ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 1.807, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.
“Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar para reforço das dotações do Orçamento vigente, no valor de até R$ 1.203.000,00 (um milhão duzentos e três mil reais), conforme segue:
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CÓDIGO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
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17.122.0100.2126 - Manutenção e Encargos do Setor Administrativo |
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3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 100.000,00 |
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17.122.0100.2126 - Manutenção e Encargos do Setor Administrativo |
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3190.13.00 - Obrigações Patronais |
R$ 50.000,00 |
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17.122.0100.2126 - Manutenção e Encargos do Setor Administrativo |
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3390.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ 20.000,00 |
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17.122.0147.2127 - Manutenção e Encargos do Setor Operacional |
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3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 216.000,00 |
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17.122.0147.2127 - Manutenção e Encargos do Setor Operacional |
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3390.30.00 - Material de Consumo |
R$ 20.000,00 |
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17.122.0147.2127 - Manutenção e Encargos do Setor Operacional |
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3190.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – PF |
R$ 12.000,00 |
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17.122.0147.2127 - Manutenção e Encargos do Setor Operacional |
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3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – PJ |
R$ 170.000,00 |
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17.512.0146.1089- Ampliação de Rede de Distribuição de Água Tratada |
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4490.51.00 - Obras e Instalações |
R$ 355.000,00 |
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17.512.0146.1091- Perfuração de Poços Artesianos |
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4490.51.00 - Obras e Instalações |
R$ 170.000,00 |
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17.512.0148.1096- Melhorias no Patrimônio do SAAE |
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3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ |
R$ 90.000,00 |
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TOTAL |
R$ 1.203.000,00 |
Art. 2º. Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do excesso de arrecadação, previstos no inciso II, § 1º, Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme memória de cálculo, apresentada através do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 13 de outubro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:126121E4