nº 1.615/2014 DE 12 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal para abrir Crédito Adicional Especial por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação, no valor de R$ 195.000,00 (centro e noventa e cinco mil reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
09. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO |
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UNIDADE: |
09.001. |
ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE |
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FUNÇÃO: |
08. |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO: |
241. |
Assistência ao Idoso |
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PROGRAMA: |
0013. |
Assistência social/atenção e integração social do idoso. |
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PROJETO: |
1.254. |
Ampliação do centro de convivência do idoso. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 10 |
R$ |
30.000,00 |
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Recursos Livres - Sem detalhamento da destinação de recursos |
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 37 |
R$ |
150.000,00 |
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Outros Convênios com o Estado não Relacionados a Educação e Saúde |
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 44 Remuneração de depósitos bancários – Outros |
R$ |
15.000,00 |
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Total |
R$ |
195.000,00 |
ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recurso, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
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UNIDADE: |
04.004. |
ESTRADAS VICINAIS |
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FUNÇÃO: |
26. |
Transporte |
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SUBFUNÇÃO: |
782. |
Transporte Rodoviário |
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PROGRAMA: |
0022. |
Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais. |
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PROJETO: |
1.068. |
Aquisição de Veículos. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da destinação de recursos |
R$ |
37.000,00 |
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ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
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UNIDADE: |
04.004. |
ESTRADAS VICINAIS |
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FUNÇÃO: |
26. |
Transporte |
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SUBFUNÇÃO: |
782. |
Transporte Rodoviário |
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PROGRAMA: |
0022. |
Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais. |
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PROJETO: |
1.214. |
Aquisição de um caminhão melosa. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da destinação de recursos |
R$ |
69.000,00 |
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ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
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UNIDADE: |
04.004. |
ESTRADAS VICINAIS |
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FUNÇÃO: |
26. |
Transporte |
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SUBFUNÇÃO: |
782. |
Transporte Rodoviário |
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PROGRAMA: |
0022. |
Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais. |
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PROJETO: |
1.215. |
Aquisição de um caminhão pipa. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da destinação de recursos |
R$ |
89.000,00 |
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Total |
R$ |
195.000,00 |
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Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos 41, Inciso II e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:124BA088